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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 124 PR 2007.70.05.000124-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 124 PR 2007.70.05.000124-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 26/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. COMUNICAÇÃO SOBRE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

- A tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual a legislação que incide no caso concreto. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa que terá sido contrariada, caso aplicada em situação fática que não se lhe subsome.
- Em se tratando de matéria de direito não há necessidade de dilação probatória, bem como a inversão do ônus da prova com base no CDC justifica-se quando houver dificuldade do consumidor produzir provas.
- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, ao qual incumbe apenas informar a respeito da existência da dívida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da CEF e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6924693/apelacao-civel-ac-124-pr-20077005000124-0-trf4

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