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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 4504 PR 2004.70.00.004504-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 03/11/2009
Julgamento
21 de Outubro de 2009
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 04/11/2009
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2004.70.00.004504-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELANTE
:
ALESSANDRA VON BOROWSKI DODL e outros
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE CURITIBA















EMENTA















TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA. SERVIDORES DO BACEN. PRESCRIÇÃO.
1. Afastada o recolhimento da contribuição previdenciária sobre parcelas recebidas a título de função comissionada/gratificada a partir da edição da Lei 9.783/99.
2. A devolução dos valores indevidamente recolhidos a partir de 1º de janeiro de 1996, em virtude da regra insculpida no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, deve-se dar apenas pelos juros da taxa SELIC acumulada mensalmente.
3. Apelação dos autores provida em parte e apelação da União e remessa oficial desprovidas.















ACÓRDÃO















Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação dos autores e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de outubro de 2009.




































Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 21/10/2009 19:07:54



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2004.70.00.004504-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
APELANTE
:
ALESSANDRA VON BOROWSKI DODL e outros
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE CURITIBA
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade especializada, determinar a restituição dos valores retidos após 28/01/1999, bem como reconhecer a prescrição dos créditos retidos antes de 30/01/1999. Derradeiramente, condenou a ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, e arcar com 60 % das custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Atribuído à causa o valor de R$ 3.000,00.

Em suas razões recursais, a União defende a inexistência de previsão legal de isenção ou imunidade tributária a excepcionar a parcela percebida pelos funcionários do BACEN a título de Gratificação de Atividade Especializada; a legalidade e constitucionalidade da exação; o índice de 6% ao ano a título de juros a serem aplicados para a correção monetária do indébito.

Os autores também recorrem, alegando o direito à repetição do indébito desde que os descontos passaram a ocorrer e que a suspensão da retenção, bem como a restituição, deve se dar sobre o valor total da gratificação. Pretendem, inclusive, a fixação da verba honorária no percentual máximo (20%) estabelecido no art. 20 do CPC.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento em 07/07/2005. Ressalto, por oportuno, que este feito foi originariamente distribuído à relatoria da Desembargadora Federal Silvia Goraieb em 29/07/2005, e remetido ao Ministério Público Federal para parecer somente em 22/07/2008. A atribuição a este Relator veio a ocorrer em 30/04/2009 .

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.
























VOTO
























Mérito

A Lei nº 8.112/90, em sua redação original determinava que a gratificação paga pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento integrava o provento de aposentadoria do servidor na proporção de 1/5 (um quinto) por cada ano de efetivo exercício da função, até o limite de 5/5 (cinco quintos).

Com o advento da Lei nº 9.527/97, o artigo 62 da referida Lei passou a ter a seguinte redação, in verbis :

Art. 62 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo único - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do artigo 9º.

Art. 62-A - Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial a que se referem os artigos e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e o artigo , da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001)

Já a EC nº 20/98, ao promover alterações na redação dos §§ 2º e do artigo 40 da CF, consagrando o sistema contributivo do regime previdenciário dos servidores públicos, estabeleceu que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do servidor em cargo efetivo, sendo calculados com base no mesmo. Assim, conclui-se que, se a verba recebida a título de função gratificada não compõe a chamada remuneração efetiva do servidor face à impossibilidade de sua incorporação, a mesma não será utilizada para o cálculo de seus proventos.

Em que pese a superveniência da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, cujo artigo determina que a contribuição social do servidor público civil ativo incida sobre o total da remuneração de contribuição, esta, ao conceituá-la, não faz menção expressa aos valores referentes às funções comissionadas/gratificadas:

Art. Parágrafo unicoo. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 .
1. Pela regra do art. 195, § 5º, da Constituição Federal "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". "Não se pode criar fonte de custeio sem o benefício correspondente" ADin 790-4-DF.
2. "Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. da Lei 9.783/99" Decisão 683/2001-Plenário do TCU.
3. "A função comissionada não é hoje considerada para fins de fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão estatutária. Nem mesmo a opção pode ser levada para inatividade, dado que ela configura um acréscimo à remuneração do cargo efetivo, não a integrando, portanto artigo 5º da Lei 10.475/02"- STF- Proc. 316.794/2002 -.
4. A contribuição previdenciária tem natureza tributária pelo que não se admite a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva.
5. In casu , a Lei 1.004/96 expressamente veda a acumulação da função comissionada com a remuneração recebida pelo titular do cargo efetivo, pelo que não remanesce dúvida quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas que não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores no exercício de funções comissionadas.
6. Recurso Ordinário provido.
(ROMS 14707/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1/12/2003, p. 293)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O regime previdenciário dos servidores públicos tem caráter contributivo (EC 20/98), constituindo verdadeiro confisco o desconto de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não integrantes das parcelas remuneratórias do cargo efetivo para fins de aposentação.
2. A natureza contributiva do desconto para a previdência deverá limitar-se ao benefício a ser recebido.
3. Recurso ordinário conhecido e provido.
(ROMS 12687/MA, 2ª Turma, Rel. .Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 22/9/2003, p. 277)

Todavia, tenho por descabida a pretensão dos autores de obterem a devolução a partir de maio de 1998. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pelo afastamento, a partir da edição da Lei 9.783/99, do desconto da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada. Confira-se acórdão assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. , DA LEI N.º 9.494/97.
(...).
3. À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 4. Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. da Lei 9.783/99 . (Precedentes do STJ) 5. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício." 6. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 7. A ratio essendi dos precedentes está em que: "O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002).
(ROMS 12455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003)." (RESP 614186/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 25.10.2004)

No caso concreto, a Gratificação de Atividade do Banco Central passou por inúmeras alterações em seu regime jurídico, como bem referido na sentença (fls. 473/474). Contudo, não obstante a gratificação possua parcela fixa e outra variável, que depende do exercício de fato de uma das atividades arroladas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.650/98, qualquer delas não integra os vencimentos do servidor para fins de aposentadoria. Essa é a jurisprudência das Turmas de Direito Administrativo desta Corte:

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO BANCO CENTRAL - GABC. LEGITIMIDADE DO BACEN. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
1. O BACEN possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas cujo pretensão é a incorporação de GABC - Gratificação de Atividade Especializada do Banco Central.
2. A GABC/AE, gratificação criada pelo art. 11 da lei nº 9650/98, é devida apenas aos servidores ativos.
(Apelação Cível nº 2005.70.00.009624-6/PR, Terceira Turma, Relatora Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Fonte D.E. de 10/07/2008)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA DO BANCO CENTRAL - GABC/AE. NATUREZA 'PROPTER REM'. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a incorporação da gratificação de Atividade do Banco Central - GABC aos proventos de aposentadoria do servidor público. Precedentes do STF, STJ.
(Apelação Cível nº 2005.70.00.018929-7/PR, Quarta Turma, Relatora Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Fonte D.E. de 06/10/2009)

Portanto, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o total da gratificação (Lei nº 9.650/98) percebida pelos servidores do BACEN.

Da atualização monetária

A devolução dos valores indevidamente recolhidos a partir de 1º de janeiro de 1996, em virtude da regra insculpida no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, deve-se dar apenas pelos juros da taxa SELIC acumulada mensalmente. Os juros serão calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação/restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada, excluindo-se qualquer indexador, porque a SELIC tem natureza mista, englobando correção monetária e juros.

Por não estarem os juros enumerados no art. 146, III, da Constituição Federal, não se trata de matéria reservada à lei complementar e, portanto, plenamente legal a revogação pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, da regra do art. 167, § único, do CTN, que determinava a aplicação de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado.

Dos honorários advocatícios

Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor dela. A fixação sobre o valor da causa é apropriada somente quando não houver condenação. Assim, merece parcial provimento o recurso dos autores para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, percentual já pacificado nesta Turma como quantum suficiente e adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, a serem corrigidos pelo IPCA-E.

Dispositivo

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação dos autores e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 21/10/2009 19:11:33



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6926789/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4504-pr-20047000004504-0/inteiro-teor-12723677