jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 32323 PR 2009.04.00.032323-0

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO-COTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGÊNCIA À LEI. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. PRESUNÇÃO DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. REDIRECIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MICROEMPRESA. LC 123/06. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 557, CAPUT , DO CPC. POSSIBILIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO-COTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGÊNCIA À LEI. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. PRESUNÇÃO DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. REDIRECIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MICROEMPRESA. LC 123/06. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 557, CAPUT , DO CPC. POSSIBILIDADE.
1 - A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento contra sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandado ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos.
2 - Sobre a responsabilidade do sócio em razão da inclusão do seu nome na CDA, o entendimento desta Turma é que este fato, por si só, não é suficiente para ensejar o redirecionamento, a despeito da presunção de liquidez e certeza do título executivo. Isto porque tal presunção se daria apenas em relação à pessoa jurídica, que é a titular do débito, já que a ampla defesa do executado na esfera administrativa não alcançou os seus sócios.
3 - No que se refere ao art. 13 da lei nº 8.620/93, tal dispositivo teve sua inconstitucionalidade reconhecida por essa Corte, portanto, inexiste suporte jurídico para que se efetue o redirecionamento da execução fiscal.
4 - Não restando comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 78 da LC nº 123/06, não se pode admitir a responsabilidade objetiva dos sócios por aplicação retroativa de lei nova.
5 - Viável solver o agravo de instrumento por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - § 1º-A -, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.