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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2185 PR 2004.70.05.002185-7

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. DA LEI 8.137/90. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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Processo
ACR 2185 PR 2004.70.05.002185-7
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 04/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. DA LEI 8.137/90. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
O contribuinte que quita integralmente débito fiscal que configurou crime contra a ordem tributária se beneficia da extinção da punibilidade prevista no art. , § 2º, da Lei nº 10.684/03.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para declarar extinta a punibilidade do condenado em face do adimplemento do débito fiscal, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.