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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1770 RS 2008.71.10.001770-0

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE PARKINSON. DESDE O ACOMETIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

    Processo
    AC 1770 RS 2008.71.10.001770-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 17/11/2009
    Julgamento
    4 de Novembro de 2009
    Relator
    JOEL ILAN PACIORNIK

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE PARKINSON. DESDE O ACOMETIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

    1. Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. , XIV, da Lei 7.713/88.2. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte.3. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito.4. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução.5. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida.6. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção.7. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

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