jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1770 RS 2008.71.10.001770-0 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 18/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.10.001770-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELANTE
:
JOEL NOTT
ADVOGADO
:
Flavio Silva Teixeira e outro
:
Oscar Silva Teixeira
APELADO
:
(Os mesmos)










EMENTA











TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE PARKINSON. DESDE O ACOMETIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. , XIV, da Lei 7.713/88.
2. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte.
3. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito.
4. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução.
5. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida.
6. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção.
7. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95).

















ACÓRDÃO
















Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de novembro de 2009.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.10.001770-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELANTE
:
JOEL NOTT
ADVOGADO
:
Flavio Silva Teixeira e outro
:
Oscar Silva Teixeira
APELADO
:
(Os mesmos)



















RELATÓRIO



















Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 98/103), para declarar o autor isento do imposto de renda, nos termos da fundamentação, e condenar a ré a lhe restituir os valores descontados de sua remuneração mensal a título de recolhimentos ao referido tributo desde a data de 09/07/2005. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca. Valor da causa - R$ 50.000,00.

Recorre a União (fls. 108/112), sustentando, preliminarmente, a ausência de direito de agir, posto que a isenção é concedida pela lei e administrativamente. Afirma que não existe direito à repetição, posto que não há prova de tenha sido concedida a isenção e esta ação judicial não objetiva o seu reconhecimento.

Por seu turno, o autor pugna pelo pagamento de reparação moral, posto que passou privações em razão da falta de recursos. Argumenta que a decisão não analisou os pedidos de que a remuneração fosse calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía, com o consequente pagamento das diferenças desde a constatação da doença, bem como o pagamento de auxílio invalidez, conforme previsto na lei 11.421/2006 (fls. 119/121).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 116/117 e 124/128), subiram os autos.

É o relatório. Peço dia.

















Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.10.001770-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELANTE
:
JOEL NOTT
ADVOGADO
:
Flavio Silva Teixeira e outro
:
Oscar Silva Teixeira
APELADO
:
(Os mesmos)






VOTO







Em face do valor da causa (R$ 50.000,00), há necessidade de reexame necessário, portanto, considero-o como interposto.

Carência de ação por ausência de interesse de agir :

Descabe o argumento de falta de interesse processual, porquanto o esgotamento da via administrativa, fora hipóteses excepcionais, não é requisito indispensável para que o demandante provoque a prestação jurisdicional.

Ademais, o exercício do direito de ação não está condicionado à prévia busca administrativa, bastando que se possa verificar a resistência do réu, o que, in casu , já se configura só pelo fato de se tratar de repetição de indébito tributário. Além disso, a União contesta o feito e, não satisfeita, interpõe apelação.

No tocante à inexistência de pedido de concessão de isenção nesta demanda, tratando-se de ação de repetição de indébito referente à desconto de imposto de renda, decorrente da isenção concedida por doença grave - Parkinson, o pedido de reconhecimento do direito está implícito no pedido inicial.

Isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave:

A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 assim preconiza:

"Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"

Dessa forma, preenche o autor as condições necessárias para que seja concedida a isenção ora combatida. A sua enfermidade restou comprovada por meio de laudo pericial (fls. 14 e 18) realizado por médico do Exército Brasileiro, reconhecendo que "é portador de doença especificada na Lei 7.713/88" , desde 9 de junho de 2005 .

Não há perquirir que tal isenção somente teria cabimento a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. A partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. , inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave.

Corroborando esse entendimento, veja-se o seguinte precedente:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/88, ART. , INC. XV. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria em decorrência de cardiopatia grave. A moléstia encontra-se documentalmente comprovada por meio da conclusão do requerimento administrativo formulado pela autora à UFRGS, assim como em laudo médico. Restou provado que, quando da incidência da Lei nº 7.713/88, a autora já era portadora da referida doença , incidindo, pois, a regra isentiva quanto ao imposto de renda. Os descontos ocorridos tão-somente no período de dezembro de 1988 - data do início da vigência da Lei nº 7.713/88 - até maio de 1990 foram indevidamente recolhidos. O mesmo não ocorre no tocante ao período de julho a dezembro de 1988, pois a isenção mencionada passou a viger somente em 22 de dezembro de 1988, não podendo retroagir para alcançar fatos pretéritos.(AC 1998.04.01.091957-3 / RS, Rel. Juíza Eloy Bernst Justo, 1ª Turma, DJU -18/10/2000, pg. 102)".

Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consideração que algumas das doenças elencadas no artigo supra citado podem ser debilitantes mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida.

Em relação aos pedidos de que a remuneração fosse calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía, com o consequente pagamento das diferenças desde a constatação da doença, bem como o pagamento de auxílio invalidez, o documento de fls. 20, o Chefe da SIP/3, do Comando da 3ª Região Militar informa que o autor já se encontra reformado por idade limite, pela Portaria 525-DCIP.23, de 3 de maio de 2006, publicada no DOU nº 93, de 17.05.2006. Assim sendo, deverá ser desconsiderada nova reforma por incapacidade física definitiva.

Por conseguinte, estando o autor já aposentado/reformado em razão de idade limite desde 1996, não existem motivos para conceder outra aposentadoria/reforma em razão do acometimento de doença incapacitante e, 2005.

No tocante ao pedido de reparação moral o fato de pagamento indevido de tributo, por si só, não configura a existência de dano moral a ser reparado. O Fisco apenas cumpriu as determinações para o recolhimento do imposto de renda vigentes à época do recebimento dos valores tributados. O simples desconforto causado pela retenção é resolvido através da simples repetição do indébito, com atualização monetária, do montante devido. Assim, improcedente também este pedido.

Repetição do indébito e declarações de ajuste

A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo.

É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatór...