jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 35767 PR 2009.04.00.035767-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 35767 PR 2009.04.00.035767-7

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

D.E. 02/12/2009

Julgamento

18 de Novembro de 2009

Relator

Relator
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E CONCUSSÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PRESTAÇÃO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE.

Inobstante a vedação legal contida no artigo 323, I, do CPP, esta Corte já assentou a possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança nos delitos em que a pena mínima cominada é superior a dois anos de reclusão. Com efeito, seria um verdadeiro contra-senso exigir tal ônus daquele que comete um crime menos severo (tal como o descaminho) e livrar do cárcere, desoneradamente, o agente que incorre em uma infração penal de maior gravidade.A invocação tão somente da gravidade abstrata do delito não se justifica para a manutenção da prisão preventiva.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6934404/habeas-corpus-hc-35767-pr-20090400035767-7-trf4

Informações relacionadas

Roberto Pereira de Oliveira, Advogado
Modeloshá 6 anos

Recurso Ordinário Constitucional

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-51.2018.8.16.0013 PR 002XXXX-51.2018.8.16.0013 (Acórdão)

Thaynara Nascimento, Advogado
Modeloshá 6 anos

Recurso Ordinário Constitucional

Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus: HC 000XXXX-58.2009.8.14.0000 BELÉM

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1566371 SC 2015/0282327-9