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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 17791 RS 2009.04.00.017791-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 17791 RS 2009.04.00.017791-2
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 23/11/2009
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CESSÃO DO CRÉDITO PARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PAGAMENTO DA VERBA À PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE.

Admite-se o pagamento dos honorários de sucumbência à sociedade de advogados, quando essa é indicada na procuração outorgada aos advogados (Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º), ou cessionária do referido crédito. Precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6935400/agravo-de-instrumento-ag-17791-rs-20090400017791-2-trf4

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