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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14039 RS 2006.71.00.014039-4

TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. MP 135/03 E LEI 10.833/03. ART. 246 DA CF/88. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. , INC. II. REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA.

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Processo
AC 14039 RS 2006.71.00.014039-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/12/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. MP 135/03 E LEI 10.833/03. ART. 246 DA CF/88. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. , INC. II. REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA.
1. O art. 56 da Lei nº 9.430/96 revogou tacitamente a isenção da COFINS prevista no art. , inc. II, da Lei Complementar nº 70/91.2. De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988, a lei complementar só é exigida para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade (art. 195, § 4º). No caso da COFINS, cujo fundamento de validade encontra-se no texto constitucional (art. 195, inc. I), viável a sua regulamentação por meio de lei ordinária.3. Inexiste hierarquia entre leis ordinária e complementar. A lei complementar, submetida a "quorum" especial, encontra âmbito de atuação restrito, destinando-se a regular matérias expressamente discriminadas pela Constituição.4. Assim, admitindo-se que a Lei Complementar nº 70/91 contém norma "materialmente" ordinária, ou seja, em que não exigida a aprovação por maioria absoluta, mostra-se viável a alteração da matéria por meio de lei ordinária.5. A Medida Provisória nº 135/2003 na lei tomada como base à pretensão isentiva, ou seja, o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nada tem de inconstitucional nem viola o art. 246 da CF/88, porquanto não regulamentou dispositivo algum da Constituição alterado por emenda constitucional no interregno ali demarcado, não constitui criação de um novo tributo, mas modalidade de substituição tributária, não ofendendo o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição.6. A retenção a título de PIS, COFINS e CSLL, prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo ou nova alíquota para as contribuições em comento, tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.