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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50428 PR 2002.70.00.050428-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 50428 PR 2002.70.00.050428-1
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 02/12/2009
Julgamento
24 de Novembro de 2009
Relator
Revisor
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Ementa

PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS ÓBITO DE SEGURADOS. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Caracterizado o delito tipificado no art. 171, § 3º, do CP, pois comprovada a utilização de cartão magnético e senha de terceiros, com o objetivo de efetuar saques indevidos de valores relativos a seus benefícios previdenciários, em prejuízo do INSS e do FUNBEP.
2. Configurado o dolo na conduta do réu, visto que tinha a perfeita consciência do fraudulente recebimento de valores de terceiros.
3. Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 110, § 1º, do Código Penal), com base na pena concretizada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir a pena privativa de liberdade, substituindo-a por penas alternativas, alterar o regime de cumprimento da pena para o regime aberto, e declarar extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição com base na pena concretizada, conforme fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6936387/apelacao-criminal-acr-50428-pr-20027000050428-1-trf4