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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32811 SC 2004.04.01.032811-1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. PRAZO PARA RESGATE. .

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Processo
AC 32811 SC 2004.04.01.032811-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 16/12/2009
Julgamento
24 de Novembro de 2009
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. PRAZO PARA RESGATE. .
Os títulos da dívida agrária, que são uma espécie do gênero títulos públicos e têm sua origem no Estatuto da Terra, de 1964, foram criados com a finalidade de viabilizar o pagamento de indenizações devidas àqueles que sofreram ação expropriatória de imóveis rurais, para fins de reforma agrária (art. 184 da Constitucional Federal de 1988, Decreto nº 578, de 24/06/92; Lei nº 4.504/64; Lei nº 8.177/91; Lei nº 8.629/93 e Medida Provisória nº 2.183-56/2001).. Prevendo o texto constitucional que a indenização deverá ser paga em no máximo 20 anos, não se pode admitir que seja desrespeitado o comando, com o vencimento de títulos em prazo superior a esse limite.. Termo inicial para contagem do prazo de resgate das TDA's fixado na data da imissão na posse, sob pena de representar restrição à justa indenização e violento atentado ao preceito constitucional previsto no artigo 184 da Constituição Federal de 1988.. Hipótese em que a longa tramitação processual impede a emissão de TDA, devendo a indenização ser paga em dinheiro, relativamente às parcelas já vencidas, na forma de precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, a fim de garantir um mínimo de previsibilidade orçamentária para resgate da dívida.. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.