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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2563 PR 2007.70.06.002563-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2563 PR 2007.70.06.002563-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 09/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Se e certo que o julgador monocrático está adstrito ao pedido, não menos verdade que existe vedação ao Tribunal, em sede de apelação, decidir fora dos limites da lide recursal, correspondendo esses às questões suscitadas e discutidas no primeiro grau de jurisdição, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC), além de importar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 515 do CPC).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6937991/apelacao-civel-ac-2563-pr-20077006002563-0-trf4

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