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21 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 3862 RS 2006.71.99.003862-8

    SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL.

    Processo
    APELREEX 3862 RS 2006.71.99.003862-8
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    D.E. 09/12/2009
    Julgamento
    1 de Dezembro de 2009
    Relator
    Revisor

    Ementa

    SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL.

    A sentença deve ser glosada, por ultra petita, quanto a reconhecimento de pedido que não conste na inicial.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.Se ficar comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do segurado, a atividade deve ser reconhecida como especial.APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.Se a soma de todos os períodos de trabalho reconhecidos for insuficiente para a concessão da aposentadoria postulada, a segurado faz jus à averbação do tempo para fins de futura obtenção de benefício.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, restringir o julgado, de ofício, aos limites do pedido, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.