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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5800 RS 2007.71.12.005800-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 07/01/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.12.005800-4/RS
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
APELANTE
:
ALEXANDRE JESUS BORGES FLORINDO e outros
ADVOGADO
:
Gilnei Lucas Belissimo
APELADO
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























EMENTA
























MILITARES DA AERONÁUTICA. GRATIFICAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LEI 11.182/2005. ANAC. FUNÇÕES TÉCNICAS. LEI 7.565/1986.
Os servidores tão somente foram indicados para novas funções, das quais não decorreu designação a cargos em comissão e, ainda inexistentes os cargos ora pretendidos - o que é criado por lei e depende de nomeação efetivada pela autoridade competente -, descabe auferir cargo e nomeação através de comando judicial.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2009.




































Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA:2182
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Data e Hora: 09/12/2009 14:54:08



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.12.005800-4/RS
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
APELANTE
:
ALEXANDRE JESUS BORGES FLORINDO e outros
ADVOGADO
:
Gilnei Lucas Belissimo
APELADO
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende ter reconhecido o direito ao pagamento dos valores referentes ao cargo de comissão Técnico nível III, bem como a todas as gratificações que deixaram de receber desde março de 2006. Sustentam que são militares dos quadros da Força Aérea, tendo sido designados para o exercício de funções na ANAC, especialmente àquelas elencadas no art. , incisos X e XII da Lei n. 11.182/2005 e, apesar de exercerem as funções que lhes garantem o direito a gratificações da Lei n. 7.565/86, não receberam estas quantias. Requerem a procedência da ação com o pagamento dos valores referentes ao cargo de comissão Técnico nível III, bem como gratificações que deixaram de receber desde março de 2006.

A sentença julgou improcedente a presente ação. Condenados os autores nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em sede de apelo os autores propugnam pelo reconhecimento do direito alegado, com a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Colenda Corte.

É o Relatório.
























Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.12.005800-4/RS
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
APELANTE
:
ALEXANDRE JESUS BORGES FLORINDO e outros
ADVOGADO
:
Gilnei Lucas Belissimo
APELADO
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























VOTO
























A controvérsia dos autos trata da análise do direito de a parte autora auferir o pagamento de valores referentes ao cargo de comissão Técnico nível III, bem como gratificações que deixaram de receber desde março de 2006.

Ao julgar o feito, o MM. Juiz Federal Guilherme Pinho Machado apreciou a lide nos seguintes termos:

..."Buscam os autores receber valores relativos ao exercício do cargo de comissão Técnico Nível III, conforme a Lei n. 11.182/05. Sustentam que foram designados ao exercício de funções técnicas na ANAC, inerentes ao cargo em comissão, não recebendo, no entanto tais quantias.
Afirmam que realizam atividades de fiscalização conforme o art. 197, parágrafo único da Lei n. 7.565/86 que dispõe o seguinte:
Art. 197. A fiscalização será exercida pelo pessoal que a autoridade aeronáutica credenciar.
Parágrafo único. Constituem encargos de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços aéreos, oficinas, entidades aerodesportivas e instalações aeroportuárias, bem como os exames de proficiência de aeronautas e aeroviários.
Os autores buscam a gratificação instituída pela Lei n. 11.182/05:
Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei.
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei.
Para tanto dizem que foram designados para cargos de características técnicas, especialmente as previstas na Lei n. 11.182/05. Tanto é que seus crachás dispunham as atividades de inspetor de aviação, com livre acesso às aeronaves brasileiras, locais e instalações das empresas.
No entanto, as informações trazidas pela ANAC, demonstram que não tem os autores direito às parcelas buscadas. Trata-se de parcelas relativas aos cargos em comissão, para os quais não foram os autores designados.
Com se sabe os cargos em comissão são criados por lei, dependendo da devida nomeação pela autoridade competente, para que os servidores entrem em exercício. No caso, esta nomeação não existiu, sequer os cargos que se pretende ocupar existem, assim, não pode, assim, o Judiciário suprir a função administrativa, determinando os pagamentos.
Nesse sentido já decidiu o TRF4a:
(...) 4. À administração da universidade, segundo suas conveniências, coube estabelecer quais seriam os cargos e funções, ou seja, ainda que, efetivamente, o autor tenha desempenhado essa atividade, ela não está vinculada a qualquer Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG. 5. Vedado ao Poder Judiciário exercer função legislativa em conformidade com o que determina a Súmula nº 339 do STF.(...) Rel. Des. Marga Tessler. Ac n. 199971000299480
Importante lembrar que, conforme informações da ANAC, os servidores que foram efetivamente designados para cargos em comissão passaram a receber os respectivos valores. Deste modo, tendo apenas os servidores sido indicados para novas funções, não importando em designação para cargos em comissão, não têm o direito de perceber tais parcelas."

Da análise, tenho que deve ser mantida indene a sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.
























Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/12/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.12.005800-4/RS
ORIGEM: RS 200771120058004



RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Drº Francisco de Assis Sanseverino
APELANTE
:
ALEXANDRE JESUS BORGES FLORINDO e outros
ADVOGADO
:
Gilnei Lucas Belissimo
APELADO
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2009, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 30/11/2009, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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