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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 42901 SC 2009.04.00.042901-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO MALUCELLI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 11.343/06

- Nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, é vedada a concessão de liberdade provisória ao indivíduo envolvido com os ilícitos dos artigos 33, § 1º, e 34 a 37 (precedentes desta Corte, do STJ e do STF).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6938906/habeas-corpus-hc-42901-sc-20090400042901-9-trf4

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