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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-81.2018.4.04.0000 XXXXX-81.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Cabe determinar a penhora de imóvel utilizado pelo executado para o exercício da sua profissão, desde que não haja notícia de outros bens aptos à satisfação da dívida e que não seja o imóvel utilizado para a residência do executado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693938972/agravo-de-instrumento-ag-50461308120184040000-5046130-8120184040000

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