jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2718 SC 2009.72.99.002718-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2718 SC 2009.72.99.002718-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 18/01/2010
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
Revisor
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A VIÚVO. REQUERENTE TITULAR DE APOSENTADORIA POR VELHICE A TRABALHADOR RURAL. FALECIDA BENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR VELHICE. INFACTIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Descarta-se a existência de equívoco na concessão do benefício de amparo social à ex-esposa do autor, concedido em 1989, porquanto para que ela fizesse jus à aposentadoria por velhice em virtude da atividade rural, era necessário que trabalhasse individualmente ou que detivesse a condição de chefe ou arrimo de família, o que não se evidencia nos autos, até porque o autor é titular do referido benefício (inteligência dos arts. , § 1º, b, e 4º, parágrafo único, ambos da LC 11/71).
2. Hipótese em que o INSS não laborou em equívoco quando do deferimento do benefício assistencial, restando fulminada a pretensão sub judice, certo que com o óbito da esposa do autor extinguiu-se o amparo, que não gera pensão com a morte a eventuais dependentes, não se enquadrando na regra do inciso I da Lei nº 8.213/91.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6939427/apelacao-civel-ac-2718-sc-20097299002718-0-trf4