jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23091 PR 2007.70.00.023091-9

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (PDV). PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 23091 PR 2007.70.00.023091-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 13/01/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (PDV). PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. O ex-servidor público, que por opção própria aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário de servidores Civis do Poder Executivo Federal (PDV), rompe seu vínculo com a Administração, não fazendo jus a aposentadoria ou pensão após a manifestação de vontade.
2. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida.
3. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.