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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5019124-81.2014.4.04.7003 PR 5019124-81.2014.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

1. O STJ possui o entendimento de ser desnecessária a devolução de benefício recebido de boa-fé pelo segurado, tendo em vista o caráter alimentar da prestação.
2. Conquanto constatada a falsidade da declaração prestada, por não ter recebido qualquer benefício previdenciário não incide o art. 884 do Código Civil (restituição por enriquecimento sem causa). A falsidade do documento, por si só, não induz a responsabilidade, uma vez que o trabalho rural das rés era evidente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694483197/apelacao-civel-ac-50191248120144047003-pr-5019124-8120144047003

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