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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50055521020184047200 SC 5005552-10.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005552-10.2018.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

APELADO: ALFREDO GENTIL COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: BRENDALI TABILE FURLAN

APELADO: VALDIR RODOLFO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: BRENDALI TABILE FURLAN

APELADO: VALERIA CECILIA MOREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: BRENDALI TABILE FURLAN

APELADO: ALBERTO CHTERPENSQUE (AUTOR)

ADVOGADO: BRENDALI TABILE FURLAN

APELADO: TEREZINHA ISABEL MANSO MUNIZ (AUTOR)

ADVOGADO: BRENDALI TABILE FURLAN

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação nos seguintes termos:

Ante o exposto, rejeito as preliminares, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo procedente o pedido para: (1) declarar a ilegalidade dos descontos dos proventos dos autores relativos à rubrica "URP", paga a eles no período de junho de 2001 a dezembro de 2007; (2) condenar a UFSC a restituir aos autores os valores por ela eventualmente descontados a título da rubrica "URP", paga aos demandantes no período de junho de 2001 a dezembro de 2007, acrescidas de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação.

Condeno a ré a pagar aos autores honorários advocatícios, em percentual a ser estabelecido em liquidação de sentença sobre o valor da causa atualizado, tendo este como sendo o proveito econômico da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, todos do atual Código de Processo Civil.

Isenção de custas à UFSC (art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Considerando que, apesar de tratar-se de sentença ilíquida (porquanto não atualizado e acrescido de juros o valor devido), que também abarca a quantia não descontada dos autores, conforme tutela de urgência anteriormente deferida; e que o valor da causa, respaldado por cálculos que eximem a pretensão econômica da ação alcançam a cifra de R$ 204.361,45 (duzentos e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), valor este muito inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos [atualmente equivalente a R$ 954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais)]; bem como porque, dada a natureza da causa e o valor atribuído a ela, mesmo com a incidência de correção monetária e juros, esta não alcançará o referido patamar, inexiste reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, § 3º, I, do atual Código de Processo Civil.

Opostos embargos de declaração pela parte autora, a sentença restou complementada in verbis:

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença proferida anteriormente, sob os argumentos de contradição ou obscuridade.

Narra que a sentença embargada julgou procedente o pedido e condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios, estabelecendo como base de cálculo o valor atualizado da causa, tendo este como o proveito econômico da ação. Contudo, não fixou desde então o percentual dos honorários, considerando tratar-se de sentença ilíquida.

Ainda, em momento posterior, a sentença afastou a existência de exame necessário ao argumento de que o valor da causa, tido como sendo a pretensão econômica da ação, não alcançou o patamar de 1.000 (um mil) salários-mínimos.

Sustenta que houve contradição ou obscuridade na sentença, pois independentemente de ser ela líquida ou ilíquida, os honorários advocatícios foram fixados com base no valor atualizado da causa (valor líquido dependente apenas de atualização monetária), de modo que o percentual dos honorários advocatícios deveria ter sido estabelecido desde então.

Requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a contradição/obscuridade de modo a fixar o percentual dos honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Reconheço a existência de contradição na sentença embargada e passo a saná-la.

A sentença de procedência do pedido dos autores, ora embargantes, assim se pronunciou a respeito da condenação da ré em honorários advocatícios:

Condeno a ré a pagar aos autores honorários advocatícios, em percentual a ser estabelecido em liquidação de sentença sobre o valor da causa atualizado, tendo este como sendo o proveito econômico da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, todos do atual Código de Processo Civil.

Ocorre que o estabelecimento do percentual de honorários somente quando da liquidação do julgado apenas tem cabimento nos casos em que houver condenação em valores a serem liquidados e que o percentual de honorários incida sobre tal cifra, a teor do disposto no § 4º, inciso II, do art. 85 do NCPC.

Efetivamente não é essa a hipótese em apreço, haja vista que a base de cálculos dos honorários advocatícios foi estabelecida no valor atualizado da causa, considerando-se este como sendo a pretensão econômica da ação.

Note-se que no presente caso houve a concessão de tutela de urgência initio litis que restaurou o pagamento da verba almejada na demanda desde o início, de modo que, a princípio, sequer haverá valor a ser liquidado.

Logo, tendo em conta que o objeto da ação é o não-pagamento à Administração de valores por ela adimplidos por erro ou em decorrência de provimento cautelar ulteriormente revisto, o valor da causa exprimiu a pretensão econômica da ação, consubstanciada nos valores que foram indevidamente cobrados dos autores.

Uma vez que o valor da causa é líquido, não se pode considerar que a sua mera atualização monetária teria o condão de impingir-lhe iliquidez, de modo que houve equivocada fundamentação no disposto no § 4º, inciso II, do art. 85 do NCPC, já que a base de cálculo dos honorários advocatícios não é ilíquida.

Diante de tal quadro, impõe-se a imediata fixação do percentual de honorários advocatícios.

No caso em foco, tendo em vista que a pretensão econômica de cada um dos litigantes não alcança o patamar de 200 (duzentos) salários mínimos, fixo o percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelos autores para a contradição na sentença embargada de maneira a fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC, nos termos da fundamentação supra.

Em suas razões, a Universidade Federal de Santa Catarina defendeu que (a) há que ser reconhecida a existência de litispendência quanto à matéria - possibilidade de cobrança dos valores pagos a título de tutela antecipada deferida nos autos do MS 2001.34.00.020574-8 -, uma vez que já vem sendo objeto de debate naquela ação judicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC; (b) na ação ajuizada pelo Sindicato (50281875320164047200) e que deve ser utilizada como precedente a fim de se evitar decisões contraditórias por parte do Poder Judiciário, foi reconhecida a litispendência com o MS 2001.34.00.020574-8, ao passo em que, deve também ser reconhecida a litispendência no feito em questão; (c) os valores recebidos por força de decisão liminar só estão sendo cobrados dos autores, porquanto existe expressa determinação de sua devolução no mandado de segurança n.º 2001.34.00.020574-8; (d) a possibilidade de restituição ao erário de importâncias auferidas em sede de antecipação de tutela/liminar, posteriormente revogada (período entre junho de 2001 a dezembro de 2007), decorre do simples fato de o pagamento ter sido efetuado no bojo do mandado de segurança n.º 2001.34.00.0020574-8. Nesses termos, pugnou pelo provimento da apelação, com o acolhimento das preliminares arguidas. Superadas as preliminares, pugna-se pela improcedência dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência. Alternativamente, requer que seja reformada parcialmente a decisão para: 1) reconhecer a improcedência dos pedidos quanto às verbas correspondentes ao intervalo de julho/2001 a agosto/2002, tendo em vista que pagas enquanto válida a tutela antecipada deferida nos autos 2001.34.00.020574-8 e/ou; 2) seja determinada a aplicação da correção monetária e juros conforme a Lei nº 11.960/2009 após 07/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Cuida-se de procedimento comum proposta por VALERIA CECILIA MOREIRA, VALDIR RODOLFO DA SILVA, TEREZINHA ISABEL MANSO MUNIZ, ALFREDO GENTIL COSTA e ALBERTO CHTERPENSQUE, na qual os autores objetivam, em tutela de urgência e em definitivo, provimento jurisdicional para determinar que a ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto referentes ao recebimento da rubrica "URP" no período de junho de 2001 a dezembro de 2007.

Narram serem professores ativos e inativos da UFSC e que receberam valores a título de URP, inclusive entre julho de 2001 a dezembro de 2007; e que, por conta disso, em março de 2016 foram notificados para efetuar a devolução de tais valores no processo administrativo nº. 23080.046238/2013-67.

Expõem que o pagamento do índice de 26,05% aos docentes da UFSC foi assegurado por sentença coletiva na Reclamatória Trabalhista nº. 561/89, que transitou em julgado em 05/09/1990; sendo que na fase de execução de sentença foi determinada sua limitação à primeira data-base da categoria (01/01/1991). Contra essa decisão foram interpostos diversos recursos, sem efeito suspensivo, tendo o último deles transitado em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/08/2002.

Acrescem que, em meados de 2001, diante da iminência do corte da vantagem, o Sindicato Nacional dos Docentes impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº. 2001.34.00.020574-8 em Brasília/DF, visando a manutenção do pagamento da vantagem.

No Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº. 2001.34.00.020574-8 foi concedida em parte a segurança para determinar a manutenção do pagamento da URP "até o julgamento final dos recursos interpostos pelo impetrante sobre o alcance temporal da incorporação referida nos autos da RT nº. 561/89". A União apelou e seu recurso foi provido para denegar a segurança do writ, declarando a validade do "corte" da URP, ressalvando-se que apenas as parcelas auferidas pelos substituídos após o manejo daquele mandamus seriam objeto de devolução.

Por tal motivo, sustentam que a sentença do MSC nº. 2001.34.00.020574-8 vigorou até 09/08/2002, data do trânsito em julgado do último recurso sobre o alcance temporal da Reclamatória Trabalhista. Os pagamentos subsequentes, dizem decorrerem de interpretação administrativa dada pela UFSC à situação jurídica então existente.

Aduzem que a questão da natureza jurídica dos pagamentos a título de URP, cuja restituição a UFSC pretende foram objeto da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº. 5006680-41.2013.4.04.7200, na qual se concluiu que os pagamentos posteriores decorreram de interpretação administrativa da ré à situação jurídica então existente, de maneira que não decorreram de decisão judicial, mas sim de erro da Administração.

Logo, os pagamentos anteriores a agosto de 2002 seriam decorrentes de liminar deferida no citado mandado de segurança coletivo e os posteriores a tal data oriundos de erro da Administração.

Uma vez que foram cientificados para o pagamento das verbas apenas no período de fevereiro e março de 2016, sustentam a decadência do direito da administração reaver tais valores.

Isso porque, ciente da perda da eficácia da liminar em agosto de 2002 a UFSC já poderia ter buscado os valores pagos por força de liminar. Demais disso, houve erro da Administração em continuar a realizar os pagamentos até 2007.

Sob tal aspecto, sustentam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que os pagamentos feitos por erro da Administração não são passíveis de restituição ao erário.

Mencionam, outrossim, que a restituição dos valores em tela malfere o princípio da segurança jurídica; e que, por tratar-se de verbas de natureza alimentar, é descabida a usa restituição, eis que o recebimento por erro da administração não configura enriquecimento ilícito.

Esclarecem que ao serem notificados em fevereiro e março de 2016, interpuseram recursos administrativos.

Dizem que o desconto dos valores havia sido suspenso por força de liminar na ação coletiva nº. 5028187-53.2016.4.04.7200, a qual fora extinta sem resolução do mérito em 19/12/2017, com revogação da liminar, de modo que os processos administrativos individuais foram retomados do ponto em que suspensos.

Uma vez esgotada a via administrativa, advogam que é iminente a realização dos descontos ali determinados.

Defendem inexistir litispendência entre a ação individual e a coletiva.

Citam precedente de decisão em tutela de urgência proferida por este Juízo (processo nº. 5005769-24.2016.4.04.7200/SC), confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AI nº 5023871-63.2016.4.04.0000/SC); e outros também proferidos por este Juízo.

Ao final requerem a concessão de tutela de urgência e a procedência do pedido nos termos acima epigrafados. Postulam a concessão do benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Juntam documentos.

Foi concedida a tutela de urgência para determinar à UFSC de se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos dos autores relativos à rubrica "URP", paga a eles no período de junho de 2001 a dezembro de 2007. Na mesma oportunidade foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e determinada a citação.

Os autores opuseram embargos de declaração contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, os quais foram acolhidos para sanar erro material.

Citada, a UFSC contestou. Em preliminar suscita: (1) impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida aos autores; (2) litispendência com o mandado de segurança coletivo nº 200134000205748 (nova numeração n.º 002054140.2001.4.01.3400) que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal. No mérito, requer a improcedência da ação. Junta documentos.

Na sequência a UFSC comprovou o cumprimento da tutela de urgência.

Os autores ofereceram réplica e postularam o julgamento antecipado da lide.

A UFSC informou não ter outras provas a produzir.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

1. Preliminares.

1.1 Impugnação ao benefício da justiça gratuita.

A UFSC impugna o benefício da justiça gratuita concedido aos autores, sob o argumento de que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram que eles possuem condições de pagar custas e despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou de suas famílias.

De início, consigno que a ré não juntou ao processo documentos correlatos à remuneração dos autores diversos daqueles já constantes dos autos, limitando-se a impugnar genericamente o benefício da justiça gratuita concedido aos demandantes.

Por outro lado, em análise aos documentos anexados ao processo, observo que não há qualquer documento capaz de elidir a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência anexadas aos autos pelos autores.

E, como já referido antes, a UFSC também não se desincumbiu de juntar ao processo documentação hábil a tal desiderato.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

1.2 Litispendência.

Suscita a UFSC litispendência com o mandado de segurança coletivo nº 200134000205748 (nova numeração n.º 002054140.2001.4.01.3400) que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal.

Razão não lhe assiste visto que, a teor do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/1990, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

Nesse sentido, cito excerto do voto condutor do acórdão do Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior na Apelação Cível nº 5005769-24.2016.4.04.7200, em que confirmou a sentença proferida pelo então Juiz Federal da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, atualmente Desembargador Federal, Osni Cardoso Filho, o qual versava sobre situação idêntica a destes autos, com o seguinte teor:

Preliminar e mérito

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do juiz federal Osni Cardoso Filho, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

- Litispendência

Segundo a ré, haveria litispendência com o mandado de segurança n. 0020541-40.2001.4.01.3400, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior perante a Seção Judiciária do Distrito Federal em 17 de julho de 2001.

Em que pese haver em tese imbricamento entre os objetos das ações, é preciso observar o que dispõe o art. 104 da Lei n. 8.078, de 1990: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais [...], aplicável ao caso concreto por força do que dispõe o art. 21 da Lei n. 7.347, de 1989.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. [...] 2. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual. À parte é dado o direito de se beneficiar do resultado da ação coletiva, não havendo, entretanto, obrigatoriedade de aguardar o deslinde daquela para poder ingressar em juízo, sob pena de se afrontar o direito constitucional de ação, art. 5º, XXXV. [...] (ED em APELREEX 5002271-51.2015.404.7103, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, julgado em 13.9.2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART-5, INC-36, DA CF-88. [...] Inexiste litispendência, porque o titular do direito individual tem a faculdade de vincular-se ou não aos efeitos da Ação Coletiva. Não requerida a suspensão do pedido individual na forma do ART-104 da LEI-8078/90, não se transmite entre as duas ações qualquer efeito, seja qual for o resultado do julgamento (Precedente na AC 94.04.40429-2/SC). [...] (AC 95.04.34460-7, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Sílvia Goraieb, julgado em 10.9.1997)

Afasto, portanto, a preliminar.

2. Mérito.

No mérito, superadas as preliminares, mantenho o entendimento esposado na liminar e nos embargos de declaração contra ela interpostos, no sentido de que as verbas pagas, tanto em decorrência de decisão liminar em processo judicial ulteriormente revogada, como em virtude de erro da administração não são passíveis de repetição pelo erário.

Reafirmo tal entendimento nos termos a seguir delineados.

A lide em foco abarca tanto valores pagos pela Administração em decorrência de liminar concedida em mandado de segurança coletivo, ulteriormente revogada quando da extinção sem resolução de mérito do referido writ (verbas pagas no período de julho de 2001 a 09/08/2002), bem como valores pagos em decorrência de erro da administração (10/08/2002 a dezembro de 2007), os quais os autores alegam terem percebido de boa-fé; e, por fim, a decadência do direito da Administração de reaver tais valores, ao argumento de que a restituição somente lhes foi exigida no ano de 2016.

Consoante a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

A revisão administrativa, contudo, não pode ser feita a qualquer tempo no que toca a atos capazes de beneficiar o administrado - categoria na qual se enquadra a aposentadoria -, consoante expressa previsão legal:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

(...)".

Como a Lei acima mencionada é anterior aos atos que mantiveram o pagamento da URP aos autores no período de 2001 a dezembro de 2006, o prazo decadencial deve ser computado a partir de janeiro de 2007.

Entre o início do prazo decadencial acima estabelecido (janeiro de 2007) e a decisão administrativa que determinou a restituição dos valores pagos a título de UPR aos autores (2016), decorreu bem mais de 5 (cinco) anos, de modo que já tinha sido completamente fulminada pela decadência a faculdade de revisão do ato praticado, conferida à Administração.

Outrossim, confirmando o entendimento da tutela de urgência, tenho que os valores em foco foram recebidos de boa-fé pelos autores, de modo que são irrepetíveis.

Em relação ao período de julho de 2001 a 09/08/2002, as verbas foram pagas em virtude de liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº. 2001.34.00.020574-8, ulteriormente revogada.

Ou seja, quanto a tal interregno a lide não abarca o pagamento de valores pagos em razão de erro da administração, mas sim de verba paga em face de decisão liminar concedida em juízo posteriormente revogada.

E, acerca do tema, que apesar de o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1401560/MT, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, em 12/02/2014, haja firmado o entendimento de que tais valores são sujeitos à repetição pela Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões esposou entendimento diametralmente oposto, no sentido de que os valores recebidos em decorrência de liminar concedida pelo Poder Judiciário, configuram verba auferida de boa-fé, de modo a serem irrepetíveis.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Egrégia Suprema Corte:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES REFERENTES À PARCELA DE 10,87% (IPCR) E AO PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguirão a disciplina jurídica da Lei nº 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535 do CPC/1973. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 8/9/2011, e RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: 'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES REFERENTES À PARCELA DE 10,87% (IPCR) E RELATIVOS A PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO'. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, MS 31259 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30/08/2016 PUBLIC 31/08/2016)

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO - URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS PERCEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes quando o TCU não desconstitui decisão advinda do Poder Judiciário, mas apenas emite interpretação quanto à modificação das condições fáticas que justificaram a prolação da sentença, exercendo o seu poder-dever de fiscalizar a legalidade das concessões. 3. A eficácia temporal da sentença, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, circunscreve-se aos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de fundamento, não se verificando ofensa ao princípio da coisa julgada quando o TCU verifica mudanças no conjunto fático que deu suporte à decisão. 4. Não se constata ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé quando a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constituiu. 5. Esta Corte decidiu, quando do julgamento do MS 25.430, que as verbas recebidas a título de URP, que havia sido incorporado à remuneração dos servidores e teve sua ilegalidade declarada pelo Tribunal de Contas da União, até o momento do julgamento, não terão que ser devolvidas, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. 6. Agravos regimentais a que se nega provimento. (STF, MS 27965 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08/04/2016 PUBLIC 11/04/2016)

Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, posterior à decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também acatou o entendimento de que os valores recebidos em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada são irrepetíveis em razão da boa-fé no seu recebimento. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. precedentes do STF. Em relação às verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração, é cediço que sua devolução é inexigível. Todavia, se o recebimento de tais valores decorre de decisão judicial precária, posteriormente revogada, a divergência jurisprudencial impera. De um lado, há o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que são passíveis de devolução; de outro, existem precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter irrepetível das parcelas de natureza alimentar percebidas de boa-fé.Considerando que a tese sustentada pela agravante não vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, há de prevalecer a orientação consubstanciada na decisão agravada, em observância ao decidido pela Suprema Corte, última instância do Judiciário nacional. (TRF4, AG 5000272-61.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2017)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.2. Os valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, com base em decisão judicial precária, não são passíveis de restituição. Precedentes do STF.3. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.4. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. (TRF4, APELREEX 2001.71.00.021937-7, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, D.E. 14/03/2017)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.Os valores recebidos pelo segurado em razão de antecipação de tutela que posteriormente veio a ser revogada não são sujeitos à restituição, diante do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé. Precedentes do STF.Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto dos valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. (TRF4, AC 0008366-93.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 17/03/2017)

Diante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho que são irrepetíveis as verbas recebidas em virtude de decisão judicial posteriormente revogada, porquanto caracterizada a boa-fé daquele que as percebeu por decisão do próprio Poder Judiciário.

Igualmente, em relação aos valores pagos por erro da Administração (período de 10/08/2002 a dezembro de 2007), a sua repetição é indevida, eis que percebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial remansoso (STJ., AgRg no REsp 788.822/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013; TRF4 5022736-86.2012.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 31/05/2013; TRF4, AC 5056048-96.2011.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 04/06/2013; TRF4, AC 5054289-63.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 31/05/2013; TRF4, AC 5008524-70.2011.404.7208, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 22/05/2013).

No caso em apreço, o erro da Administração pode ser claramente identificado na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº. 5006680-41.2013.4.04.7200, movida pela UFSC contra então Procurador Federal que havia emitido parecer no sentido de que o pagamento das aludidas verbas seriam devidas; bem como na Ação de Procedimento Comum nº. 2008.72.00.014271-7 (TRF) / 0014271-18.2008.4.04.7200; das quais se infere a atribuição de responsabilidade ao citado Procurador pelo pagamento e não dos servidores da UFSC.

Note-se que a ressalva contida em decisão de segundo grau nas citadas ações de que os valores indevidamente pagos deveriam ser cobrados dos servidores claramente não implica na responsabilização deste pelo recebimento em decorrência de erro da Administração.

Uma vez comprovado que os valores cuja restituição a UFSC requer decorrem de liminar concedida em processo judicial e de erro da Administração; bem como levando-se em consideração a prescrição do direito desta de postular a restituição dos valores percebidos pelos demandantes (gize-se, de boa-fé), procede a pretensão autoral.

Dos acréscimos legais na liquidação da sentença

Sobre os valores que hajam sido eventualmente descontados da parte autor, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, além de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, mantém-se também a aplicação do IPCA-E, e de juros de mora de 6% ao ano, diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4425 e 4357 - Informativo 698 do STF), deve haver a repristinação da legislação anterior, conforme jurisprudência do Pretório Excelso (STF, ADI 3647, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2007, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-02 PP-00406 RTJ VOL-00209-01 PP-00107), qual seja o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da MPv nº 2.180-35/01, que assim dispõe:

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

(...)

O (s) autor (es) foi (ram) notificado (s) para devolver (em) ao erário os valores recebidos a título de diferença remuneratória decorrente do reajuste de 26,05% (Unidade de Referência de Preços), no período de 17/07/2001 a 12/2007.

Em relação aos pagamentos efetuados após 09/08/2002, quando cessou a eficácia da decisão judicial que os amparava (mandado de segurança coletivo n.º 2001.34.00.020574-8), o recebimento de tais valores - de natureza alimentar - decorreu de erro operacional da Administração, não tendo o (s) autor (es) concorrido para o equívoco cometido. Logo, são irrepetíveis, em virtude da presunção de boa-fé.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO OU FALHA OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.365.106/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543- C DO CPC/73. PREJUDICADA A ANÁLISE.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.598.380/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016.
2. Outrossim, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou-se no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da Administração na interpretação de lei e recebi...