jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50826035720144047000 PR 5082603-57.2014.4.04.7000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082603-57.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MARCIA ROSALIA SCHWARZER (AUTOR)

ADVOGADO: rita bervig rocha

APELADO: FLAVIA NOGUEIRA LAGEMANN (AUTOR)

ADVOGADO: rita bervig rocha

APELADO: Rodrigo Hauser Centa (AUTOR)

ADVOGADO: rita bervig rocha

APELADO: GUILHERME PINHO MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: rita bervig rocha

APELADO: CAMILA LIBERATO DE SOUSA (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA LIBERATO DE SOUSA

ADVOGADO: TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES

INTERESSADO: RENATA NÁPOLI VIEIRA (RÉU)

ADVOGADO: RAFAEL BURIGO SERAFIM

INTERESSADO: VLADIMIR TRIZOTTO (RÉU)

ADVOGADO: FILIPE REMOR TONELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

3. Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004911-31.2013.2.00.0000, bem como declarado o direito dos autores de participarem de todas as fases do concurso registral e notarial do Estado de Santa Catarina.

Concedo, por sentença, a antecipação dos efeitos da tutela, para que os autores Rodrigo Hauser, Flavia Lagemann e Camila Liberato tomem posse e exercício nas funções de registradores ou notários.

Condeno a União e seus assistentes litisconsorciais ao pagamento de custas, na proporção de um terço cada um, sendo devido pela União apenas o reembolso de um terço das custas adiantadas pela parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em R$ 3.000,00 devidos pela União e R$ 1.000,00 devidos por cada um dos assistentes litisconsorciais.

Em suas razões, a União alegou que: (1) a própria Comissão do concurso, no edital433/2013, fixou o marco temporal máximo para a apresentação da documentação relacionada no item 11, que compreende tanto aquela disciplinada no subitem 11.1, quanto aquela discriminada no subitem 11.2; (2) a segunda prorrogação estabeleceu tratamento especial aos candidatos que deixaram de apresentar tempestivamente a documentação exigida no edital, o que não se coaduna com o princípio da igualdade que, sempre, deve nortear o concurso público, e (3) a não intimação da parte autora para participar do PCA que tramitou no âmbito do e. CNJ não enseja violação ao contraditório e sequer à ampla defesa, motivo pelo qual não prospera a pretensão por ela deduzida.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. Os autores pedem a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que "sejam suspensos os efeitos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004911-31.2013.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, bem como de todos os atos administrativos a ele vinculados, permitida a participação dos autores em todas as demais etapas do concurso, inclusive quanto a outorga da delegação; a1) ALTERNATIVAMENTE requerem sejam suspensos os efeitos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004911-31.2013.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, bem como de todos os atos administrativos a ele vinculados, permitida a participação dos autores em todas as demais etapas do concurso sendo, até o julgamento desta demanda, reservadas as vagas por eles escolhidas nas reuniões de escolha das serventias que forem realizadas".

Deduzem sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) foram aprovados em todas as fases do Concurso de Notas e Registro de Santa Catarina, inaugurado pelo edital 176/2012; b) foram injustamente eliminados do certame em razão da anulação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do edital 68 publicado pela Comissão daquele Concurso, que prorrogava os prazos para a apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos para a outorga da delegação; c) o CNJ teria violado seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, bem como os arts. 3º, II, 26, § 3º e § 4º, e 28 da Lei nº 9.784/99, ao não lhes dar ciência da tramitação do processo administrativo e, posteriormente, negar o ingresso de dois dos autores, por considerá-lo intempestivo; d) o Edital nº 68/2013 é válido, uma vez que o prazo supostamente prorrogado nunca teria sido aberto e a indicação dos candidatos abrangidos seria necessária para identificar a abrangência do Edital nº 43/2013, responsável pela extensão dos prazos; e) ingressaram com mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, visando evitar a produção de efeitos da ilegal decisão que anulou o edital nº 68 (ns. 32557 e32803); f) o Exmo. Sr. Min. Luís Roberto Barroso, em 12 de dezembro de 2013, deferiu liminar, para o fim de suspender os efeitos do acórdão proferido no Pedido de Providências 0004911-31.2013.2.00.0000; g) "em junho de 2014, ainda com o concurso suspenso, o Conselho da Magistratura do Tribunal, por sete votos a um, decidiu pela anulação do Edital 81/2013 que excluiu os candidatos já aprovados, reconhecendo todos os erros da Comissão do Concurso; h) tão logo referida decisão foi publicada, os requerentes tomaram duas providências: 1) desistiram dos mandados de segurança ajuizados junto ao STF, permitindo que o concurso voltasse a ter andamento, e pleitearam a desistência do PCA0007231-54.2013.2.00.0000, que estava parado há quase um ano no CNJ, onde buscavam reverter a decisão que anulou o edital 68; m) de forma surpreendente, o Conselheiro Emmanoel Campelo, representante da Câmara dos Deputados no CNJ, em decisão monocrática terminativa, ao contrário do que fez o Ministro Luis Roberto Barroso no mandado de segurança, indeferiu o pedido de desistência no PCA 0007231-54.2013.2.00.0000 e julgou improcedente o pedido formulado pelos requerentes, afirmando que os argumentos ali apresentados eram extraordinários e intempestivos, e que a decisão de anulação do edital 68 e a exclusão dos candidatos seguia hígida.

Requereram "seja ao final julgada procedente a presente ação, declarando-se a nulidade do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004911-31.2013.2.00.0000, bem como declarado o direito dos autores de participarem de todas as fases do concurso registral e notarial do Estado de Santa Catarina, inclusive quanto à escolha das serventias, posse e exercício nas funções de registradores ou notários."

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender os efeitos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004911-31.2013.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, e determinar a participação dos autores em todas as demais etapas do concurso, até julgamento final desta demanda, reservadas as vagas por eles escolhidas nas reuniões de escolha das serventias que forem realizadas (evento 6).

A União interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (evento 32).

Foram protocoladas petições de terceiro interessado (eventos 34, 41 e 42), suscitando a competência do STF para julgamento e, alternativamente, dos Juízos em que apresentadas demandas anteriormente à propositura da presente ação. Arguiu, ainda, o litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Santa Catarina e requereu a revogação da liminar.

Na decisão do evento 43, mencionou-se a determinação do TRF/4ª Região, em agravo, fixando a competência da Justiça Federal de primeira instância para julgamento. Foi indeferido o pedido de reunião de processos e afastado o litisconsórcio necessário com o Estado de Santa Catarina (evento 43).

A União apresentou contestação (evento 52). Alegou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal de 1ª instância para processar e julgar a demanda, vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela e litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Santa Catarina. No mérito, defendeu que: a) o Edital nº 68/2013 do TJ-SC foi anulado porque conferiu uma segunda oportunidade e relacionou expressamente os candidatos em situação irregular, especificando quais seriam os documentos que deixaram de ser apresentados, implicando em"especial deferência"aos candidatos lá listados, violando os princípios da impessoalidade e isonomia; b) a primeira prorrogação de prazo consignou expressamente a documentação exigida pelo item 11 do edital nº 176/2012, abarcando as relacionadas nos subitens 11.1 e 11.2; c) a questão posta à análise do CNJ envolve ato praticado pelo TJ-SC, somente atingindo os candidatos de forma reflexa, o que afasta a obrigatoriedade de sua participação no Processo de Controle Administrativo; d) a decisão foi sobre matéria eminentemente de direito, razão pela qual nenhuma especificidade da situação particular de algum interessado teria o condão de alterar o resultado do julgamento.

Foi acolhida a habilitação no feito, como assistente litisconsorcial, de Vladimir Trizotto e determinada a intimação das partes e assistente sobre a petição e documentos do evento 55, apresentados por terceiros interessados. Intimou-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e especificar provas a produzir (evento 64).

O TRF/4ª Região negou provimento ao agravo apresentado por terceiro interessado, mantendo a decisão que afastou a litispendência e pedido de reunião de processos, ratificando a desnecessidade do litisconsórcio com o Estado de Santa Catarina (evento 72).

Os autores apresentaram réplica (evento 87) e informaram não haver outras provas a produzir.

Renata Nápoli foi admitida como assistente litisconsorcial, mas foi indeferido seu pedido para devolução de prazos. Não foi conhecido o pedido de revogação da liminar (evento 104).

Os autores peticionaram (evento 116), afirmando que já efetuaram a escolha das serventias, aguardando a outorga das delegações. Rodrigo Hauser, Flavia Lagemann e Camila Liberato requerem a antecipação da tutela por sentença, para que possam tomar posse e entrar em exercício. Guilherme Pinho Machado, que é titular de cargo público efetivo, pleiteia a outorga da delegação apenas com o trânsito em julgado da presente demanda.

É o relatório. Decido.

2.1. Os terceiros indicados na petição do evento 55 não especificaram a que título pretendem participar deste processo. Eles pedem apenas que" todas as intimações sejam efetuadas, sob pena de nulidade, nos nomes do advogados que subscrevem a presente ". Ora, esse pedido não se coaduna com nenhuma das espécies de intervenção de terceiros previstas no CPC, de modo que o indefiro.

Por outro lado, a assistência litisconsorcial guarda semelhanças com o litisconsórcio facultativo. Conforme assinala Humberto Theodoro Junior, o assistente litisconsorcial é aquele que mantém relação jurídica própria com o adversário da parte assistida e que assim poderia desde o início da causa, figurar como litisconsorte facultativo. Seu ingresso posterior, como assistente, assegura-lhe, assim o status processual de assistente litisconsorcial (Litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil brasileiro. Revista Forense, v. 334, p. 57-70).

Por isso, creio que o juiz, ao avaliar pedidos de assistência litisconsorcial, deve aplicar o artigo 46, parágrafo único, do CPC, se verificar que a assistência poderá comprometer a rápida solução do litígio.

Tendo isso em vista, mesmo presumindo que os terceiros indicados na petição do evento 55 querem atuar como assistentes litisconsorciais, a participação deles neste processo não é necessária. O pólo passivo é ocupado por dois outros assistentes litisconsorciais, de modo que a ré já está sendo devidamente assistida. A inclusão de vários outros assistentes litisconsorciais só prejudicaria a rápida solução do litígio.

Além disso, e não menos importante, as alegações tecidas no evento 55 já foram arguidas pelos assistentes litisconsorciais e rejeitadas na decisão do evento 43, decisão que, aliás, foi confirmada pelo TRF/4ª Região (evento 72).

2.2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal já foi rejeitada pelo TRF/4ª Região, conforme decisão proferida no agravo de instrumento 5003103-53.2015.4.04.0000:

"No que tange à competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, a discussão sobre o alcance do art. 102, inciso I, alínea 'r', da Constituição Federal, foi travada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Originária n.º 1814 e Agravo Regimental na Ação Cível Originária n.º 1680, sendo delimitados os tipos de ação dirigidas contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a serem processadas perante aquele Tribunal Superior. Após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, em 24/09/14, foi proferida a seguinte decisão:

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem para assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014. (grifei)

Logo, parece não mais remanescer dúvidas sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação (de rito ordinário), que, aliás, não foi afastada pelo juízo originário.

No mesmo sentido, decisão proferida no AI n.º 5030083-71.2014.404.0000/SC, de relatoria do eminente Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, DJ 12/12/2014.

Por tais razões, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal de primeira instância para o feito, pelo menos até o devido contraditório.

Afasto, ainda, a alegação de violação ao art. , § 1º, da Lei n.º 8.437/1992, porque não se trata de ação de competência originária do Tribunal, in verbis:

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal."

2.3. As alegações de que há necessidade de formar litisconsórcio passivo com o Estado de Santa Catarina foram repelidas no evento 43, decisão que foi ratificada pelo TRF/4ª Região ao julgar o agravo de instrumento nº 5020255-17.2015.4.04.0000 (evento 72).

Ao mérito.

2.4. Invoco os mesmos argumentos já empregados na decisão que deferiu a antecipação de tutela, para que também sirvam como fundamentos desta sentença:

O autor Guilherme Pinho Machado impetrou perante o Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança nº 32.557, em que discutiu a legalidade do ato emanado do Conselho Nacional de Justiça que havia anulado o edital 68 publicado pela Comissão do Concurso.

Muito embora o impetrante tenha desistido daquele mandamus, em virtude da decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidiu pela anulação do Edital 81/2013 que excluiu os candidatos já aprovados, adoto como razões de decidir os fundamentos exarados pelo Ministro Luís Roberto Barroso que deferiu o pedido de liminar:

"4. Impressionam os fundamentos do ato impugnado. O fim último da regra do concurso público é assegurar a escolha dos melhores candidatos para os cargos em disputa. Para isso, é indispensável que o certame em si seja tão impessoal quanto possível, a fim de evitar que favorecimentos ou perseguições ocupem o espaço que a Constituição reserva ao mérito. Essas considerações se aplicam com particular relevância aos concursos para delegação de serventias, já que o abismo entre o faturamento de umas e outras funciona como um inaceitável convite à imoralidade.

5. Nada obstante, há uma questão prévia que me impede, neste momento, de apreciar o mérito das irregularidades apontadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Trata-se da alegação de que o ato coator teria afrontado os direitos do autor ao contraditório e à ampla defesa.

6. Segundo o acórdão impugnado, o pedido de providências foi formulado com o objetivo de “anular a decisão da comissão do concurso de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro doEstado de Santa Catarina, veiculada no Edital nº 68/2013.” O referido Edital estendeu o prazo para que alguns candidatos apresentassem os documentos indicados, de modo que sua eventual anulação teria como consequência direta a eliminação dessas pessoas do certame. Ou seja: a procedência do pedido prejudicaria diretamente esses candidatos. Nessas situações, o Supremo Tribunal Federal firmou sua orientação no sentido de ser incontornável a notificação dos interessados para que participem do procedimento. Confira-se:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIRETAMENTE INTERESSADAS NO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. Sempre que antevista a existência razoávelde interessado na manutenção do ato atacado, com legítimointeresse jurídico direto, o CNJ está obrigado a dar-lhe ciênciado procedimento de controle administrativo. Identificado o legítimo interesse de terceiro, o acesso ao contraditório e àampla defesa independem de conjecturas acerca da efetividadedeste para produzir a defesa do ato atacado. Segurançaconcedida, para anular o acórdão atacado e para que o CNJ possa notificar os impetrantes acerca da existência do PCA e deseu direito de serem ouvidos.” (MS 27.154/DF, Rel. Min.Joaquim Barbosa)

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a anulação de ato administrativo que reflita eminteresses individuais deve assegurar ao prejudicado o prévioexercício do contraditório e da ampla defesa.” (RE 602.013AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

7. No caso, o impetrante afirma que não teria sido informado sobre a existência do procedimento administrativo e que, quando tentou ingressar no feito, teve seu pedido indeferido. Ao menos em um primeiro exame, esta conduta parece ir de encontro à orientação desta Corte, demonstrando a presença de fumus boni iuris.

8. Constato igualmente o periculum in mora. Por força do ato impugnado, a Comissão de Concurso já excluiu o impetrante das demais fases do certame. Dessa forma, caso o concurso prossiga, a única forma de corrigir uma eventual nulidade seria com a anulação das provas posteriores, o que prejudicaria os demais candidatos e o próprio Poder Público – obrigado a renovar fases já realizadas. Por outro lado, a denegação da segurança resultaria simplesmente na exclusão do autor e,conforme for, na modificação da ordem de classificação. Inexiste, portanto, risco de irreversibilidade da medida.

9. Há, porém, um meio-termo. Considerando a seriedade dos fatos narrados no ato impugnado, seria desproporcional manter o impetrante em um concurso que parece, de fato, maculado. Mais prudente é suspender o curso do certame por um prazo razoável, a fim de que se possam examinar as informações da autoridade impetrada, a eventual manifestação da União e a opinião do Ministério Público. Naturalmente, é possível ao CNJ rever seu próprio ato, se entender necessário fazê-lo (Súmula 473/STF). Por ora, todavia, devo me valer do poder geral de cautela (CPC, art. 798; RMS 25.104/DF, Rel. Min. Eros Grau;RMS 27.071/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa) a fim de evitar prejuízo não só ao impetrante, mas também aos demais candidatos e à própria coletividade, a quem interessa a lisura do concurso.

Com efeito, se o Pedido de Controle Administrativo n.º 0004911- 31.2013.2.00.0000 tinha o potencial de afetar os interesses jurídicos dos candidatos indicados no Edital nº 68/2013, cabia ao CNJ intimá-los, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Conforme já decidiu o STF em caso análogo, Sempre que antevista a existência razoável de interessado na manutenção do ato atacado, com legítimo interesse jurídico direto, o CNJ está obrigado a dar-lhe ciência do procedimento de controle administrativo (MS 27.154/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Adoto, para que também sirvam como fundamentos desta sentença, os mesmíssimos argumentos utilizados pelo TRF/4ª Região no julgamento do agravo de instrumento 5003103-53.2015.404.0000, interposto em face de decisão proferida neste processo:

"A despeito da relevância dos argumentos do requerente do PCA n.º 0004911-31.2013.2.00.0000, a falta do contraditório na esfera administrativa, em juízo perfunctório, compromete a validade do Procedimento de Controle Administrativo, que redundou na exclusão de aproximadamente setenta candidatos do concurso, porquanto implicou modificação de situação já consolidada, a exigir o prévio conhecimento dos interessados diretamente atingidos. A oportunidade de participar do processo administrativo e exercer o direito à ampla defesa é essencial no devido processo legal.

Afora isso, a aparente dubiedade do item 11.2 do Edital n.º 176/2012, aliada ao conteúdo dos Editais posteriores que convocaram os candidatos para apresentarem os documentos do item 11.1, sem mencionar a documentação exigida no item 11.2 (Editais n.º 30/2013, 43/2013 e 55/2013), foi corroborada pela decisão proferida pelo Conselho da Magistratura.

Certamente, ao constatar que um número significativo de candidatos (aproximadamente setenta) deixou de atender ao comando previsto no item 11.2 - o que reforça a pouca clareza das regras editalícias -, a Comissão do Concurso buscou conceder-lhe nova oportunidade para a juntada das certidões faltantes. Até a expedição do Edital n.º 68/2013, outros três editais foram publicados e neles havia expressa menção à necessidade de apresentação dos documentos constantes no item 11.1 do Edital n.º 176/2012, sem qualquer referência à documentação prevista no item 11.2. Assim, o erro da Administração, ao publicar o Edital n.º 68/2013, parece ter sido nominar os candidatos em situação irregular.

No tocante à dilação do prazo, constou na decisão do Conselho da Magistratura que seria admitida expressamente no item 3.1.6.3 da Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça e no próprio item 11.1 do edital do concurso, ambos expressos ao admitir que referido prazo seria passível de prorrogação 'a critério da comissão de concurso'. Nessa medida, não se afigura qualquer afronta aos parâmetros do regramento do certame.

Outrossim, o grande número de candidatos atingidos pelo Edital n.º 68/2013 depõe contra a alegada violação do princípio da impessoalidade e evidencia que a prorrogação do prazo obedeceu a critérios objetivos e impessoais, no intuito de assegurar a maior concorrência possível entre os participantes do processo seletivo, haja vista que a falha primordial foi cometida pela própria Administração. Afinal, diversos candidatos conferiram ao Edital n.º 176/2012 uma interpretação possível, ao deixar de apresentarem a documentação solicitada no prazo, e, posteriormente, atenderam à determinação da Comissão do Concurso, expressa no Edital n.º 68, que permitiu a complementação das certidões faltantes. Em razão disso, permaneceram no certame, realizando a prova oral e logrando aprovação, o que evidencia que possuem condições técnicas para assumir o cargo que pretendem.

É preciso ponderar, ainda, que o ato impugnado (Edital n.º 68/2013) reverte em prol do interesse público, pois ampliou as chances de selecionar candidatos qualificados. O fim último da regra do concurso público é assegurar a escolha dos melhores candidatos para os cargos em disputa e, se há a expectativa legítima dos agravados a ser protegida, existe plausibilidade na tese por eles defendida. O certame em si deve ser tão impessoal quanto possível, a fim de evitar que favorecimentos ou perseguições ocupem o espaço que a Constituição reserva ao mérito. Essas considerações aplicam-se com particular relevância aos concursos para delegação de serventias.

A aprovação dos agravados na prova oral indica, ainda, a necessidade de estabilidade das situações fático-jurídicas já estabelecidas.

Não é demais mencionar que, no julgamento do MS n.º 28.598, impetrado contra ato do CNJ, que determinou a desclassificação de todos os candidatos que obtiveram nota inferior a setenta e sete (77) pontos nas provas objetivas do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, regulamentado pelo Edital n.º 1/2009, o eg. Supremo Tribunal Federal adotou solução que se amolda perfeitamente ao caso em tela, qual seja, validou a participação dos candidatos excluídos até o final do certame, reconhecendo o cometimento de falha pela Administração e a necessidade de contraditório no procedimento de controle administrativo que tramitou junto ao CNJ.

Transcrevo, por oportuno, trechos do voto-vista do Ministro Luiz Fux, explicitando fundamentos em tudo aplicáveis ao caso sob exame:

VOTO-VISTA MINISTRO LUIZ FUX

(...)

O primeiro fato a ser considerado é que a anulação das questões (fator que permitiu a modificação do rol de aprovados na primeira fase) resultou de erro da própria Administração Pública. Noutras palavras, a falha primordial partiu do Estado, não dos administrados, de modo que o ato que determinou que os ora impetrantes fossem excluídos do concurso vai de encontro ao princípio segundo o qual ninguém pode se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

(...)

O alargamento do rol de candidatos aprovados obedeceu a critérios objetivos e impessoais - todos aqueles que seriam aprovados sem a anulação das questões foram mantidos no Concurso, bem como aqueloutros que só poderiam prosseguir no certame se valendo dos pontos decorrentes da anulação. Não houve prejuízo a ensejar a nulidade, pelo que é claramente aplicável o princípio pas de nullité sans grief .

(...)

A bem de ver, a decisão da Comissão do Concurso serve à promoção dos valores fundamentais da República brasileira, fundada na meritocracia. O acesso aos cargos públicos deve ser feito por aqueles que mais demonstrem méritos para servir à coletividade. In casu, os impetrantes comprovaram, por qualidade própria, que têm a capacidade necessária para assumir o cargo que pretendem. Ora, se inexistente prejuízo a terceiros, se o ato beneficia a Administração, pois alargou as chances de selecionar candidatos qualificados, e se há a expectativa legítima dos impetrantes a ser protegida, é indefensável a declaração de nulidade do ato administrativo.

(...)

É preciso ter em conta que o modelo da chamada 'nota de corte' visa principalmente à facilitação da correção das provas por parte da banca examinadora. A sua mitigação pontual não gera prejuízos aos participantes do concurso. Ao revés, amplia a competitividade. Na perspectiva do interesse da Administração Pública, traduzido na possibilidade de seleção dos candidatos mais capacitados para o provimento de cargos em disputa, a solução adotada pela comissão não causou nenhum gravame a quem quer que seja

(...)

Inobstante, deve ser examinada a alegação de nulidade do ato do Conselho Nacional de Justiça por violação ao princípio do contraditório. E, novamente, assiste razão à impetração. O princípio do contraditório ocupa lugar de destaque na concepção neoconstitucionalista de Estado. O novo Estado Democrático brasileiro não mais se caracteriza pela imposição unilateral de suas decisões,abrindo-se, ao contrário, aos influxos das opiniões dos administrados.

(...)

Como o ato de aprovação dos ora impetrantes representava um ato administrativo benéfico, a sua anulação deveria contar com a prévia instauração do contraditório entre os particulares envolvidos e a Administração. Como, na espécie, a anulação não foi precedida de informação e possibilidade de manifestação, o ato do Conselho Nacional de Justiça é nulo de pleno direito, a teor do art. , LV, da CRFB e do art. da Lei 9.784/99, dispositivos nos quais está previsto o princípio do contraditório como de observância cogente pela Administração Pública.

À vista de tais fundamentos, e atenta às peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a suspensão dos efeitos da decisão oriunda do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0004911-31.2013.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, com a manutenção dos agravados no certame, até a prolação de sentença na ação originária, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."

2.5. Antecipação dos efeitos da tutela por sentença

Apenas os autores Rodrigo Hauser, Flavia Lagemann e Camila Liberato pediram a antecipação da tutela, a fim de que possam tomar posse e entrar em exercício. Guilherme Pinho Machado, que é titular de cargo público efetivo, pleiteia a outorga da delegação apenas com o trânsito em julgado da presente demanda.

As alegações são mais do que verossímeis. Após a instrução do processo e exaurida a cognição, o que se tem é a própria certeza do direito invocado pelos autores.

Por sua vez, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre, em primeiro lugar, da própria natureza da demanda, em que se pleiteia o exercício de atividade notarial, cuja remuneração será fonte de subsistência dos demandantes.

Além disso, os autores já efetivaram as escolhas das serventias, aguardando apenas a autorização para a outorga das delegações.

Assim, os autores só poderão ser nomeados e tomar posse mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela por sentença.

Sobre a possibilidade de nomeação e posse em cargo público em antecipação de tutela, há precedente do TRF da 4ª Região, do qual destaco trecho que interessa à presente demanda:

"(...) De plano, afasto a satisfatividade da medida liminar deferida na origem, porquanto plenamente viável o restabelecimento ao estado anterior, caso não prestigiada a tese autoral ao final da demanda.

Além disso, não visualizo qualquer óbice ao deferimento do pedido antecipatório veiculado na exordial, não havendo que se falar em subsunção às hipóteses legais de vedação à tutela liminar contra o Poder Público (Leis n. 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009).

A ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, decorre da própria natureza alimentar do salário a ser recebido pela impetrante (...)

(TRF4, AG 5023274-31.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 02/10/2015)

3. Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004911-31.2013.2.00.0000, bem como declarado o direito dos autores de participarem de todas as fases do concurso registral e notarial do Estado de Santa Catarina.

Concedo, por sentença, a antecipação dos efeitos da tutela, para que os autores Rodrigo Hauser, Flavia Lagemann e Camila Liberato tomem posse e exercício nas funções de registradores ou notários.

Condeno a União e seus assistentes litisconsorciais ao pagamento de custas, na proporção de um terço cada um, sendo devido pela União apenas o reembolso de um terço das custas adiantadas pela parte autora.

Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em R$ 3.000,00 devidos pela União e R$ 1.000,00 devidos por cada um dos assistentes litisconsorciais.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmá-los, os quais estão em consonância com o posicionamento adotado no agravo de instrumento n.º 5003103-53.2015.404.0000/PR, interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0004911-31.2013.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis:

(...)

II - Constitui objeto da ação originária a validade do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0004911-31.2013.2.00.0000, no qual o Conselho Nacional de Justiça anulou o Edital n.º 68/2013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referente ao Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro daquele Estado, inaugurado pelo Edital n.º 176/2012. No referido ato editalício, foi prorrogado o prazo para os candidatos apresentarem documentos necessários à outorga das delegações.

Para a adequação compreensão da lide, cumpre discorrer sobre os fatos ocorridos, desde a publicação do Edital n.º 176/2012.

Especificamente em relação ao prazo para apresentação de documentos, o Edital n.º 176/2012 estabeleceu:

DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO

11.1 O candidato aprovado na prova escrita e prática deverá, em até 15 (quinze) dias contados da publicação do edital de divulgação da lista respectiva, prorrogáveis a critério da Comissão do Concurso, comprovar ou apresentar:

I - Para o concurso de provimento:

a) identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou título de cidadania);

b) exercício pleno de direitos civis e políticos;

c) quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

d) aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, por meio de órgão médico oficial;

e) inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (5 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos e, se militar da ativa, além destas, folha corrida da Justiça Militar;

f) certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou certificado de conclusão - (colação de grau), por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do exercício, por dez anos, completados até a data da inscrição, de função em serviço notarial ou de registro.

g) duas (2) fotografias recentes 3 x 4 cm;

h) curriculum vitae;

i) fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endereço completos, com CEP e telefone.

II - Para o concurso de remoção:

a) identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou título de cidadania);

b) exercício pleno de direitos civis e políticos;

c) quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

d) aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, por meio de órgão médico oficial;

e) inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (5 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos;

f) certidão do exercício da delegação em serviço notarial ou de registro por mais de dois anos, completados até a data da inscrição no concurso;

g) duas (2) fotografias recentes 3 x 4 cm;

h) curriculum vitae;

i) fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endereço completos, com CEP e telefone.

11.2 Os candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Santa Catarina após os 18 (dezoito) anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual. (grifei)

Posteriormente, o Edital n.º 30/2013, de 17 de abril de 2013, tornou público os nomes dos candidatos habilitados no certame, nos termos do item 9.3.4 do Edital n.º 176/2012, por critério de ingresso, consignando, ao final, que, com a publicação deste, passava a fluir o prazo previsto no item 11.1 do Edital n.º 176/2012.

Em 10 de maio de 2013, foi publicado o Edital n.º 43/2013, prorrogando o prazo aberto pelo Edital n.º 30/2013, nos seguintes termos:

O Desembargador Sérgio Torres Paladino, Presidente da Comissão do Concurso de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO que a Comissão do Concurso, por unanimidade, decidiu não conhecer do Processo Administrativo n. 504952 - 2013.0, proposto por Luana Carneiro Clock; e dar provimento ao Processo Administrativo n. 504659 - 2013.9, proposto por Lívia Colombaroli Agostinho Inez, prorrogando o prazo para a apresentação da documentação exigida pelo Item 11, do Edital n. 176/2012, até o dia 20 de maio próximo vindouro, impreterivelmente, lapso temporal este que, respeitado o princípio da isonomia, estende - se a todos os demais candidatos. (grifei)

Em julho de 2013, por meio do Edital n.º 55/2013, a Comissão do Concurso abriu prazo para apresentação de documentos daqueles aprovados após recurso da prova escrita e prática, fazendo constar ao final:

FAZ SABER, outrossim, que, com a publicação deste, passa a fluir aos candidatos habilitados à prova oral em decorrência do julgamento dos recursos interpostos contra a prova escrita e prática, o prazo previsto pelo item 11.1 do Edital n. 176/2012 para a comprovação dos requisitos necessários à outorga da delegação.(grifei)

Em agosto de 2013, foi publicado o Edital n.º 68/2013, com vistas à regularização de documentação referente aos itens 11.1 e 11.2 do Edital n.º 176/2012, o qual divulgou a lista nominal e discriminada da documentação faltante de cada candidato (ato ora hostilizado).

Posteriormente, foi publicado o Edital n.º 75/2013, no qual constaram os nomes dos candidatos, inclusive dos agravados, considerados habilitados na prova oral.

Em virtude da publicação do Edital n.º 68/2013 (que trazia lista nominal e discriminada da documentação faltante de cada candidato), o candidato Éderson Lago protocolizou requerimento junto ao Conselho Nacional de Justiça, o qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo n.º 0004911-31.2013.2.00.0000. Entre os pleitos nele formulados, encontrava-se a anulação do Edital n.º 68/2013 e a consequente exclusão dos candidatos nele referidos. O PCA - do qual não participaram os demais candidatos beneficiados com a prorrogação de prazo para apresentação de documentos - foi julgado procedente, o que ensejou a emissão de comunicação pelo Presidente da Comissão do Concurso, com o seguinte teor:

O Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso, por provimento ou remoção, na atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, Desembargador Sérgio Torres Paladino, COMUNICA, a quem interessar possa, que o Conselho Nacional de Justiça, na Sessão Plenária do último dia 22, apreciou o Pedido de Providências n. 0004911 - 31.2013.2.00.0000 (em que é requerente Ederson Roberto Lago) e, à unanimidade, julgou-o procedente"para o fim de anular o Edital n. 68/2013, de convocação de candidatos para apresentação de documentos". COMUNICA, outrossim, que os consectários da referida decisão serão deliberados pela Comissão do Concurso e, oportunamente, informados pelos meios legais. Florianópolis, 24 de outubro de 2013. (grifei)

Após analisar os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Controle Administrativo n.º 0004911- 31.2013.2.00.0000, a Comissão do Concurso deliberou, à unanimidade, pela exclusão dos candidatos relacionados no Edital anulado, por terem apresentado de forma incompleta a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a outorga da delegação (Edital n.º 81/2013).

Surpreendidos com sua eliminação do certame, mesmo após aprovação na prova oral, os agravados impetraram mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, para obstar a produção de efeitos da decisão do CNJ (n.ºs 32.557 e 32.803). Em 12 de dezembro de 2013, o Exmo. Sr. Min. Luís Roberto Barroso deferiu"o pedido de medida liminar, para o fim de suspender os efeitos do acórdão proferido no Pedido de Providências 0004911-31.2013.2.00.0000 até o julgamento definitivo do writ ou até que se profira nova decisão sobre o ponto", in verbis:

Decisão: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIOS. ANULAÇÃO DE ATO QUE PRORROGOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1."Sempre que antevista a existência razoável de interessado na manutenção do ato atacado, com legítimo interesse jurídico direto, o CNJ está obrigado a dar-lhe ciência do procedimento de controle administrativo"(MS 27.154/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Fumus boni iuris. 2. Periculum in mora demonstrado, tendo em vista o risco de se concluírem etapas do concurso sem participação do impetrante. 3. Diante da seriedade dos fatos narrados no ato impugnado, seria desproporcional manter o autor em um concurso que parece maculado. Mais prudente é suspender o certame por um prazo razoável, a fim de que se possam examinar as informações da autoridade impetrada, a eventual manifestação da União e a opinião do Ministério Público. 4. Medida cautelar deferida.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências 0004911-31.2013.2.00.0000. O referido ato anulou o Edital nº 68/2013, da Comissão do Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina. Confira-se a ementa do acórdão ora impugnado:

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJSC. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL Nº 176/2012. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EDITAL Nº 68/2013. 1. A primeira prorrogação de prazo para que o candidato aprovado na prova escrita e prática apresentasse documentação não destoa da autorização prevista no edital e cabe na lacuna da Resolução 81 do CNJ sobre o tema. 2. A segunda prorrogação, entretanto, com divulgação de lista nominal de candidatos exorbita do poder discricionário da Comissão do Concurso, no particular, e sugere tratamento não isonômico dos candidatos do certame, inquinando de nulidade o edital 68/2013. Pedido procedente."

2. Em síntese, sustenta o impetrante que: (i) o CNJ teria violado seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, bem como os arts. 3º, II, 26, § 3º e § 4º, e 28 da Lei nº 9.784/99, ao não lhe dar ciência da tramitação do processo administrativo e, posteriormente, negar seu ingresso, por considerá-lo intempestivo; e (ii) seria válido o Edital nº 68/2013, na medida em que o prazo supostamente prorrogado nunca teria sido aberto e a indicação dos candidatos abrangidos seria necessária para identificar a abrangência do Edital nº 43/2013, responsável pela extensão dos prazo.

3. É o relatório. Passo a decidir o pedido de medida liminar.

4. Impressionam os fundamentos do ato impugnado. O fim último da regra do concurso público é assegurar a escolha dos melhores candidatos para os cargos em disputa. Para isso, é indispensável que o certame em si seja tão impessoal quanto possível, a fim de evitar que favorecimentos ou perseguições ocupem o espaço que a Constituição reserva ao mérito. Essas considerações se aplicam com particular relevância aos concursos para delegação de serventias, já que o abismo entre o faturamento de umas e outras funciona como um inaceitável convite à imoralidade.

5. Nada obstante, há uma questão prévia que me impede, neste momento, de apreciar o mérito das irregularidades apontadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Trata-se da alegação de que o ato coator teria afrontado os direitos do autor ao contraditório e à ampla defesa.

6. Segundo o acórdão impugnado, o pedido de providências foi formulado com o objetivo de"anular a decisão da comissão do concurso de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina, veiculada no Edital nº 68/2013."O referido Edital estendeu o prazo para que alguns candidatos apresentassem os documentos indicados, de modo que sua eventual anulação teria como consequência direta a eliminação dessas pessoas do certame. Ou seja: a procedência do pedido prejudicaria diretamente esses candidatos. Nessas situações, o Supremo Tribunal Federal firmou sua orientação no sentido de ser incontornável a notificação dos interessados para que participem do procedimento. Confira-se:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIRETAMENTE INTERESSADAS NO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. Sempre que antevista a existência razoável de interessado na manutenção do ato atacado, com legítimo interesse jurídico direto, o CNJ está obrigado a dar-lhe ciência do procedimento de controle administrativo. Identificado o legítimo interesse de terceiro, o acesso ao contraditório e à ampla defesa independem de conjecturas acerca da efetividade deste para produzir a defesa do ato atacado. Segurança concedida, para anular o acórdão atacado e para que o CNJ possa notificar os impetrantes acerca da existência do PCA e de seu direito de serem ouvidos."(MS 27.154/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa)

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a anulação de ato administrativo que reflita em interesses individuais deve assegurar ao prejudicado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa."(RE 602.013 AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

7. No caso, o impetrante afirma que não teria sido informado sobre a existência do procedimento administrativo e que, quando tentou ingressar no feito, teve seu pedido indeferido. Ao menos em um primeiro exame, esta conduta parece ir de encontro à orientação desta Corte, demonstrando a presença de fumus boni iuris.

8. Constato igualmente o periculum in mora. Por força do ato impugnado, a Comissão de Concurso já excluiu o impetrante das demais fases do certame. Dessa forma, caso o concurso prossiga, a única forma de corrigir uma eventual nulidade seria com a anulação das provas posteriores, o que prejudicaria os demais candidatos e o próprio Poder Público - obrigado a renovar fases já realizadas. Por outro lado, a denegação da segurança resultaria simplesmente na exclusão do autor e, conforme for, na modificação da ordem de classificação. Inexiste, portanto, risco de irreversibilidade da medida.

9. Há, porém, um meio-termo. Considerando a seriedade dos fatos narrados no ato impugnado, seria desproporcional manter o impetrante em um concurso que parece, de fato, maculado. Mais prudente é suspender o curso do certame por um prazo razoável, a fim de que se possam examinar as informações da autoridade impetrada, a eventual manifestação da União e a opinião do Ministério Público. Naturalmente, é possível ao CNJ rever seu próprio ato, se entender necessário fazê-lo (Súmula 473/STF). Por ora, todavia, devo me valer do poder geral de cautela (CPC, art. 798; RMS 25.104/DF, Rel. Min. Eros Grau; RMS 27.071/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa) a fim de evitar prejuízo não só ao impetrante, mas também aos demais candidatos e à própria coletividade, a quem interessa a lisura do concurso.

10. Diante do exposto, com base nos arts. , III, e 16 da Lei nº 12.016/2009, defiro o pedido de medida liminar, para o fim de suspender os efeitos do acórdão proferido no Pedido de Providências 0004911-31.2013.2.00.0000 até o julgamento definitivo deste writ ou até que se profira nova decisão sobre o ponto. Adicionalmente, com fundamento no art. 798 do CPC, determino a suspensão do Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina por um prazo que fixo, provisoriamente, em quatro meses, contados da publicação desta decisão.

11. Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora (Conselho Nacional de Justiça) e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ficando o CNJ notificado, desde logo, a prestar informações no prazo legal (Lei nº 12.016/2009, art. , I). Dê-se ciência da impetração à Advocacia-Geral da União para que, querendo, postule seu ingresso no feito (Lei nº 12.016/2009, art. , II). Concluído o prazo para informações, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12).

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2013.

Ministro Luís Roberto Barroso Relator (MS 32557 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/12/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13/12/2013 PUBLIC 16/12/2013)

No mandado...