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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5082603-57.2014.4.04.7000 PR 5082603-57.2014.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.

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Processo
APL 5082603-57.2014.4.04.7000 PR 5082603-57.2014.4.04.7000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.
1. É firme na jurisprudência a orientação no sentido da necessidade de notificação do interessado e, consequentemente, oportunização de manifestação no processo administrativo, cujo resultado poderá refletir na sua esfera jurídica. Identificado o legítimo interesse de terceiro, o acesso ao contraditório e à ampla defesa independem de conjecturas acerca da efetividade deste para produzir a defesa do ato atacado.
2. A falta do contraditório na esfera administrativa compromete a validade do procedimento de controle administrativo, que redundou na exclusão de aproximadamente setenta candidatos do concurso, porquanto implicou modificação de situação já consolidada, a exigir o prévio conhecimento dos interessados diretamente atingidos.
3. O grande número de candidatos atingidos pelo Edital - cuja validade foi questionada perante o Conselho Nacional de Justiça, sem a participação de todos os interessados - depõe contra a alegada violação do princípio da impessoalidade e evidencia que a prorrogação do prazo obedeceu a critérios objetivos e impessoais, no intuito de assegurar a maior concorrência possível entre os participantes do processo seletivo, haja vista que a falha corrigida foi cometida pela própria Administração. Além disso, o ato impugnado reverte em prol do interesse público, pois ampliou as chances de selecionar candidatos qualificados e o fim último da regra do concurso público é assegurar a escolha dos melhores candidatos para os cargos em disputa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.