jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50424846320184040000 5042484-63.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5042484-63.2018.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos:

Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL objetivando a construção da infraestrutura necessária para o fornecimento energia elétrica para a comunidade indígena Tekohá Ivy Porã, localizada em Terra Roxa/PR.

Protesta pelo acolhimento do seguinte pedido de tutela provisória:

b) o deferimento da tutela de urgência, para determinar a ré que, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), providencie, no prazo de 30 dias, a infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Tekohá Ivy Porã, localizada em Terra Roxa/PR, garantindo acesso a todos os membros da referida aldeia que manifestarem interesse no serviço, de forma gratuita, caso façam jus à Tarifa Social de Energia Elétrica ou ao benefício do Programa Luz Fraterna, ou mediante o pagamento da tarifa correspondente, se não preencherem os requisitos necessários à concessão das referidas benesses;

Vieram os autos conclusos.

Decido.

1 - Da Competência, legitimidade ativa e adequação da via eleita

Em que pese a parte demandada seja uma entidade sem vínculos com a União, a ação civil pública em testilha deve tramitar perante a Justiça Federal em razão da presença do MPF no polo ativo, pois se trata de órgão federal que se amolda à previsão do art. 109, inc. I, da CF/88.

Nesse sentido, o STJ e STF:

[...] 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae) (CC 112.137/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2010); Precedentes: AGRG NO CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.12.13; AGRG NO CC 107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 20.4.2012. 2. Na presente demanda, verifica-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, é suficiente para instaurar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, conforme bem assinalado pelo Parquet em seu parecer (fls. 491). [...] (STJ, AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) [grifo nosso]

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 822816 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016) [grifo nosso]

Reconheço, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Ressalto que não há dúvida quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos dos arts. , IV, e , I, da Lei n. 7.347/85.

2 - Da Tutela Provisória

Como apontado pelo MPF na inicial, a comunidade indígena Tekohá Ivy Porã está assentada em área rural cuja reintegração de posse foi deferida por sentença prolatada em 15/03/2018 nos autos n. 5001534-20.2012.4.04.7017 deste Juízo, na seguinte forma:

3. Dispositivo.

[...]

Resolvo o mérito e julgo procedente o pedido de reintegração de posse em favor da parte autora, para reintegrá-la na posse do imóvel discriminado na petição inicial (lote nº A-1, C-1 e C-2 da subdivisão do lote “C, da Gleba 06, Colônia C, Serra do Maracajú, no Município de Terra Roxa – Pr., localizada na estrada Velha de Terra Roxa à Guairá, objeto da matrícula nº 1.546 do CRI da Comarca de Terra Roxa – Pr), determinando que a medida de reintegração permaneça suspensa até a conclusão do processo demarcatório na Ação Civil Pública n. 5001076-03.2012.4.04.7017, ou seja, até 31/12/2018.

A situação jurídica da comunidade, portanto, desaconselha o acolhimento do pedido liminar, pois é concreta a possibilidade de seus integrantes serem futuramente removidos para outro local, o que tornaria inútil o dispêndio financeiro da parte demandada no atendimento da tutela provisória em apreço.

O entendimento não é prejudicado pela recente aprovação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Demarcação (RCID) da Terra Indígena Gasu Guavirá pelo Presidente da FUNAI por meio do "despacho n. 2 de setembro de 2018" lançado no processo n. 08620.010333/2015-46.

Isso porque o processo de demarcação não está encerrado.

É preciso ainda aguardar a manifestação do Estado, Municípios e demais interessados sobre o RCID, para que só então a Funai junte parecer conclusivo e remeta os autos para o Ministro da Justiça, a quem cabe aprovar ou não a demarcação, nos termos dos §§ 8º a 10 do art. 2º do Decreto n. 1.775/1996.

Portanto, a aprovação do RCID não retira a precariedade do assentamento da aldeia indígena nem autoriza, por si só, a realização de obras de infraestrutura no local, conquanto seja flagrante a precária condição de vida dos indígenas assentados em Terra Roxa e Guaíra.

Em arremate, registro que o MPF requereu provimento semelhante ao desta ação na ACP n. 5001068-26.2012.4.04.7017, mas visando a beneficiar aldeias diversas.

O pedido foi apreciado na sentença proferida em 10/07/2018, na qual ficou consignado que existem razões de ordem contratual e técnica que precisam ser previamente debatidas para que a energia elétrica possa ser fornecida.

Por esses motivos, o pedido liminar deve ser indeferido, até para que a ré tenha a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa em face da pretensão ministerial.

3 - Do Encaminhamento do Feito

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, uma vez que a Ré Copel informou no Inquérito Civil n. 1.25.012.000115/2013-63 do MPF de Guaíra que a infraestrutura pleiteada somente pode ser instalada mediante ordem judicial ou de consenso do atual proprietário, tendo em vista o litígio pela posse do imóvel. É remota, portanto, probabilidade de êxito da tentativa de autocomposição.

Cite-se a parte ré a contestar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a Funai a informar se possui interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo afirmativa a resposta, deverá apresentar suas considerações no mesmo prazo.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Em suas razões, o agravante alegou que: (a) o art. 231 da Constituição Federal reconhece aos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcá-las; (b) o procedimento demarcatório é meramente declaratório, impondo-se o reconhecimento da propriedade indígena para todos os fins, inclusive a prestação de serviço de energia elétrica à comunidade; (c) a despeito da inequívoca mora do Poder Público, que deveria ter concluído a demarcação no prazo de cinco anos após a publicação da Constituição Federal (artigo 67 da ADCT), em 15/10/2018, foi publicado o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena (RCID), etapa fundamental para a conclusão do procedimento administrativo, no qual consta que a área da aldeia Tekohá Tatury é de ocupação tradicionalmente indígena; (d) na sentença proferida na ação civil pública n.º 5001068-26.2012.4.04.7017, o pedido de fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena foi julgado improcedente, porém não há motivo técnico para a negativa de disponibilização do serviço; (e) a União, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), celebrou contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica com a Companhia Paranaense de Energia, cuja subcláusula segunda da cláusula segunda prevê que a concessionária atenderá os pedidos dos interessados na utilização do serviço concedido nos prazos e condições fixados nas normas e regulamentos editados pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL; (f) a subcláusula terceira do referido ajuste estabelece que é de sua responsabilidade até o ponto de entrega de energia elétrica, elaborar os projetos, executar as obras necessárias ao fornecimento e participar financeiramente, nos termos da legislação específica, bem como operar e manter o seu sistema elétrico; (g) o fato de alguns indígenas estarem inadimplentes não tem o condão de prejudicar os demais integrantes da comunidade, incumbindo à ré disponibilizar o serviço a todos e interromper o fornecimento de energia elétrica na hipótese de existência de dívida atual e em relação a usuário específico; (h) os programas Tarifa Social e Luz Fraterna foram criados em prol das famílias de baixa renda, de modo que todos os integrantes da comunidade indígena que se enquadrarem nas condições definidas para concess...