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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468678420184040000 5046867-84.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5046867-84.2018.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos:

Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE GUAÍRA objetivando a construção da infraestrutura necessária para o fornecimento energia elétrica para a comunidade indígena Tekohá Marangatu, localizada em Guaíra/PR.

Alega o MPF que, após investigação, foi constatado que os membros da aldeia não possuem acesso afetivo e adequado ao serviço de iluminação pública, não obstante a implantação pela empresa Copel Distribuição S/A da rede de distribuição elétrica no local.

Aduz que cabe ao Município de Guaíra "a instalação, manutenção e ampliação da iluminação nas áreas públicas da aldeia", o que ainda não ocorreu em razão da disputa pela posse da área em que se encontra a aldeia e da inexistência de reserva indígena demarcada.

Ao final, protesta pelo acolhimento do seguinte pedido de tutela provisória:

a) a CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), os Réus instalem rede de iluminação pública no interior da Aldeia Tekohá Marangatu e no percurso até as estradas e rodovias próximas, ou providenciem área onde é possível a implantação dessa rede, realocando a comunidade, desde que com o devido consentimento prévio exigido pela Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais;[grifo nosso]

Vieram os autos conclusos.

Decido.

1 - Da Competência, legitimidade ativa e adequação da via eleita

Consoante assentado na jurisprudência, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que seja parte o MPF, ainda que a parte adversária não conste no rol do art. 109 da CF/88.

Nesse sentido, o STJ e STF:

[...] 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae) (CC 112.137/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2010); Precedentes: AGRG NO CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.12.13; AGRG NO CC 107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 20.4.2012. 2. Na presente demanda, verifica-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, é suficiente para instaurar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, conforme bem assinalado pelo Parquet em seu parecer (fls. 491). [...] (STJ, AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) [grifo nosso]

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 822816 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016) [grifo nosso]

Reconheço, portanto, a competência da Justiça Federal.

Ressalto que não há dúvida quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos dos arts. , IV, e , I, da Lei n. 7.347/85.

2 - Da Tutela Provisória

Pelo que consta na inicial e nos documentos anexos, existe rede elétrica de distribuição nas proximidades da Aldeia Tekoha Marangatu, de modo que a necessidade atual se restringe à "iluminação pública no interior da Aldeia [...] e no percurso até as estradas e rodovias próximas", atribuição que a Copel e o MPF imputam ao Município.

É o que consta no Ofício RE-DIS-C/269/2017 enviado pela Copel ao MPF (ev. 1, PROCADM7, fl. 48):

A mesma informação foi prestada pela Coordenação Técnica Local (CTL) da FUNAI no Ofício n. 09/2018/CTL-Guaíra/PR datado de 4 de maio de 2018 (ev. 1, PROCADM8, fl. 52):

Faço essa anotação preliminar apenas para destacar o objeto da ação e registrar a razão pela qual a Copel não integra o polo ativo, sendo esta uma particularidade que distingue a presente ação civil pública das demais intentadas recentemente.

Dito isto, passo a apreciar o pedido liminar.

A comunidade indígena Tekohá Marangatu está assentada em área rural cuja reintegração de posse é reclamada na justiça, conforme indica o relatório realizado em junho de 2013 anexado no inquérito civil n. 1.25.000124/2013-54 da Procuradoria da República de Guaíra/PR (ev. 1, PROCADM2, fl. 6):

A situação jurídica da aldeia, portanto, desaconselha a antecipação dos efeitos da tutela, pois é concreta a possibilidade de sua futura remoção para local diverso, o que tornaria inútil o dispêndio financeiro da parte demandada no atendimento de eventual ordem judicial.

O entendimento não é prejudicado pela recente aprovação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Demarcação (RCID) da Terra Indígena Gasu Guavirá pelo Presidente da FUNAI por meio do "despacho n. 2 de setembro de 2018" lançado no processo n. 08620.010333/2015-46.

Isso porque o processo de demarcação não está encerrado.

Em verdade, o feito aguarda ainda a manifestação do Estado, Municípios e demais interessados sobre o RCID, para posterior juntada de parecer conclusivo pela FUNAI.

Só então haverá a remessa do procedimento para o Ministro da Justiça, a quem cabe aprovar ou não a demarcação, nos termos dos §§ 8º a 10 do art. 2º do Decreto n. 1.775/1996.

Portanto, a aprovação do RCID não retira a precariedade do assentamento da aldeia indígena, nem autoriza, por si só, a realização de obras de infraestrutura no local, conquanto seja flagrante a precária condição de vida dos indígenas assentados em Terra Roxa e Guaíra.

Cabe registrar que o MPF requereu provimento semelhante ao desta ação na ACP n. 5001068-26.2012.4.04.7017, mas visando beneficiar aldeias diversas.

O pedido foi apreciado na sentença proferida em 10/07/2018, na qual ficou consignado que existem razões de ordem contratual e técnica que precisam ser previamente debatidas para que a energia elétrica possa ser fornecida.

Dessa forma, considerando os contornos jurídicos da aldeia em apreço, e tendo em vista que a tutela provisória requerida conflita com as demais decisões proferidas pelo Juízo, entendo que é o caso de indeferir o pedido preambular.

3 - Do Encaminhamento do Feito

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, tendo em vista que as tentativas de conciliação anteriormente realizadas por este Juízo demonstram ser remota a possibilidade de o proprietário formal da área em litígio e as administrações municipal e federal acolhere de imediato a pretensão ministerial.

Cite-se a parte ré a contestar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a Funai a informar se possui interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo afirmativa a resposta, deverá apresentar suas considerações no mesmo prazo.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Em suas razões, o agravante alegou que a existência de litígio possessório envolvendo a área ocupada pelos integrantes da Aldeia Indígena Tekohá Marangatu e a não finalização do procedimento administrativo de demarcação pela Fundação Nacional do Índio não podem impedir o acesso dos indígenas ao serviço de iluminação pública, na área em que atualmente ocupam ou em outro local alternativo. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar: a) a instalação de rede de iluminação pública no interior da Aldeia Tekohá Marangatu e no percurso até as estradas e rodovias próximas; OU b) providenciar área onde é possível a implantação dessa rede, realocando a comunidade, desde que com o devido consentimento prévio exigido pela Convenção n.º 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido.

O MPF interpôs agravo interno.

Intimados, a União e o Município de Guaíba apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela recursal, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Para evitar tautologia, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos elencados na decisão proferida no agravo de instrumento n.º 5042484-63.2018.4.04.0000, em ca...