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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50333602920144047200 SC 5033360-29.2014.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5033360-29.2014.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: Rodrigo Hauser Centa (AUTOR)

ADVOGADO: rita bervig rocha

APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária em que o autor postulava em síntese a suspensão do subitem 5.6.6. do anexo da Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça, afastados todos os seus efeitos em relação ao Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

Ante o exposto: 01. Julgo improcedente o pedido e extingo o feito forte no art. 269, I, do CPC. 02. Defiro o pedido de intervenção de VLADIMIR TRIZOTTO (Ev21), MAÍRA MARTINS CRESPO, ROBERTO AVILA OTTE, LARISSA BISCHOFF DE ALMEIDA e LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS (Ev37) no feito, na condição de assistentes simples (CPC: art. 50). 03. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União à base de 10% sobre o valor dado à causa atualizado pelo IPCA-E, com exigibilidade suspensa em face da AJG deferida (Ev4). Sem horários em favor dos assistentes simples, tendo em vista a tardia admissão no feito e a diminuta intervenção na instrução processual. 04. Indefiro o pedido de reabertura de prazo formulado pelo assistente simples VLADIMIR TRIZOTTO (Ev40), com fulcro no art. 50, parágrafo único, in fine, do CPC. 05. Custas ex lege. 06. Decisão não sujeita ao reexame necessário; decorrido prazo legal sem interposição de recurso voluntário, arquive-se. Interposta apelação, a Secretaria receba-a no duplo efeito, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 07. Transitada em julgado, cumpridas rotinas de praxe, arquive-se. 08. P.R.I.

Em suas razões, o autor defendeu que: (a) mesmo definitivamente aprovado em todas as fases eliminatórias do concurso, restou alijado do certame por não ter apresentado a Certidão da Justiça Militar Federal, documento este não exigido dos candidatos que residem em Santa Catarina; (b) é flagrante a repulsa constitucional que provoca a referida discriminação entre brasileiros em razão da origem; (c) se tais documentos realmente fossem necessários à outorga da delegação deveriam ser exigidos de TODOS os candidatos, e não, sem motivo algum, apenas de um grupo pré-selecionado; (d) impor requisito extraordinário a um grupo de candidatos em razão da sua origem viola esta premissa, sobretudo, quando conduz, como no caso, na eliminação de candidatos; (e) o critério de discriminação regional, presente na diferenciação entre os candidatos que se enquadram no item 4 e 5.6.6, encontra obstáculo em não apenas um, mas diversos dispositivos constitucionais (arts. ,V, 5º, caput e 19, III, CF); (f) aceitar que a regra discriminatória do subitem 5.6.6 apenas seria inconstitucional se fosse de iniciativa do Estado membro é desconsiderar a finalidade e literalidade do art. 19, III da CF; (g) mesmo que se considere que a discriminação imposta pelo subitem 5.6.6 não viole os princípios constitucionais da isonomia e igualdade federativa, a distinção regional idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça é claramente ilegal, pois além de extrapolar o poder regulamentar, maltrata a razoabilidade (art. , da lei federal 9.784); e (h) se tais documentos realmente fossem necessários à outorga da delegação deveriam ser exigidos de TODOS os candidatos, e não, sem motivo algum, apenas de um grupo pré-selecionado. Requereu em síntese "a reforma integral da sentença para"afastar a incidência do subitem 5.6.6 da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça, cuja aplicação culminou na sua exclusão do referido certame".

A União apresentou contrarrazões requerendo"seja conhecido e provido o agravo retido do evento 51 e, no mérito, o recebimento destas contrarrazões, para que seja negado o provimento ao recurso interposto pela Parte adversa, condenando-a nos ônus da sucumbência".

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Os apelados foram devidamente intimados para se manifestarem sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, suscitado pelo apelante (evento 4), nos termos do art. 948 do CPC.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo provimento do recurso do autor

É o relatório.

VOTO

I - Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, ora apelante, em que postulava afastar a incidência do subitem 5.6.6 da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

O ator, ora apelante, suscitou, com base no art. 948 do CPC, incidente de arguição de inconstitucionalidade alegando em síntese que a exigência de documentos em relação a candidatos que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de realização do concurso após os dezoito anos de idade, viola os princípios constitucionais da isonomia e legalidade.

Da análise dos autos infere-se que o indeferimento do pedido inicial foi embasado nos seguintes fundamentos:

(a) que o discrímen, a toda evidência, não tem o intento de arrochar os 'forasteiros' para simplesmente garantir 'reserva de mercado' aos nativos, o que seria realmente repugnante;

(b) a exceção, como deduziu o próprio autor, decorre de norma de caráter nacional (Resolução CNJ nº 81/2009), que pretende, justamente, uniformizar procedimentos em todo o país;

(c) a discriminação em tela não despreza o princípio da isonomia, pelo contrário, garante que em todos os concursos desse jaez realizados em solo brasileiro tenham idêntico tratamento, seja qual for a unidade da Federação;

(d) a norma, como se vê, não cria distinções entre brasileiros ou preferências entre si, antes, como dito, assegura tratamento igualitário em todo o território nacional;

(e) o normativo objurgado não cria ônus demasiadamente pesado ao candidato que a ele se vê submetido, se comparado aos demais concorrentes, os quais também têm que apresentar várias certidões negativas;

(f) as certidões extras a que o candidato discriminado se vê obrigado a apresentar são de fácil consecução;

(g) o tratamento desigual - ainda que possa ser acoimado de injusto - de situações desiguais, na medida de sua desigualdade atende ao princípio da isonomia

(h) não haver violação ao art.199, III, daCarta Magnaa, pois a distinção não ocorre pelo fato de o candidato pertencer a um determinado Estado ou região do país.

In casu, a norma não cria simplesmente distinções entre brasileiros ou preferências entre si, mas assegura tratamento igualitário em todo o território nacional, pois será aplicada de forma isonômica a todos os candidatos de fora do Estado em que realizado o concurso, sem distinção entre estes. O tratamento será sempre idêntico em relação àqueles residentes em qualquer outro Estado da Federação.

Não desconheço a existência de julgado em sentido contrário, entretanto, esse entendimento parece não ser o que prevalece na Corte Regional. Esta Turma, em julgado recente, se pronunciou no sentido de que a regra do edital que exige a apresentação de certidões adicionais dos candidatos que residem em outros estados, mas não dos candidatos locais, não fere o princípio da isonomia , pois igual regra será adotada em todos os concursos dos demais estados da federação (AC 5002648-22.2015.4.04.7200, julgado em ).

À vista de tais considerações, resta rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, não sendo o caso de submeter o feito à Corte Especial, consoante o disposto no art. 210 do Regimento Interno deste TRF4, e, na forma do art. 949, I, do CPC.

Assim, passo à análise dos recursos.

II - A União interpôs agravo retido (evento 51 dos autos originários) em face da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Preliminar de ilegitimidade passiva da União - incompetência da Justiça Federal. O autor, RODRIGO HAUSER CENTA, insurge-se na presente ação contra o subitem 5.6.6 da Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça e requer o afastamento dos seus reflexos no Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, para que seja declarada a nulidade da exigência aos residentes fora do Estado de Santa Catarina da apresentação de outros documentos não exigidos dos que residem no Estado, para fins de outorga da delegação.

Como se vê, a ação tem como causa de pedir a inconstitucionalidade da Resolução nº 81 do CNJ, ente que não detém personalidade jurídica própria, de sorte que cabe à União a legitimidade para compor o polo passivo da lide, conforme decidiu o E. TRF4 no AI nº 5031661-69.2014.404.0000/SC, cuja ação originária (50349200620144047200 - acima arrolada entre as pretensamente conexas com este feito) tem exatamente o mesmo pedido e causa de pedir da presente (Rel. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, decisao de 25-02-2015):

A controvérsia centra-se na competência para apreciar e julgar a presente ação ordinária cujo pedido principal é a declaração da inconstitucionalidade incidental do subitem 5.6.6.do anexo da Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça em relação a autora, afastados todos os seus efeitos em relação ao Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, sendo declarada a nulidade da exigência aos residentes fora do Estado de Santa Catarina da apresentação de outros documentos não exigidos dos que residem naquele Estado, para fins de outorga da delegação.

A decisão agravada declinou a competência para a Justiça Estadual, nos seguintes termos (evento 7 DESPADEC1):

Trata o presente processo de 'ação declaratória incidental de inconstitucionalidade' ajuizada por CAMILA LIBERATO DE SOUSA em face da UNIÃO e do ESTADO DE SANTA CATARINA.

Em síntese, a parte-autora pretende a suspensão do 'subitem 5.6.6. do anexo da Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça', com a consequente determinação de que 'esta seja mantida no certame, salvo a existência de outro impedimento que não seja relativo a apresentação dos documentos que constam no citado subitem, permitida a sua participações em todas as demais etapas do concurso, inclusive quanto a outorga da delegação'.

Decido.

Inicialmente, observo que a Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é norma de caráter genérico, a qual não se confunde com Edital nº 176/2012, do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que dispõe sobre o concurso de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina (EDITAL6 do evento 1).

Logo, no caso em tela, tenho que o ato que diretamente atingiu a esfera de direitos da autora foi o edital do TJSC e os atos subsequentes praticados pela comissão do referido certame, mas não a resolução do CNJ, a qual constitui, conforme dito, norma de caráter geral. Outrossim, se esta norma é ilegal ou inconstitucional, tal como alega a demandante, isso, por si só, não estabelece a responsabilidade da União para responder pelo ato impugnado pela autora, o qual, ao fim e ao cabo, é o Edital nº 176/2012, do TJ/SC.

Por consequência, não vejo como possa a União ser chamada para responder à presente demanda, porquanto não existe qualquer relação jurídica de direito material envolvendo a autora e a União, devendo esta ser excluída do polo passivo da demanda, por ilegitimidade passiva.

Antes o exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação, atribuindo ao advogado da parte-autora o ônus de, querendo, imprimir os documentos constantes neste processo para possibilitar a autuação e distribuição no foro competente.

Tenho que merece guarida o recurso.

Verifica-se que o concurso está sendo realizado com base na Resolução 81/09, do Conselho Nacional de Justiça, cujo artigo primeiro prevê a realização de concurso de provas e títulos mesmo no caso de remoção, verbis:

Art. 1º O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal.

Esta Corte já se pronunciou a respeito da competência da justiça federal para processar e julgar esta demanda, ainda que a controvérsia envolva ato do CNJ, à vista da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, que afirma a sua competência originária para o conhecimento de ações propostas contra o CNJ apenas nos casos de mandados de segurança, habeas data, habeas corpus e mandados de injunção, competindo à justiça federal o processamento de ações ordinárias, que, no caso, devem ser propostas contra a União, por falecer àquele conselho personalidade judiciária. Confira-se o precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Exigência de concurso público para ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e registrais. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo Tribunal Pleno no julgamento da AO 1.706, rel. Min. Celso de Mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra o CNJ. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Ao 1933-AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, acórdão eletrônico DJe-193, Public 03-10-2014)

Nesse sentido, julgamentos desta Corte no AI nº 5019109-72.2014.404.0000 e AI nº 5030083-71.2014.404.0000, ambos de relatoria do E. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, cuja decisão neste último, proferida em 18/12/2014, transcrevo na parte relativa à questão da competência da Justiça Federal em processo análogo, verbis:

...

Alega a parte agravante, preliminarmente, a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, porque a discussão abrange o subitem 5.6.6 do anexo da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça, órgão que pertence à estrutura administrativa da União.

Alega, ainda, em apertada síntese, a ilegalidade/inconstitucionalidade do subitem 5.6.6, do item 4, da referida Resolução, reproduzido nos subitens 11.1 e 11.2 do Edital 176/2012, do certame em questão, por violação ao princípio da isonomia e discriminação regional, na medida em que a documentação exigida dos candidatos não residentes no Estado de Santa Catarina, para comprovação dos requisitos para o exercício da função notarial e registral, é diversa da exigida para os candidatos residentes nesse Estado.

Alega, também, absoluta falta de previsão legal para o critério de distinção utilizado pelo CNJ na elaboração de tal requisito eliminatório.

Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal 'para fins de afastar a decisão agravada, concedendo-se a antecipação de tutela para que seja suspenso o subitem 5.6.6. do anexo da Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça, afastados, quanto ao Agravante, todos os seus efeitos em relação ao Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, determinando se que este seja mantidos no certame, salvo a existência de outro impedimento que não seja relativo a apresentação dos documentos que constam no citado subitem, permitida as sua participação em todas as demais etapas do concurso, inclusive quanto a outorga da delegação.' (evento1).

Relatei. Decido.

No que tange à competência, a discussão sobre o alcance do art. 102-I, alínea 'r', da CF/88, foi iniciada recentemente pelo Plenário do STF, em 30/05/14, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Originária 1814 e de Agravo Regimental na Ação Cível Originária 1680, a fim de delimitar quais os tipos de ação contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverão ser processadas e julgadas pelo STF. Após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, foi proferida, em 24/09/14, a seguinte decisão na referida Questão de Ordem:

'O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem para assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.'

Logo, não parece haver mais dúvidas sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, que, aliás, não foi afastada pelo juízo originário.

...'

Assim, tenho que se trata de competência da Justiça Federal apreciar a presente ação ordinária na qual a parte autora traz inconformidade com a resolução do CNJ - e, portanto, do edital do concurso - com o art. 16 da Lei 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro ('Lei dos Cartórios'), na redação dada pela Lei 10.506/2002. Tal contrariedade reside no fato de a resolução prever concurso de provas e títulos, quando a lei estabeleceria concurso apenas de títulos.

Nessa perspectiva, reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente lide e determino a reinclusão da União Federal no pólo passivo, com a remessa ao Juízo Federal de origem, qual seja, a 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC.

Afasto, pois, a preliminar.

Com efeito, o STF tem consolidado entendimento de que sua competência para o julgamento de ações contra atos do Conselho Nacional de Justiça se restringe às chamadas"ações constitucionais"não alcançando ações ordinárias, in verbis:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as “ações” a que se
refere o art. 102, I, r, da Constituição, são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18.02.2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92 e art. 1º da Lei 9.494/97. 2. Agravo regimental improvido. (AG. REG. NA ACO N. 2.373 -DF, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe-200 de 14/10/2014)

Assim, nego provimento ao agravo retido.

III - Ao analisar a pretensão deduzida na inicial, o juízo a quo manifestou-se in verbis:

I- RELATÓRIO.

Vistos etc. RODRIGO HAUSER CENTA, qualificado na inicial, em 08-11-2014, ajuizou demanda em face da UNIÃO e do ESTADO DE SANTA CATARINA, colimando, em síntese, verbis:

a) CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL para que seja suspenso o subitem 5.6.6. do anexo da Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça, afastados todos os seus efeitos em relação ao Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, determinando-se que o autor seja mantido no certame, salvo a existência de outro impedimento que não seja relativo a apresentação dos documentos que constam no citado subitem, permitida a sua participação em todas as demais etapas do concurso, inclusive quanto a outorga da delegação.

b) a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, haja vista ser pessoa pobre na acepção legal do termo, em conformidade com o disposto no art. , LXXIV, da CF, ar t. 1º da Lei 1.060/50 e art. da LC 80 de 12 de janeiro de 1994;

(...)

e) seja ao final julgada procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade do subitem 5.6.6. do anexo da Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça, afastados todos os seus efeitos em relação ao Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, sendo declarada a nulidade da exigência aos residentes fora do Estado de Santa Catarina da apresentação de outros documentos não exigidos dos que residem naquele Estado, para fins de outorga da delegação.

Nos dizeres da inicial, o requerente é candidato aprovado em TODAS as fases do Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina. Busca pela presente ação afastar a incidência do do Conselho Nacional de Justiça, cuja aplicação, que é obrigatória, culminou na sua exclusão do referido certame.(...) Basicamente, o subitem 5.6.6, parte integrante da impropriamente chamada 'minuta de edital' da Resolução 81/2009 do CNJ, copiado pelo subitem 11.2 do Edital n. 176 do Concurso de Santa Catarina, impõe aos candidatos de fora do Estado promotor do certame, ou mesmo aos residentes no Estado que residiram ou trabalharam em outros Estados após os 18 anos, a apresentação de documentos e certidões de natureza extraordinária, não exigidos dos demais, em direta ofensa ao Princípio da Isonomia, como se o simples fato de um candidato residir ou ter residido fora do Estado fosse motivo de maior desconfiança em relação as suas vidas pregressas. Após sucessivas controvérsias administrativas e judiciais sobre a correta convocação pela Comissão para a apresentação dos documentos (o que não se discute nestes autos), o requerente, mesmo definitivamente aprovado em todas as fases eliminatórias do concurso e classificado entre os 5 melhores candidatos, resta alijado do certame por não ter apresentado a Certidão da Justiça Militar Federal no prazo que teria sido estipulado pela Comissão. Documento não exigido dos candidatos que residem em Santa Catarina. Os diversos erros cometidos pela Comissão do Concurso, com sucessivos editais de convocação apresentados em momentos inapropriados, sem a correta indicação dos itens e dos documentos que se exigia, resultou no fato inusitado de que quase a totalidade dos candidatos aprovados não residentes no Estado de Santa Catarina deixaram de apresentar algum documento, e foram excluídos do concurso. A confusão aumentou quando, vendo tal situação, a Comissão do Concurso optou pela publicação do Edital 68, onde lança o nome destes candidatos, apontando a lista de documentos que considera faltantes em relação a cada um deles. O requerente foi surpreendido ao ver seu nome na referida lista em que constava a Certidão da Justiça Militar Federal como faltante, a qual foi entregue sem obstáculo algum. Ocorre que este Edital 68 foi considerado nulo pelo CNJ, no Pedido de Providências n. 0004911-31.2013.2.00.0000. O Conselho considerou que o Tribunal não poderia convocar nominalmente os candidatos que não teriam apresentado alguma certidão. Deste modo, tendo em vista a decisão que anulou o Edital 68, no dia 08.11.2013, a Comissão do Concurso expede o Edital n. 81, excluindo todos os candidatos por ela anteriormente nominados no Edital 68, do certame.(...) Após a publicação do edital 81/2013 diversas demandas administrativas e judiciais se sucederam, inclusive com a paralisação do concurso por quase um ano. O autor é, inclusive, impetrante no mandado de segurança n. 2014.013909-8. Tais demandas, no entanto, não tratam da inconstitucionalidade aqui pleiteada, até porque tal depende da inclusão da União na lide, como ocorre nesta demanda. (...) Como se verá a seguir, o autor que mora no Estado do Paraná, apresentou exatamente os mesmos documentos dos candidatos residentes no Estado de Santa Catarina, indicados no subitem 4.1. da Resolução e item 11.1 do Edital 176. Estes se encontram aprovados, já o autor não, pois dele são exigidas outras certidões (item 5.6.6 da Resolução e 11.2. do Edital), sem qualquer justificativa ou amparo legal.(...) o que se ataca nesta ação é a Resolução 81, editada em 2009, e não diretamente o Edital 176 que lançou o concurso em 2011, cópia do ato administrativo do CNJ, e que traz algumas especificidades relativas ao certame de Santa Catarina, como composição da banca, local de entrega de documentos e etc. Especificamente quanto ao item impugnado, aduz que, de um lado, há os 'locais' (item 4), dos quais se exige determinados documentos, e de outro, os residentes em outras unidades da federação ou em que lá tiveram que residir ou trabalhar após os 18 anos de idade (5.6.6), ou seja, os 'forasteiros' dos quais se exige, além dos documentos exigidos dos primeiros,que apresentem também: 1. As certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos) de todas as comarcas onde residiram depois dos 18 anos de idade. 2. As certidões da Justiça Militar Federal e Estadual. 3. As certidões da Polícia Civil Estadual e Federal. E conclui: É flagrante a repulsa constitucional que provoca a referida discriminação entre brasileiros em razão da origem. O argumento é simples: se tais documentos realmente fossem necessários à outorga da delegação deveriam ser exigidos de TODOS os candidatos, e não, sem motivo algum, apenas de um grupo pré-selecionado. A pergunta que se faz é por que o autor, que sempre residiu em Curitiba, tem que apresentar certidões negativas da Justiça Militar Federal, da Justiça Militar Estadual, da Polícia Civil e da Polícia Federal, e os residentes em Santa Catarina não? Qual o fundamento material de tal exigência da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça? Caso não haja resposta, parece claro que o dispositivo editalício fere o princípio da isonomia . O concurso público se fundamenta na igualdade plena em relação às condições de competição. Desta feita, impor requisito extraordinário a um grupo de candidatos em razão da sua origem viola esta premissa, sobretudo, quando conduz, como no caso, na eliminação de candidatos. Ademais o art. 19, III, c, CF, é de clareza solar ao impedir à União, os Estados e Municípios a criação distinção ou preferências de brasileiros entre si. (...) Assim, o critério de discriminação regional, presente na diferenciação entre os candidatos que se enquadram no item 4 e 5.6.6, encontra obstáculo em não apenas um, mas diversos dispositivos constitucionais (arts. , V, , caput e 19, III, CF).(...) Ademais, além de violar os dispositivos constitucionais que preservam o princípio da igualdade, a disposição reproduzida no item 11.2 do Edital 176 também viola o art. , da lei federal 9.784, o qual determina que os procedimentos administrativos devem ser pautados pela razoabilidade, e não parece razoável onerar uma classe de candidatos com um número maior de exigências utilizando como critério uma maior desconfiança devido à sua origem. Outro ponto a ser destacado é a absoluta falta de previsão legal para o critério de distinção utilizado pelo CNJ na elaboração do requisito eliminatório constante no subitem 5.6.6 da Resolução 81/2009. Colaciona jurisprudência e junta documentos.

Em 21-11-2014 indeferi a antecipação dos efeitos da tutela e determinei a citação dos réus (Ev4). Irresignado, o autor interpôs AI nº 5030083-71.2014.4.04.0000 (Ev10), no qual foi exarada decisão monocrática da lavra do eminente Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, reafirmando a competência da Justiça Federal e indeferindo a antecipação da tutela recursal. O autor, na sequência, desistiu do recurso.

Citados, Estado de Santa Catarina (Ev16) e União (Ev17) apresentaram contestação. Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva ad causam da União e consequente incompetência da Justiça Federal. No mérito, requereram a improcedência do pedido.

Em 10-02-2015, VLADIMIR TRIZOTTO, denominando-se" terceiro interessado ", peticionou nos autos (Ev21). Relatou que outros candidatos excluídos do certame ajuizaram ações na Justiça Federal da 4ª Região com o mesmo objeto da presente, identificando os seguintes feitos:

1. 5033360-29.2014.404.7200, ajuizado em 08/11/2014 - 2ª Vara Federal de Florianópolis;

2. 5086842-95.2014.404.7100/RS, ajuizado em 22/11/2014 - 5ª Vara Federal de Porto Alegre;

3. 5034920-06.2014.404.7200/SC, ajuizado em 22/11/2014 - 4ª Vara Federal de Florianópolis;

4. 5082603-57.2014.4.04.7000 /PR, ajuizado em 09/12/2014 - 6ª Vara Federal de Curitiba;

5. 5003097-95.2015.4.04.7000/PR, ajuizado em 26/01/2015 - 6ª Vara Federal de Curitiba;

6. 5000294-67.2015.404.7121/RS, ajuizado em 30/01/2015 - 6ª Vara Federal de Curitiba.

Requereu, ao final,"a certificação da conexão entre os processos judiciais acima destacados e a declaração de prevenção da 2º Vara Federal de Florianópolis, sede do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e primeiro juízo a receber e despachar dentre as ações conexas"(Ev21).

Autor ofereceu réplica (Ev22).

Intimadas para especificarem as provas a produzir, as partes nada requereram (Ev24/34).

Em 16-03-2015, VLADIMIR TRIZOTTO requereu" sua habilitação imediata como terceiro interessado "(Ev36).

Em 19-03-2015 (Ev37), MAÍRA MARTINS CRESPO, ROBERTO AVILA OTTE, LARISSA BISCHOFF DE ALMEIDA e LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS, requereram" intervenção no presente feito "e postularam o reconhecimento da" prevenção desse douto Juízo para julgar, em conjunto, outras ações conexas posteriormente propostas em outras Varas da Justiça Federal ". Arrolaram, ao todo nove processos, dentre os quais os seis anteriormente arrolados por VLADIMIR TRIZOTTO (Ev21), conforme rol supra, e outros três, quais sejam:

7. 5007334-75.2015.4.04.7000, distribuído em 23/02/2015 - 6ª Vara Federal de Curitiba;

8. 5007643-96.2015.4.04.7000, distribuído em 24/02/2015 - 6ª Vara Federal de Curitiba;

9. 5000259-43.2015.4.04.7013, distribuído em 13/02/2015 - 6ª Vara Federal de Curitiba.

Argumentam que"essa multiplicidade de ações sobre idêntica questão, relacionada ao mesmo concurso, em Juízos diferentes, afronta a lei", de sorte que,"a fim de evitar decisões conflitantes sobre idêntica matéria", deve ser reconhecida a prevenção deste Juízo para todos os feitos sejam julgados em conjunto.

Em saneador (Ev38), (a) afastei a preliminar de ilegitimidade passiva da União, firmando a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, (b) recebi as petições dos eventos 21 e 37 como pedido de assistência simples, determinando a intimação das partes para se manifestarem (CPC: art. 50), (c) rejeitei a pretensa conexão aventada pelos intervenientes (Ev21 e 37) e (d) suscitei conflito negativo de competência em relação à ação 5007278-33.2015.4.04.7100 advinda do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Porto Alegre.

Apreciando o conflito negativo de competência nº 5021929-30.2015.4.04.0000, a 2ª Seção do E. TRF4 entendeu que"assiste razão ao MM. Juízo Suscitante que, com acerto, analisou a controvérsia acerca das ações que envolvem o Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina. Irrefutáveis são os fundamentos expostos pelo juízo singular, os quais vão em parte transcritos, como razões de decidir".

O interveniente VLADIMIR TRIZOTTO requereu (Ev40) que, após a manifestação das partes acerca de sua habilitação nos autos,"seja reaberto o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória de 12/06/2015 (EVENTO 38)".

Intimadas as partes acerca do pedido de assistência, os réus não se manifestaram, ao passo que o autor levantou oposição, nos seguintes termos (Ev48):

Os pedidos de ingresso na lide se amparam na suposição de que a presença do autor irá interferir na classificação daqueles candidatos. No entanto, trata-se de mera suposição. Não há como saber se tal de fato ocorrerá, não há classificação e sequer foram julgados os títulos definitivamente.

Não há resultado final, não há escolha de serventias, não se sabe a classificação dos candidatos, muito menos quais candidatos irão escolher serventias. Assim, possuem eles mera expectativa de direito, no que deve ser indeferido o pedido de intervenção.

Caso aceita a participação dos requerentes, que sejam responsabilizados pelos ônus sucumbenciais porventura existentes, em igualdade com os demais réus.

União interpôs agravo retido contra a decisão em que afastei a sua preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (Ev56).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Pedido de assistência. No saneador (Ev38), firmei posição no sentido de que,"conquanto os intervenientes neste feito (Ev21 e 37) não tenham indicado precisamente que espécie de intervenção de terceiros pretendem assumir nos autos, entendo que se trata de pedido de assistência simples (CPC: art. 50 e seguintes), de modo que se faz necessária a manifestação das partes a esse respeito, na forma do art. 51 do CPC, o que não obsta que desde já seja apreciada a prevenção suscitada pelo intervenientes, uma vez que se trata de matéria de ordem pública".

Instadas as parte, apenas o autor se manifestou acerca do pedido de assistência, levantando oposição, em suma, ao argumente de que os intervenientes possuem mera expectativa de direito (Ev48).

Passo ao exame do pedido de assistência, sem determinar a autuação de incidente em apartado (CPC: art. 51), em face da singeleza da matéria controvertida e por ser prescindível produção probatória.

Os terceiros intervenientes, declinaram que estão participando do mesmo concurso público objeto da lide (Ev21 e 37), fato incontroverso nos autos, porque não rechaçado pelo autor, de sorte que eventual provimento ao pleito formulado nesta ação infligir-lhes-á possível prejuízo na classificação final do certame, o que é suficiente para configurar interesse processual a justificar a intervenção requerida.

Nesse sentido:

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prorrogação de prazo de vigência de patente. Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. - Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. - O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. - Em determinadas situações, o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não terá necessariamente o condão de desnaturá-lo, a exemplo do que ocorre na hipótese dos autos, em que, para além do proveito econômico que futuramente possa ser obtido, o interesse do assistente repousa sobre a prerrogativa de livre produção do medicamento objeto da patente. Negado provimento ao recurso especial.(REsp 1.128.789, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01-07-2010).

O deferimento do pedido de assistência simples, pois, é medida que se impõe.

Pedido de reabertura de prazo. O interveniente VLADIMIR TRIZOTTO, agora admitido como assistente simples, requereu (Ev40) que, após a manifestação das partes acerca de sua habilitação nos autos,"seja reaberto o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória de 12/06/2015 (EVENTO 38)".

O pleito não pode ser acolhido, uma vez que, por expressa disposição legal, o assistente" recebe o processo no estado em que se encontra "(CPC: art. 50, parágrafo único), de modo que não há margem para reabertura de prazos a ensejar a rediscussão (por recurso, no caso) de matéria já ultrapassada.

Ora, o pedido de assistência, enquanto não deslindado, não suspende o processo, que segue sua marcha normalmente.

Mérito. Trata-se de ação em que o autor inquina de inconstitucional e ilegal o item 5.6.6 da minuta de edital da Resolução nº 81/2009 e, por consequência, o item 11.2 do Edital TJSC nº 176/2012, que o reproduz, ao argumento de que o referido dispositivo maltrata os princípios da isonomia (artigos 3º, IV, 5º e 19, III, da CF) e da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99).

Eis o teor dos preceptivos invocados pelo autor:

Constituição Federal:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(...)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(...)

Lei nº 9.784/99:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O art. 8º da Resolução CNJ nº 81/2009, na redação conferida pela Resolução CNJ nº 187/2014, expressamente prevê que a minuta do edital proposta por aquele colegiado é de observância compulsória:

Art. 8º Os valores conferidos aos títulos serão especificados no edital, observado de modo obrigatório o teor da Minuta do Edital que integra esta Resolução. (Alteração dada pela Resolução nº 187, de 24 de fevereiro de 2014)

No que importa ao deslinde da presente ação, a minuta de edital da Resolução CNJ nº 81/2009 está assim vazada:

4. REQUISITOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

4.1. No prazo indicado no item 3.1.6.3, o candidato deverá comprovar ou apresentar:

4.1.1. Para o concurso de provimento:

a) Identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou título de cidadania);

b) Exercício pleno de direitos civis e políticos;

c) Quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

d) Aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, por meio de órgão médico oficial;

e) Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (05 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos;

f) Certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou certificado de conclusão - (colação de grau), por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do exercício, por dez anos, completados até a data da inscrição, de função em serviço notarial ou de registro.

4.1.2. Para o concurso de remoção:

(...)

5.6.5. Os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática terão que comprovar os requisitos enumerados no item 4 e apresentar 02 (duas) fotografias de data recente, 3x4 cm, e currículo, no prazo do item 3.1.6.3.

5.6.6. Os candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de realização do concurso após os dezoito anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

Essas mesmas disposições, por serem de observância obrigatória, foram reproduzidas no Edital TJSC nº 176/2012, com pequenas alterações:

11. DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO

11.1 O candidato aprovado na prova escrita e prática deverá, em até 15 (quinze) dias contados da publicação do edital de divulgação da lista respectiva, prorrogáveis a critério da Comissão do Concurso, comprovar ou apresentar:

I - Para o concurso de provimento:

a) identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou título de cidadania);

b) exercício pleno de direitos civis e políticos;

c) quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

d) aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, por meio de órgão médico oficial;

e) inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (5 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos e, se militar da ativa, além destas, folha corrida da Justiça Militar;

(...)

11.2 Os candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Santa Catarina após os 18 (dezoito) anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

Como se vê, o Edital TJSC nº 176/2012, que rege o certame, seguindo o modelo forjado pelo CNJ, realmente fez distinção entre os candidatos. Como regra, impôs aos candidatos a apresentação de documento que comprovasse a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (5 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos e, se militar da ativa, além destas, folha corrida da Justiça Militar (item 11.1, alínea e), mas dos candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Santa Catarina após os 18 (dezoito) anos de idade, impôs, também, a apresentação de certidões da Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual (item 11.2), exceção que repete texto do item 5.6.6 da minuta de edital da Resolução CNJ nº 81/2009.

Resta saber se o discrímen afronta ou não o princípio da isonomia, o qual, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, se traduz substancialmente na exigência da razoabilidade das distinções legais e na proscrição da lei arbitrária (STF, ADI 1076/DF, Tribunal Pleno, DJ 07/12/2000, p. 03).

Reputo razoável a distinção realizada entre os candidatos que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Santa Catarina após os 18 (dezoito) anos de idade e os demais concorrentes do certame, porquanto, à primeira vista, entendeu por bem o CNJ reservar a esses candidatos maior rigor na investigação da vida pregressa por não terem eles, na vida adulta (após os 18 anos), ao contrário dos demais, fincado raízes no Estado da Federação onde o concurso está sendo realizado.

É evidente que os candidatos que tenham trabalhado, estudado e residido exclusivamente no mesmo Estado onde o concurso está sendo promovido, por estarem no próprio local do certame, têm suas vidas naturalmente mais expostas ao controle estatal, ao passo que os candidatos que têm domicílio noutros Estados ou constroem suas vidas sem se radicarem com exclusividade neste ou naquela unidade da Federação, estão menos sujeitos a esse controle, de sorte que soa razoável que estes últimos sejam submetidos a uma investigação mais incisiva, a fim de garantir que sejam, de fato, pessoas de conduta ilibada, aptas ao exercício do relevantíssimo múnus público que almejam.

Ademais, ao contrário do que insinua o autor, o discrímen, a toda evidência, não tem o intento de arrochar os 'forasteiros' para simplesmente garantir 'reserva de mercado' aos nativos, o que seria realmente repugnante. Basta ver que um candidato nascido fora de Santa Catarina e que tenha aqui se radicado desde pelo menos os 18 anos de idade, seja ele oriundo do vizinho Rio Grande do Sul ou do longínquo Acre, não precisará se submeter à discriminação em questão. A exceção, como deduziu o próprio autor, decorre de norma de caráter nacional (Resolução CNJ nº 81/2009), que pretende, justamente, uniformizar procedimentos em todo o país.

A discriminação em tela não despreza o princípio da isonomia, pelo contrário, garante que em todos os concursos desse jaez realizados em solo brasileiro tenham idêntico tratamento, seja qual for a unidade da Federação. O CNJ, ao assim impor, a um só tempo assegura a isonomia no âmbito nacional e atende aos princípios da eficiência e da moralidade pública (art. 37 da CF), na medida em que otimiza a seleção dos candidatos com o intuito de garantir que somente os realmente idôneos possam exercer a função pública.

Também não observo violação ao art. 19, III, da Carta Magna, pois a distinção não ocorre pelo fato de o candidato pertencer a um determinado Estado ou região do país. Veja-se, por exemplo, que um candidato domiciliado no Paraná, como o autor, está sujeito ao rigor da norma invectivada (item 5.6.6 da minuta de edital da Resolução nº 81/2009) quando presta, como na espécie, o concurso em Santa Catarina, mas a recíproca também é verdadeira, isto é, quando um candidato domiciliado em Santa Catarina prestar concurso no Paraná será igualmente distinguido e submetido ao mesmo rigor. A norma, como se vê, não cria distinções entre brasileiros ou preferências entre si, antes, como dito, assegura tratamento igualitário em todo o território nacional.

Por fim, não se pode perder de vista que o normativo objurgado não cria ônus demasiadamente pesado ao candidato que a ele se vê submetido, se comparado aos demais concorrentes, os quais também têm que apresentar várias certidões negativas. Fosse ônus desmedido, poder-se-ia admitir a tese do autor. No entanto, as certidões extras a que o candidato discriminado se vê obrigado a apresentar são de fácil consecução. Tanto é verdade, que o autor obteve as certidões e as apresentou à comissão do concurso catarinense, sem levantar qualquer óbice. A extemporaneidade da apresentação, esta sim, é que excluiu o autor do certame, não a discriminação em si.

Também não vejo qualquer ilegalidade na falta de previsão legal para o critério de distinção utilizado pelo CNJ na elaboração do requisito eliminatório.

Enfim, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia, tampouco ao princípio da razoabilidade, porquanto, trata-se, em verdade, de situação visivelmente distinta entre os candidatos discriminados. Como se sabe, o tratamento desigual - ainda que possa ser acoimado de injusto - de situações desiguais, na medida de sua desigualdade atende ao princípio da isonomia (STF, RE 80767/SC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/09/76).

Os fundamentos até aqui expendidos foram integralmente adotados como única razão de decidir pelo Juízo Substituto desta Vara Federal por ocasião da prolação da sentença do processo nº 5002648-22.2015.4.04.7200, contra a qual a parte autora daquele feito interpôs ação cautelar nº 5035582-02.2015.4.04.0000 para obter do E. TRF4 a manutenção da liminar que lá havia sido anteriormente concedida por meio do AI nº 5007438-18.2015.4.04.0000.

Ao apreciar referida cautelar, recebida como pedido de efeito suspensivo à apelação, o Relator, Desembargador Federal Cândido Alfredo Leal Júnior, aliando-se, ainda que em exame perfunctório, ao entendimento ora exposto, teceu as seguintes ponderações:

A antecipação dos efeitos da tutela recursal depende de prova inequívoca que convença o julgado da verossimilhança do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (inc. I e II, do art. 273 do CPC). E, havendo perigo de irreversibilidade do provimento, a medida não deve ser deferida (§ 2º do art. 273, do CPC).

No caso presente, entendo que não estão presentes esses requisitos por estes motivos:

(a) existe regulamentação elaborada de forma genérica e abstrata pelo Conselho Nacional de Justiça, considerando as peculiaridades do respectivo processo seletivo e discricionariamente estabelecendo as regras e requisitos que devem reger os respectivos concursos;

(b) essa regulamentação do CNJ, que foi repetida no concurso discutido, não parece ter sido elaborada para beneficiar este ou aquele candidato, não havendo demonstração concreta de que aquelas normas, genéricas e abstratamente concebidas, pudessem estar prejudicando determinado candidato em detrimento de outros;

(c) ao contrário, existe razoabilidade na solução regulamentar estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, como aliás ficou bem exposto na sentença que julgou improcedente a ação, dando conta de que a distinção não se dá para favorecer determinados candidatos (" nativos "em detrimento de" forasteiros "), nem para alijar outros participantes do concurso (" forasteiros "), mas apenas porque aqueles que residem fora do Estado da Federação onde se realiza o concurso são menos conhecido e são menos sindicáveis quanto à vida pregressa que aqueles que residiram sempre no respectivo território estadual;

(d) as alegações de que haveria quebra da isonomia e discriminação injustificada, portanto, não subsistem porque não se está tratando com desigualdade candidatos em situação idêntica, mas se está apenas - discricionariamente - adotando medidas tendentes ao melhor controle de vida pregressa de candidatos que não estejam vivendo no âmbito territorial do Estado que realiza o concurso, o que não pode ser tido de plano por injusto ou discriminatório;

(e) além disso, as alegações do autor são todas genéricas e abstratas, baseadas no direito em tese (discriminação abstrata e quebra da isonomia), sem que tivesse demonstrado de forma clara e concreta que teve alguma dificuldade para obter a documentação que necessitava para o concurso. Se o edital do concurso era claro (e era claro), se os documentos estavam ao alcance do candidato (e estavam, porque não nega o fato), não se poderia admitir uma alegação abstrata e genérica como apta para atribuir efeitos suspensivos a apelação interposta contra sentença de improcedência;

(f) aliás, o candidato-autor reside em Manaus (AM), não tendo demonstrado qualquer dificuldade concreta para obter naquela cidade a respectiva documentação, até porque parece que naquela cidade distante de Santa Catarina ele também é Oficial de Registros Públicos, conhecendo portanto as práticas cartorárias, conhecendo as exigências e requisitos de editais, e principalmente tendo condições de obter a documentação respectiva;

(g) também não há indicação concreta de favorecimento ou preterição subjetiva que estivesse acontecendo, em detrimento de determinados candidatos, que permitisse a este Relator antecipar efeitos de tutela judicial contra sentença de improcedência;

(h) o que este Relator e a respectiva Turma julgadora haviam decidido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, como ficou consignado no acórdão, se limitavam a prover uma situação de urgência, de forma precária, até o julgamento da ação ordinária. Ou seja, se assegurava a vaga do autor até que a ação fosse julgada em primeiro grau, tal como dito no agravo. Por que se fazia isso? Por que na ocasião ainda não havia sentença e porque, num exame bem sumário dos argumentos, era possível que o autor viesse a ter o direito reconhecido e houvesse risco de prejuízo de difícil reparação antes da prolação da sentença e até a prolação da sentença. Entretanto, a sentença já foi proferida e o que foi decidido no agravo de instrumento não mais se sustenta, já tendo exaurido seus efeitos e sendo então substituído - como dito no próprio agravo - por sentença de improcedência, que não gera direito para o autor nem permite lhe antecipar eficácia positiva favorável quanto ao julgamento da apelação;

(i) temos agora uma sentença de improcedência passada contra o autor, que indeferiu sua pretensão, e seus argumentos deduzidos na apelação deverão ser oportunamente examinados nesta Turma julgadora, mas não parece desde já que devam ser antecipados em favor do autor seus pleitos, pelo que antes foi dito;

(j) também há de se considerar que existe o interesse da Administração em prosseguir com o concurso que vem sendo realizado, segundo as regras do CNJ, de forma abstrata e genérica, sem comprovação de que tivesse havido preterição, o que justifica a existência de periculum in mora inverso, em favor da Administração, a quem com certeza não pode interessar a suspensão do concurso público que se encontra em fase avançada de realização, inclusive com prazo para oferecimento da vaga aos aprovados, ainda que sub judice.

Ante o exposto, recebendo a medida cautelar como pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação do autor, indefiro a atribuição de efeito suspensivo àquela apelação do autor, deixando de lhe antecipar os efeitos de tutela recursal que postulou e determinando o arquivamento desta ação cautelar.

Destarte, impõe-se a improcedência do pedido.

A controvérsia reside na validade das regras do edital que regula o concurso para notários e registradores do estado de Santa Catarina, que preveem a exigência, dos candidatos que residem fora do estado, de certidões adicionais, diversas daquelas exigidas dos residentes em Santa Catarina, para fins de investigação da vida pregressa (item 11.2 do Edital n. 176/2012 do TJSC). A exigência dessas certidões adicionais está escudada no regramento emanado pelo CNJ, mais especificamente no subitem 5.6.6 Resolução 81/2009.

Sobre o tema, a 4ª Turma desta Corte, recentemente, consolidou entendimento de que a regra do edital que exige a apresentação de certidões adicionais dos candidatos que residem em outros estados, não fere o princípio da isonomia, porque (a) igual regra será adotada em todos os concursos dos demais estados da federação e (b) o edital está embasado nos preceitos da Resolução 81/2009 do CNJ, in verbis:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CNJ. EXIGÊNCIAS DE CERTIDÕES ADICIONAIS, APENAS DE CANDIDATOS DE FORA DO ESTADO. A Resolução 81/2009 do CNJ instituiu normatização aplicável, em todo o território nacional, aos concursos de notários e registradores realizados em todos os estados da federação. Por isso a regra do edital que exige a apresentação de certidões adicionais dos candidatos que residem em outros estados, mas não dos candidatos locais, não fere o princípio da isonomia, pois igual regra será adotada em todos os concursos dos demais estados da federação. Resulta disso que, de todo candidato, independentemente do estado em que resida, será exigida documentação menos extensa quando se submeter a concurso em seu estado, e mais extensa nos concursos realizados nos demais estados. Apelação desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002648-22.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2018)

Para evitar tautologia, transcrevo os fundamentos elencados no voto condutor do julgado:

(...)

Com efeito, o edital está embasado nos preceitos da Resolução 81/2009 do CNJ, que assim dispõe sobre os documentos a serem apresentados pelos candidatos:

4. REQUISITOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

4.1. No prazo indicado no item 3.1.6.3, o candidato deverá comprovar ou apresentar:

4.1.1. Para o concurso de provimento:

(...)

e) Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (05 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos;

(...)

5.6.5. Os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática terão que comprovar os requisitos enumerados no item 4 e apresentar 02 (duas) fotografias de data recente, 3x4 cm, e currículo, no prazo do item 3.1.6.3.

5.6.6. Os candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de realização do concurso após os dezoito anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

O conteúdo do item 5.6.6 da Resolução, em que reside especificamente a controvérsia, está reproduzido no item 11.2 do edital:

11.2 Os candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Santa Catarina após os 18 (dezoito) anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

Segundo a inicial, a regra, ao impor exigências diversas para os candidatos" forasteiros ", seria discriminatória, anti-isonômica, e feriria o princípio da razoabilidade.

Não vislumbro, todavia, conteúdo discriminatório ilegítimo no preceito.

A Resolução 81/2009 foi editada pelo CNJ a partir de uma perspectiva nacional, buscando a padronização dos critérios de acesso às serventias em todo o território nacional, e a solução de um problema que é nacional, que é o implemento do preceito contido no art. 22, XXV e parágrafo único, da Constituição.

De fato, na exposição de motivos da Resolução há menção expressa à necessidade de se ter uma perspectiva uniforme, nacional, do acesso à titularidade das serventias extrajudiciais. Por isso o Resolução se faz acompanhar de uma minuta de edital, de observância obrigatória por todos os tribunais de justiça estaduais.

Dada essa perspectiva nacional, a exigência que se faz no concurso promovido pelo TJ catarinense, de que um candidato de outro estado apresente documentos não-exigidos dos candidatos catarinenses, tem como contrapartida que o candidato catarinense, ao fazer o concurso em outro estado-membro, terá de apresentar documentos que não serão exigidos dos candidatos residentes naquele estado. Ou seja, dos residentes no estado cujo Tribunal de Justiça promove o concurso se exigem documentos menso numerosos, e isso vale para todos os estados da federação, não só para Santa Catarina.

No plano nacional, e é nesse plano que a questão está sendo normatizada, não há discriminação. No" seu estado ", o candidato está dispensado de apresentar determinados documentos. Em todos os demais, está obrigado a apresentá-los. Isso vale para todos os candidatos, em todo o território nacional, de forma que o candidato, quando faz concurso no estado em que reside, está sujeito a exigências menores em termos de documentação, e maiores em todos os demais estados.

Vale referir que a diferença nas exigências consiste apenas na documentação a ser apresentada, e não nos requisitos materiais a serem adimplidos, que são os mesmos para todos os candidatos.

Por outro lado, a exigência de certidões mais ou menos numerosos para a investigação da vida pregressa, conforme se trate de candidatos locais e forasteiros, é razoável, tem sua razão de ser.

Com efeito, inexiste um banco de dados informatizado, unificado, nacional, acessível a todos e de qualquer ponto do território nacional, do qual se possam extrair as informações que se pretendem obter com as certidões. Se tomarmos o exemplo de um candidato residente em Roraima que preste concurso em Santa Catarina, veremos que a exigência não é descabida.

No caso dos candidatos locais, contudo, a situação é diversa. O acesso às informações, pela banca, sobre a vida pregressa é mais fácil, não só porque os candidatos vivem na proximidade, são provavelmente mais conhecidos, havendo possivelmente registros de suas condutas e atividades relevantes nas diversas fontes de informação que a sociedade dispõe, mas também porque os respectivos bancos de dados são acessíveis e conhecidos da banca.

A alegação de que a vida pregressa dos candidatos locais não está sendo investigada de fato, inexistindo o aludido maior controle estatal sobre eles, não se sustenta, pois não está comprovada.

Em conclusão, o tratamento discriminatório e anti-isonômico não existe se a questão for enfocada sob perspectiva nacional, que é exatamente a que está sendo adotada pelo CNJ e repassada aos Tribunais de Justiça estaduais. São exigidos de todos os candidatos os mesmos documentos, caso estejam realizando o concurso no estado em que residem ou em estado diverso. A diferenciação de exigências na documentação, no caso de candidatos locais e" forasteiros ", não é desprovida de razoabilidade, encontrando justificação nas diferentes condições de acesso às informações relativas aos candidatos, em cada caso.

Portanto, julgo que sentença de improcedência merece ser confirmada.

In casu, não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia, tampouco ao princípio da razoabilidade, porquanto tal regra será aplicada para candidatos do estado de Santa Catarina quando inscritos em concursos de outras unidades da federação.

Nesse contexto, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por rejeitar o incidente de arguição de inconstitucional, negar provimento à apelação do autor e ao agravo retido da União.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000846722v52 e do código CRC 42abab47.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 4/4/2019, às 20:10:58

5033360-29.2014.4.04.7200
40000846722 .V52

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Documento:40000846723
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5033360-29.2014.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: Rodrigo Hauser Centa (AUTOR)

ADVOGADO: rita bervig rocha

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CNJ. EXIGÊNCIAS DE CERTIDÕES ADICIONAIS, APENAS DE CANDIDATOS DE FORA DO ESTADO. (IM) POSSIBILIDADE.

- A Resolução 81/2009 do CNJ instituiu normatização aplicável, em todo o território nacional, aos concursos de notários e registradores realizados em todos os estados da federação.

- Por isso a regra do edital que exige a apresentação de certidões adicionais dos candidatos que residem em outros estados, não fere o princípio da isonomia, pois igual regra será adotada em todos os concursos dos demais estados da federação.

- Todo candidato, independentemente do estado em que resida, será exigida documentação menos extensa quando se submeter a concurso em seu estado, e mais extensa nos concursos realizados nos demais estados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar o incidente de arguição de inconstitucional, negar provimento à apelação do autor e ao agravo retido da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000846723v3 e do código CRC 852bd50d.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 4/4/2019, às 20:10:58

5033360-29.2014.4.04.7200
40000846723 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/04/2019

Apelação Cível Nº 5033360-29.2014.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: Rodrigo Hauser Centa (AUTOR)

ADVOGADO: JAYME EDUARDO MACHADO

APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 03/04/2019, na sequência 561, disponibilizada no DE de 20/03/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E AO AGRAVO RETIDO DA UNIÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/04/2019 21:36:26.