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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033360-29.2014.4.04.7200 SC 5033360-29.2014.4.04.7200

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CNJ. EXIGÊNCIAS DE CERTIDÕES ADICIONAIS, APENAS DE CANDIDATOS DE FORA DO ESTADO. (IM) POSSIBILIDADE.

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Processo
AC 5033360-29.2014.4.04.7200 SC 5033360-29.2014.4.04.7200
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CNJ. EXIGÊNCIAS DE CERTIDÕES ADICIONAIS, APENAS DE CANDIDATOS DE FORA DO ESTADO. (IM) POSSIBILIDADE.
- A Resolução 81/2009 do CNJ instituiu normatização aplicável, em todo o território nacional, aos concursos de notários e registradores realizados em todos os estados da federação - Por isso a regra do edital que exige a apresentação de certidões adicionais dos candidatos que residem em outros estados, não fere o princípio da isonomia, pois igual regra será adotada em todos os concursos dos demais estados da federação - Todo candidato, independentemente do estado em que resida, será exigida documentação menos extensa quando se submeter a concurso em seu estado, e mais extensa nos concursos realizados nos demais estados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar o incidente de arguição de inconstitucional, negar provimento à apelação do autor e ao agravo retido da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.