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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004823-15.2017.4.04.7007 PR 5004823-15.2017.4.04.7007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITO LEGAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO.

Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que, somente após a inscrição em dívida ativa, está a ANTT autorizada a se valer do órgão de restrição ao crédito de natureza privada (SERASA). Precedentes. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório majorado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695066142/apelacao-civel-ac-50048231520174047007-pr-5004823-1520174047007

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