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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50037051220144047006 PR 5003705-12.2014.4.04.7006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003705-12.2014.4.04.7006/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: JURANDIR AVAHE MESSIAS JUNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN

APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS (INTERESSADO)

ADVOGADO: MAURÍCIO BARROSO GUEDES

ADVOGADO: Mauro Fonseca de Macedo

ADVOGADO: ALINE RODRIGUES DE ANDRADE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o autor alegou que: (1) ao analisar os pedidos apresentado em sede de exordial, fica claro que o Apelante não buscou a tutela jurisdicional mencionada pelo magistrado a quo na sentença; (2) o requerimento principal vem da necessidade de aguardar o julgamento da ADI 4.300 perante o STF, cujo tema é a legalidade das normativas oriundas da Resolução nº 80/CNJ, que declarou a vacância do atual cargo do apelante, o bem como do MS/STF n.º 28.970, o qual discute efetivamente a legalidade da remoção, conforme destacado em sede de exordial, sendo, portanto, inviável o ajuizamento de demanda versando sobre o mesmo assunto, sob pena de incorrer em litispendência. Defendeu em síntese que a discussão de mérito deve estar adstrita nas questões da segurança jurídica e razoabilidade, porque não se pode outorgar a delegação a nenhum concursado aprovado, e que venha optar pelo serviço “sub-judice” perante o STF ADI 4300), enquanto não transitado em julgado o litígio.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar a pretensão deduzida na inicial, o juízo a quo manifestou-se in verbis:

Pretende o Autor:

"1) deferir o provimento liminar, ou, em atendimento ao princípio da fungibilidade das cautelares, conceder antecipação dos efeitos da tutela pretendida, inaudita altera pars, para o fim de:

1.1) suspender os efeitos da ATA do CNJ, de 22/11/2011 (DJ: 10/01/2012), mesmo que temporariamente, para o fim de assegurar e garantir, ao mesmo tempo, o direito do autor de permanecer no exercício da atividade à frente de seu atual cartório (Tabelionato de Notas acumulando precariamente com Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Pitanga), suspendendo, ainda, a outorga em definitivo da vaga para eventual candidato aprovado no concurso em andamento, até o julgamento em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 4.300, que questiona aspectos relativos à constitucionalidade, legalidade e competência da declaração de vacância da sua serventia, feita pelo CNJ com base na Resolução n.º 80;

1.2) visando garantir a eficácia da presente demanda, por prudência e segurança jurídica, requer-se de Vossa Excelência que digne-se em determinar a anotação de pendência judicial referente a presente ação, devendo constar, junto à vaga da serventia atual do autor, no Edital n.º 01/2014 referente ao concurso em andamento, o número destes autos e o juízo em que tramita esta demanda, em homenagem ao princípio da publicidade, para que terceiros não aleguem desconhecimentos futuros quanto aos termos dos pedidos contidos nesta peça, intimando o Presidente da Comissão do concurso público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Paraná, Desembargador Mario Helton Jorge, para que retifique o edital e fazer constar a anotação da pendência judicial, bem como do deferimento da liminar;

2) após concessão da medida liminar e/ou antecipação de tutela pleiteada, que sejam citados: 2.1) a UNIÃO FEDERAL, para, caso queira, defender a ilegalidade perpetrada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Órgão integrante da sua estrutura, a ser representado pela AGU – Advocacia Geral da União; 2.2) o litisconsorte passivo necessário, ESTADO DO PARANÁ, a ser representado pelo Procurador Geral do Estado, os quais poderão ser citados via intimação eletrônica;

3) que, no mérito, seja julgada procedente o pedido constante na presente Ação Ordinária, para o fim de:

3.1) reconhecer, declarar e garantir o direito do autor de permanecer, mesmo que temporariamente, no exercício da atividade à frente de seu atual cartório (Tabelionato de Notas acumulando precariamente com Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Pitanga-PR), determinando, ainda, que não seja outorgada a delegação à nenhum candidato aprovado no certame, até o julgamento em definitivo (trânsito em julgado) da ADI 4.300, pelo Supremo Tribunal Federal;

4) requer a condenação da União no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, protestando, por fim, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial através de prova documental e testemunhal."

Em decisão inaugural, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (evento 11).

Os requeridos apresentaram contestação nos eventos 18 e 19.

Houve réplica no evento 22.

Foi indeferido o pedido de assistência pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC (evento 35).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação tem como objeto 'reconhecer, declarar e garantir o direito do autor de permanecer, mesmo que temporariamente, no exercício da atividade à frente de seu atual cartório (Tabelionato de Notas acumulando precariamente com Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Pitanga-PR), determinando, ainda, que não seja outorgada a delegação à nenhum candidato aprovado no certame, até o julgamento em definitivo (trânsito em julgado) da ADI 4.300, pelo Supremo Tribunal Federal'.

Como já exposto na decisão liminar, na própria Ação Direta de Inconstitucionalidade 4300, o Supremo Tribunal Federal não deferiu a medida cautelar pleiteada pela parte autora, optando por aplicar o art. 12 da Lei nº 9.868/99, para o fim de submeter o processo diretamente ao Tribunal, após a prestação das informações e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

Além disso, observo que o Autor ingressou com o Mandado de Segurança nº 28.970 perante o Supremo Tribunal Federal em 28/07/2010, no qual impugnou a declaração de vacância do Ofício que titulariza.

Na referida ação houve concessão de liminar, a qual restou revogada por decisão do Min. Teori Zavascki, aos 02/08/2013 (Evento 1, OUT15). Na apreciação do Agravo Regimental restou decidido:

"6. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Em consequência, deve se retornar ao status quo ante." (destaquei)

O que o Autor tenta trazer nesta ação nada mais é do que um provimento cautelar do ato que combateu no referido Mandado de Segurança, e que se discute também na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4300. Portanto, o que pretende o Autor é novamente trazer a julgamento questão já apreciada pela Suprema Corte naquele Mandado de Segurança, o que é totalmente vedado:

"CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. LEI 8.212/1991. LEI 9.528/1997. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DISPOSITIVO LEGAL. - [...] A prolação de sentença denegatória em mandado de segurança, no qual foi discutida a constitucionalidade e legalidade da cobrança da contribuição relativa ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT e julgado o mérito, com trânsito em julgado, configura a ocorrência de coisa julgada material, não sendo lícito que a matéria seja agitada em nova ação, com roupagem diversa (ação declaratória, rito ordinário). - Prestada jurisdição plena quanto à matéria de que tratam os presentes autos, não cabe nova prestação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito." (TRF4, AC 2005.72.05.001112-5, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, DJ 26/10/2005) (destaquei)

Ressalto, por fim, que em nenhum momento naquele Mandado de Segurança foi ressalvada a via ordinária. Ao contrário, repita-se, a questão aqui posta foi lá apreciada expressamente e transitou em julgado.

Sendo esse fundamento suficiente ao deslinde da causa, deixo de apreciar as demais preliminares arguidas pela parte ré.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Como bem ressaltado na sentença, (a) na decisão liminar, na própria Ação Direta de Inconstitucionalidade 4300, o Supremo Tribunal Federal não deferiu a medida cautelar pleiteada pela parte autora, optando por aplicar o art. 12 da Lei nº 9.868/99, para o fim de submeter o processo diretamente ao Tribunal, após a prestação das informações e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República; (b) que o Autor ingressou com o Mandado de Segurança nº 28.970 perante o Supremo Tribunal Federal em 28/07/2010, no qual impugnou a declaração de vacância do Ofício que titulariza, e (c) o Autor tenta trazer nesta ação nada mais é do que um provimento cautelar do ato que combateu no referido Mandado de Segurança, e que se discute também na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4300.

Acresça-se, que, por ocasião do julgamento do AG. REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.970, a Segunda Turma do STF assentou ser legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19.06.2013 (STF, 2ª Turma, AG. REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.970, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/08/2014).

À vista de tais pronunciamentos, é descabida a alegação de que não resta configurada litispendência/coisa julgada, porque houve apreciação do mérito da lide, com a análise da questão atinentes ao regime jurídico dos serviços notariais e o reconhecimento da legalidade do ato impugnado, a impor o retorno ao status quo ante.

Além disso, o ato emanado do Conselho Nacional de Justiça, aqui questionado, já foi objeto de diversos questionamentos perante o STF em mandados de segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos.

Quanto à alegada impossibilidade de retorno à serventia de origem, aquela eg. Suprema Corte já assentou que tal circunstância não autoriza a permanência do del...