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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50037833420184047016 PR 5003783-34.2018.4.04.7016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003783-34.2018.4.04.7016/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (NÃO CONSTA)

APELADO: ROSANI LOPEZ BONE (REQUERENTE)

ADVOGADO: MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração judicial de sua condição de brasileira.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo proferiu a seguinte decisão:

Diante do exposto, atendidos os requisitos previstos no artigo 12, I, c, da Constituição Federal, homologo por sentença a opção pela nacionalidade brasileira formulada pela requerente ROSANI LOPEZ BONE, nascida em 21.02.1985, filha de João Lopes e Rosa Tereza Boni , natural de Colônia Pikyry, Paraguai (PY).

Determino a inscrição da opção pela nacionalidade brasileira no Registro Civil de Pessoas Naturais do local da residência da requerente (artigo 29, inciso VII e § 2.º da Lei n.º 6.015/1973).

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Toledo/PR para lavratura do termo de opção.

Sem custas e honorários, em razão da natureza da causa.

Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com o lançamento do respectivo evento no sistema eletrônico. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Em suas razões de apelação, a União propugnou pela reforma da sentença sustentando em síntese que não há prova documental da residência no Brasil, e as declarações que servem à sentença de procedência foram colhidas unilateralmente, pelo (a) próprio (a) requerente, sem passar pelo crivo do contraditório.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os presentes autos, tenho que a sentença do MM. Juízo a quo, deu adequada solução à lide, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, in verbis:

1. Relatório

ROSANI LOPEZ BONE, maior, ajuizou a presente ação de opção de nacionalidade, objetivando a declaração judicial de sua condição de brasileira. Refere ter nascido na cidade de Colônia Pikyry, Paraguai (PY). Juntou documentos no Evento 1, CERTNASC4.

A Advocacia Geral da União contestou que a requerente não trouxe nenhum documento que ateste de fato sua residência no Brasil (Evento 5, CONT1). Por outro lado, o Ministério Público Federal considerou que com a propositura da presente ação, a optante manifesta, de forma livre e inconteste, sua vontade em se tornar efetivamente uma cidadã brasileira, sendo dispensável declaração própria firmada pela optante conforme alega a União, manifestando-se pelo deferimento do pedido (Evento 8, PROMOÇÃO1).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação

A Constituição Federal consagra em seu texto a possibilidade do descendente de brasileiro, nascido em país estrangeiro, optar pela nacionalidade brasileira, nos seguintes termos:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(...)

Sobre a opção de nacionalidade, leciona Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 11.ª edição, Atlas, 2002, p. 218):

A opção prevista na Constituição Federal consiste na declaração unilateral de vontade de conservar a nacionalidade brasileira primária, na já analisada hipótese de nacionalidade potestativa. A aquisição, apesar de provisória, dá-se com a fixação da residência, sendo a opção uma condição confirmativa e não formativa da nacionalidade.

(...)

O momento da fixação da residência no País constitui o fato gerador da nacionalidade, que fica sujeita a uma condição confirmativa, a opção. Ocorre que, pela inexistência de prazo para essa opção, apesar da aquisição temporária da nacionalidade com a fixação de residência, seus efeitos ficarão suspensos até que haja a referida condição confirmativa.

Tem-se, portanto, a necessidade de preenchimento de três requisitos: a) os laços de parentesco que fazem a união do requerente com a nacionalidade brasileira; b) a residência no Brasil ou o registro em repartição brasileira competente; c) a manifestação de vontade livre e inconteste de assumir com a República Federativa do Brasil o status de cidadão.

Conforme os documentos juntados, a requerente conta com 33 anos e é filha de pai brasileiro (Evento 1, CERTNASC4 e Evento 1, CERTCAS6).

Quanto à fixação da residência no Brasil, observa-se que a autora reside na Rua Henrique Possan, 75–casa 2, no município de Toledo/PR. A fim de confirmar sua residência, juntou comprovante de endereço atualizado (Evento 1, END5) em nome de Nilce Pereira da Silva, bem como declaração em nome desta, afirman...