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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003783-34.2018.4.04.7016 PR 5003783-34.2018.4.04.7016

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NACIONALIDADE. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. REQUISITOS.

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Processo
AC 5003783-34.2018.4.04.7016 PR 5003783-34.2018.4.04.7016
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NACIONALIDADE. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. REQUISITOS.
- Comprovado o nascimento no exterior da parte autora, a filiação de pãe brasileiro, e a residência no Brasil, impõe-se o deferimento do pedido, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.