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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070894120184047200 SC 5007089-41.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007089-41.2018.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

APELADO: HUGO ALEJANDRO GALLARDO OLMEDO (AUTOR)

ADVOGADO: BRENDALI TABILE FURLAN

APELADO: ILSON JOSE SOARES (AUTOR)

ADVOGADO: BRENDALI TABILE FURLAN

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Ante o exposto, rejeitadas as preliminares de carência de ação e litispendência e a impugnação à gratuidade judiciária, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) desobrigar os autores a restituírem à ré os valores que lhes foram pagos a título de URP fev/89 entre julho de 2001 e dezembro de 2007, que são objeto de exigência no processo administrativo n. 23080.046238/2013-67 e/ou de outros deste derivados;

b) condenar a ré a devolver aos autores as quantias que eventualmente já tiverem sido descontadas em suas folhas de pagamento, devidamente atualizadas pelo IPCA-e.

Condeno a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC ao pagamento de honorários de advogado, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do que preveem os §§ 2º, 4º, inciso III, e 5º, do mesmo dispositivo, calculados sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Em suas razões, a Universidade Federal de Santa Catarina alegou que: (a) carece a parte autora de interesse processual, na medida em que não há pretensão resistida/violação dos direitos dos postulantes, tendo em vista que após o ajuizamento 5028187-53.2016.404.7200 a UFSC não prosseguiu com a cobrança administrativa dos valores, na medida em que a orientação interna foi aguardar o trânsito em julgado do MS 2001.34.00.020574-8 (ainda pende o julgamento do RE interposto pelo Sindicato), conforme documentação acostada junto com a contestação (evento 17).; (b) há que ser reconhecida a existência de litispendência quanto à matéria - possibilidade de cobrança dos valores pagos a título de tutela antecipada deferida nos autos do MS 2001.34.00.020574-8 -, uma vez que já vem sendo objeto de debate naquela ação judicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC; (c) na ação ajuizada pelo Sindicato (50281875320164047200) e que deve ser utilizada como precedente a fim de se evitar decisões contraditórias por parte do Poder Judiciário, foi reconhecida a litispendência com o MS 2001.34.00.020574-8, ao passo em que, deve também ser reconhecida a litispendência no feito em questão; (d) os valores recebidos por força de decisão liminar só estão sendo cobrados dos autores, porquanto existe expressa determinação de sua devolução no mandado de segurança n.º 2001.34.00.020574-8; (e) a possibilidade de restituição ao erário de importâncias auferidas em sede de antecipação de tutela/liminar, posteriormente revogada (período entre junho de 2001 a dezembro de 2007), decorre do simples fato de o pagamento ter sido efetuado no bojo do mandado de segurança n.º 2001.34.00.0020574-8. Nesses termos, pugnou pelo provimento da apelação, com o acolhimento das preliminares arguidas. Superadas as preliminares, pugna-se pela improcedência dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência. Alternativamente, requer que seja reformada parcialmente a decisão para: 1) reconhecer a improcedência dos pedidos quanto às verbas correspondentes ao intervalo de julho/2001 a agosto/2002, tendo em vista que pagas enquanto válida a tutela antecipada deferida nos autos 2001.34.00.020574-8 e/ou; 2) seja determinada a aplicação da correção monetária e juros conforme a Lei nº 11.960/2009 após 07/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

ILSON JOSE SOARES E HUGO ALEJANDRO GALLARDO OLMEDO, por procuradores habilitados, ingressaram em juízo em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com o intuito de obter provimento jurisdicional que os desobrigue ao ressarcimento de quantias ao erário.

Os autores sustentam na inicial, em síntese, que são professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina que, em março de 2016, foram notificados da instauração do processo administrativo n. 23080.046238/2013-67, visando à devolução das parcelas que receberam a título da parcela denominada URP fev/89.

Disseram que o início do pagamento decorreu de decisão proferida na ação reclamatória trabalhista n. 561/89, movida à época em que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e que, em 17 de julho de 2001, o Sindicato Nacional dos Docentes obteve medida liminar no mandado de segurança coletivo n. 2001.34.00.020574-8, no sentido da continuidade dos pagamentos, decisão que prevaleceu até 1º de outubro de 2007, quando, finalmente, os recursos manejados pela União foram providos e a verba deixou de ser devida.

Relataram que a sentença do MS nº 2001.34.00.020574-8 vigorou até 09.08.2002, data do trânsito em julgado do último recurso “sobre o alcance temporal da incorporação nos autos da Reclamatória”, bem como que os pagamentos posteriores decorreram da interpretação administrativa dada pela Universidade à situação jurídica então existente.

Prosseguiram dizendo que, na ação de improbidade administrativa n. 5006680-41.2013.4.04.7200, restou reconhecido que os pagamentos não decorreram de decisão judicial, mas de erro de administração. Em razão disso, argumentam que receberam as quantias de boa-fé, não sendo obrigados a restituí-las.

Afirmaram, ainda, que o processo administrativo que trata da restituição (n. 23080.046238/2013-67) havia sido suspenso por força de decisão proferida na ação judicial n. 5028187-53.2016.4.04.7200, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Florianópolis, mas que esse feito foi extinto sem resolução de mérito, de modo que a ré voltou a exigir a restituição, enviando-lhes correspondência nesse sentido.

Requereram a concessão de tutela de urgência para o efeito de determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, entre julho de 2001 e dezembro de 2007, até o julgamento da presente, por sentença.

Como provimento final, requereram a confirmação da liminar para os efeitos de (d.1) declarar a nulidade do ato administrativo atacado, qual seja, a ordem de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007; (d.2) desobrigar, em consequência, os autores, de proceder à devolução de quaisquer quantias a esse título; (d.3) na hipótese ter havido eventual desconto sob tal fundamento, condenar a ré a devolver aos autores as quantias correspondentes, em valores monetariamente atualizados à data da efetiva satisfação e acrescidas de juros legais [...].

A tutela de urgência foi deferida.

A Universidade Federal de Santa Catarina ofereceu contestação, na qual sustentou a carência de ação (sob o argumento de que apenas foram realizados atos preparatórios para a cobrança, mas não a cobrança propriamente dita), impugnou o deferimento da gratuidade judiciária e arguiu a litispendência com o mandado de segurança coletivo n. 002054140.2001.4.01.3400 (numeração original: 2001.34.00.020574-8), que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Quanto ao mérito, apresentou histórico detalhado da tramitação das ações e recursos que envolveram o pagamento da verba discutida nestes autos para, ao final, argumentar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.091.811, decidiu que os efeitos da sentença trabalhista ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário), não possuindo o servidor público direito adquirido às diferenças remuneratórias daquela decorrentes, decisão essa que tem por consequência autorizar a cobrança das parcelas de URP fev/89 pagas aos autores após a impetração do mandado de segurança n. 2001.34.00.020574-8.

Acrescentou que não se operou a decadência do direito de exigir a restituição das quantias, tendo em vista que ainda não transitou em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.091.811.

Argumentou também que não se trata de ressarcimento de valores recebidos de boa-fé por erro da Administração, tal como pretende o autor, mas sim de ressarcimento de parcelas de URP/89 pagas pela UFSC em razão da decisão judicial precária posteriormente alterada; sob essa ótica, prosseguiu, é cabível a restituição.

Questionou ainda o argumento da parte autora, fundado na existência da ação de improbidade administrativa n. 5006680-41.2013.4.04.7200, nos seguintes termos: naquela ação de improbidade, busca a UFSC a condenação do requerido por improbidade administrativa por ter orientado a UFSC a não suspender o pagamento da rubrica ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO do mandado de segurança nº 2001.34.00.020574-8.

Tratou sobre a legalidade do ressarcimento mediante desconto em folha de pagamento e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

D e c i d o.

II - FUNDAMENTAÇÃO

- Interesse processual

Ainda que a ré tenha tratado a notificação que enviou a cada um dos autores como espécie de "ato preparatório" da cobrança, referido documento é suficiente para fazer nascer o interesse processual, pois constitui forte indicativo da sua intenção de obter o ressarcimento de quantias que alega ter pago indevidamente.

Referido documento (que instrui a petição inicial) diz tratar-se de notificação de processo administrativo individual, instaurado a partir do processo nº 23080.046238-2013-67 com a finalidade de efetuar a reposição ao erário de pagamentos considerados indevidos [...] (grifou-se) e, ao final, diz que não havendo interposição de recurso ou exauridas as instâncias recursais, caso a decisão inicial seja mantida, nova notificação será enviada ao interessado para que seja efetuada a reposição do valor apurado no prazo máximo de trinta dias, mediante Guia de Recolhimento à União - GRU [...] O valor da reposição poderá ser parcelado, a pedido do interessado, por intermédio de desconto em folha de pagamento [...] (grifou-se).

Há inequívoca intenção de efetuar a cobrança, e é evidente que a notificação constitui, no caso concreto, formalidade destinada a dar vazão às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por essas razões, afasto a preliminar.

- Impugnação à gratuidade judiciária

A Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, a partir das fichas financeiras que instruem a ação, alegou apresentar-se incompatível a renda mensal da parte autora com a concessão do benefício da justiça gratuita.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), contudo, confere presunção de veracidade à alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Consequentemente, para requerer a revogação da gratuidade da justiça, a parte contrária deve produzir prova inequívoca, capaz de afastar a presunção estabelecida em favor do beneficiário, não bastando para tanto a alegação de que a parte recebe determinada renda.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é ilegal o estabelecimento de critério objetivo, como limite de renda, para a concessão da gratuidade da justiça, sem considerar a situação financeira do requerente. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp nº 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido. (grifou-se)

(AgRg no AG no RE n. 626.487, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28.4.2015)

Nesse quadro, na ausência de prova que ilida a presunção legal estabelecida em favor da parte autora, impõe-se rejeitar a impugnação formulada pela ré.

- Litispendência

Segundo a ré, haveria litispendência com o mandado de segurança n. 0020541-40.2001.4.01.3400, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior perante a Seção Judiciária do Distrito Federal em 17 de julho de 2001.

Em que pese haver em tese imbricamento entre os objetos das ações, é preciso observar o que dispõe o art. 104 da Lei n. 8.078, de 1990: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais [...], aplicável ao caso concreto por força do que dispõe o art. 21 da Lei n. 7.347, de 1989.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

[...]

2. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual. À parte é dado o direito de se beneficiar do resultado da ação coletiva, não havendo, entretanto, obrigatoriedade de aguardar o deslinde daquela para poder ingressar em juízo, sob pena de se afrontar o direito constitucional de ação, art. 5º, XXXV.

[...]

(ED em APELREEX 5002271-51.2015.404.7103, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, julgado em 13.9.2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART-5, INC-36, DA CF-88.

[...]

Inexiste litispendência, porque o titular do direito individual tem a faculdade de vincular-se ou não aos efeitos da Ação Coletiva. Não requerida a suspensão do pedido individual na forma do ART-104 da LEI-8078/90, não se transmite entre as duas ações qualquer efeito, seja qual for o resultado do julgamento (Precedente na AC 94.04.40429-2/SC).

[...]

(AC 95.04.34460-7, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Sílvia Goraieb, julgado em 10.9.1997)

Afasto, portanto, a preliminar.

- Mérito

Ao apreciar o requerimento de medida liminar, manifestei-me no seguinte sentido:

Trata-se de ação de procedimento comum em que pretendem os autores provimento antecipatório que determine a suspensão dos descontos relativos à reposição ao erário, ao argumento de que perceberam os valores de boa-fé e em decorrência de decisão judicial.

O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

Constatada irregularidade na concessão vantagem a servidor público federal, é concedida à Administração a faculdade de proceder à sua revisão, mesmo de ofício.

No entanto, é entendimento pacificado da jurisprudência pátria, ao qual me filio, de que aos rendimentos indevidos destinados a alimentos e que foram percebidos de boa-fé não deve incidir restituição, exceto quando o pagamento ocorreu por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZADA A BOA-FÉ. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. - Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porquanto jungida à legalidade estrita. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu ser indevido o pagamento da parcela atinente à URP, poderia a ré ter imediatamente notificado o demandante para promover a suspensão dos pagamentos, entretanto, somente procedeu de tal maneira em março de 2015, não podendo a inércia da Administração servir de fundamento para justificar o afastamento da boa-fé objetiva do autor no recebimento dos valores guerreados. - Diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos pela Administração, não se pode efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor público a título de reposição ao erário. Incide no caso vertente o denominado princípio da irrepetibilidade dos alimentos, visto que os valores discutidos nos autos foram auferidos com arrimo em decisão judicial que se pautou na convicção do Magistrado, de onde se extrai a presunção de boa-fé do jurisdicionado que se beneficiou da medida. (TRF4 5001603-86.2015.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ERRO ADMINISTRATIVO. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VERBA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O STJ vem decidindo de forma reiterada que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da Administração ou da má-interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário, inclusive em sede de recurso repetitivo. 2. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 3. São três as situações que envolvem a possibilidade de repetição ou não de valores pagos indevidamente pela autarquia previdenciária: (i) os valores pagos indevidamente em decorrência de má-fé do segurado serão sempre restituídos ao erário; (ii) os valores pagos indevidamente por força de decisão judicial precária, ainda que recebidos de boa-fé, deverão ser restituídos ao erário; e, (iii) os valores pagos indevidamente, em caráter definitivo, em decorrência de erro da administração, desde que recebidos de boa-fé pelo segurado, são irrepetíveis. A última hipótese espelha o caso concreto. 4. Não há que se falar em diferenciação em erro de fato e erro de direito, isso porque o pagamento indevido, mesmo advindo de erro operacional da Administração, não enseja a repetição de indébito quando os valores tenham sido recebidos de boa-fé. (TRF4, AG 5006186-09.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A MAIOR. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No presente caso, o Apelado, servidor pertencente à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, foi instado à devolução de verbas recebidas maior - 12% ao invés de 6% sobre os vencimentos básicos -, relativas ao Adicional de Tempo de Serviço, no período de setembro de 2000 a outubro de 2003.
2. Ante a presunção de boa-fé no recebimento a maior de verbas remuneratórias e a sua natureza alimentar, descabe a reposição ao Erário de verbas pagas por errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, erro operacional ou em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente desconstituída por ação rescisória. Precedentes. (Súmula 106 do Tribunal de Contas da União; MS 256.641/DF; RE 1.244.182/PB; ARE 734242 AgR e AC 0002750-37.2005.4.01.3200 / AM, TRF-1ª Região).
3. Impossível a pretensão de incorporação de Adicional de Tempo de Serviço em 12%, quando seu pagamento nesse percentual no período questionado decorreu de erro da Administração, revisto em tempo hábil, corrigindo para 6% o índice.
4. Em face da sucumbência recíproca, acertada a sentença que deixa de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte Autora.5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(AC 2008.38.02.004840-2, TRF1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 1ª Turma, unân., julg. em 24/08/2016, publ. em 28/09/2016).

No caso sob exame, observa-se que os autores foram notificados para devolver ao erário os valores recebidos a título de parcela de URP - Unidade de Referência de Preços (26,05%), no período de 17/07/2001 a 12/2007 (evento 1 - PROCADM4).

O pagamento da parcela objeto desta ação tem origem na Reclamação Trabalhista n. 561/89, ajuizada pelo Sindicato Nacional das Instituições de Nível Superior perante a 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, cuja tramitação descrevi por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 5006680-41.2013.404.7200 (evento 1 - OUT5 - fls. 14/16):

[...]

Naquele processo [Reclamação Trabalhista n. 561/89], em 10 de novembro de 1989, foi proferida sentença condenando a Universidade Federal de Santa Catarina a reajustar as remunerações dos substituídos, professores da instituição de ensino, em 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), a contar de fevereiro de 1989 (evento 1, PROCADM2, páginas 14 a 17).

A decisão de primeiro grau foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por acórdão que transitou em 5 de setembro de 1990 (evento 1, PROCADM2, páginas 22 a 29).

Promovida a execução do julgado, a MM. Juíza do Trabalho Presidente da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis limitou a incidência do reajuste à data-base da categoria (evento 1, PROCADM15, páginas 23, 36 e 37).

Em 19 de dezembro de 1994, a mesma magistrada julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina e rejeitou as impugnações à conta de liquidação apresentadas pela parte exequente (evento 1, PROCADM15, páginas 38 a 44).

A decisão foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em acórdão proferido em 28 de maio de 1997 (evento 1, PROCADM15, páginas 56 a 59). Em 25 de agosto 1997, o órgão fracionário rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte exequente, assentando que a incidência do reajuste concedido limita-se à data-base seguinte a fevereiro de 89, ou seja, até janeiro de 1990, quando são zeradas as perdas salariais da categoria(evento 1, PROCADM15, páginas 64 a 67).

No dia 9 de fevereiro de 2000, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que denegara seguimento ao recurso de revista manejado pelo substituto processual (evento 1, PROCADM16, páginas 11, 12 e 40 a 42). Os embargos de declaração opostos pelo sindicato foram rejeitados em 27 de abril de 2000 (evento 1, PROCADM16, páginas 45 e 46).

Em 11 de dezembro de 2000, o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso extraordinário apresentado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES (evento 1, PROCADM16, página 58).

No dia 17 de julho de 2001, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES impetrou, perante a 17ª Vara Federal do Distrito Federal, o Mandado de Segurança n. 2001.34.00.020574-8, com o fim de assegurar aos substituídos a manutenção do pagamento do reajuste concedido na Reclamação Trabalhista n. 561/89 (evento 1, PROCADM13, páginas 2 a 45). A liminar foi deferida no mesmo dia (evento 1, PROCADM16, página 76).

Em 19 de março de 2002, foi proferida sentença na referida ação mandamental concedendo em parte a segurança para manter o pagamento do reajuste [...] até o julgamento final dos recursos interpostos pelo impetrante sobre o alcance temporal da incorporação referida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 561/89 (PROCADM17, páginas 57 a 64).

Por fim, em 12 de junho de 2002, o Ministro Maurício Correa, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES contra a decisão que não admitira o recurso extraordinário manejado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 561/89 (evento 1, PROCJUD26, página 115).

A decisão transitou em julgado em 9 de agosto de 2002 (evento 1, PROCJUD26, página 117).

Consequentemente, a ordem concedida no Mandado de Segurança n. 2001.34.00.020574-8 exauriu seu objeto em 9 de agosto de 2002, com o trânsito em julgado da decisão do último recurso em que se poderia discutir o termo final da incidência do reajuste concedido na Reclamação Trabalhista n. 561/89.

Desde aquela data, não havia mais comando judicial a determinar a manutenção do reajuste de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento) nas remunerações dos servidores substituídos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES.

No entanto, o pagamento continuou até dezembro de 2007, ou seja, por 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, conforme informou a Secretaria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina (evento 1, OFICIO/37). Logo, o réu, que era Procurador-Chefe da Procuradoria Geral Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina, negligenciou o seu dever funcional de assessorar a autarquia a fim de promover a cessação do pagamento da vantagem.

[...]

Portanto, o pagamento aos autores da parcela em questão não decorreu de decisão judicial precária posteriormente revogada, mas sim de equívoco da Administração Pública na interpretação de provimento jurisdicional definitivo.

Desse modo, há que se presumir, em sede de cognição provisória, a boa-fé dos autores em relação aos valores recebidos, eis que o pagamento decorreu de erro da Administração, o que denota a sua irrepetibilidade.

Presentes os requisitos legais, a tutela antecipada deve ser deferida, determinando-se à ré que se abstenha de descontar valores mensais a título de reposição ao erário.

Inexistindo motivos para sua alteração, esse posicionamento deve ser ratificado como fundamento para a presente decisão, com as observações que seguem.

A reposição ao erário tem fundamento na Lei n. 8.112, de 1990, em dispositivo cuja redação foi dada pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001:

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou no REsp n. 1.244.182, sob a regime de recursos repetitivos, o entendimento de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (tema n. 531).

Na via contrária, aquela corte tem decidido que é devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente revogada (EAResp n. 58.820/AL, Primeira Seção, Relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8.10.2014).

A questão a ser dirimida é se o pagamento da verba URP fev/89 entre julho de 2001 e dezembro de 2007 deu-se por errônea interpretação da administração ou por força de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Como dito na decisão que deferiu a tutela de urgência, a questão resolve-se mediante cotejo com os fatos narrados na ação de improbidade administrativa n. 5006680-41.2013.404.7200, promovida pela ora ré, que tramitou perante esta unidade jurisdicional, em cuja petição inicial está consignado:

A presente ação visa à condenação do servidor público federal, Procurador Federal aposentado, Marco Aurélio Moreira, pela prática de atos de improbidade administrativa praticados durante o período em que exerceu a Chefia da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina. Na ocasião, Marco Aurélio Moreira agiu com negligência em relação ao seu dever de zelar pela conservação do patrimônio da UFSC e preservação dos interesses da Universidade ao orientar, por diversas vezes, a Administração a continuar pagando a rubrica URP aos servidores autores da RT 561/89, sem qualquer respaldo judicial.

Como decorrerá da exposição dos fatos, a responsabilidade do requerido é patente, decorrendo da negligência em relação à conservação do patrimônio público, a qual acarretou a violação a princípios basilares de padrão de conduta ético dos agentes públicos.

[...]

Na época dos fatos, o Procurador Marco Aurélio Moreira exercia a Chefia da Unidade da Procuradoria Federal junto à UFSC, ocasião em que orientou, por diversas vezes e continuamente, do período de 2003 a 2006, a Administração da UFSC a manter o pagamento da vantagem URP/FEV/89 aos servidores autores da Reclamação Trabalhista n º 561/89, sem que houvesse amparo judicial para tal orientação.

Conforme será devidamente demonstrado, o Procurador federal Marco Aurélio Moreira exarou pareceres orientando a UFSC a manter o pagamento da rubrica URP/Fev-89 aos professores, sob o argumento da existência de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2001.34.00020564-8, com trâmite perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando a sustação do corte do pagamento dessa vantagem até o julgamento final dos recursos interpostos pelo impetrante acerca do alcance temporal da incorporação nos autos da RT 561/89.

Essas orientações foram feitas em datas posteriores à transferência da representação judicial da UFSC à Procuradoria Federal em Santa Catarina, ou seja, em datas em que Marco Aurélio Moreira já não tinha competência para fixar parâmetros do julgado e de orientar a Administração acerca do cumprimento de decisões judiciais. Além disso, foram expedidas sem que o Procurador-Chefe da PF/UFSC tivesse o cuidado de consultar o andamento processual da RT 561/89 na página eletrônica do Tribunal Regional da 12ª Região, local em que poderia verificar que a decisão que determinou a suspensão do pagamento da URP/Fev-89, a qual se referiu a sentença do mandado de segurança nº 2001.34.00020564-8, já tinha transitado em julgado em agosto de 2002.

Ao sentenciar aquele feito, afirmei:

Consequentemente, a ordem concedida no Mandado de Segurança n. 2001.34.00.020574-8 exauriu seu objeto em 9 de agosto de 2002, com o trânsito em julgado da decisão do último recurso em que se poderia discutir o termo final da incidência do reajuste concedido na Reclamação Trabalhista n. 561/89.

Desde aquela data, não havia mais comando judicial a determinar a manutenção do reajuste de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento) nas remunerações dos servidores substituídos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES.

No entanto, o pagamento continuou até dezembro de 2007, ou seja, por 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, conforme informou a Secretaria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina (evento 1, OFICIO/37). Logo, o réu, que era Procurador-Chefe da Procuradoria Geral Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina, negligenciou o seu dever funcional de assessorar a autarquia a fim de promover a cessação do pagamento da vantagem.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu as apelações interpostas pelas partes daquela lide, seguindo o voto condutor da Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, de cuja íntegra se lê:

Efetivamente, resulta induvidoso que Marco Aurélio exarou pareceres (evento 1- PROCADM10, páginas 1 e 2 do processo eletrônico originário) no sentido da manutenção do pagamento da referida rubrica aos professores, sob o argumento da existência de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2001.34.00020564-8 (17ª Vara Federal - DF), que havia determinado a sustação do corte do pagamento da vantagem até o julgamento final dos recursos interpostos pelo impetrante nos autos da RT 561/89.

Ocorre que, conforme decidido no mandado de segurança, a manutenção do pagamento da URP somente permaneceria até o trânsito da reclamatória trabalhista, o que ocorreu em agosto de 2002 e não propriamente do aludido mandamus. Ao ter ciência da decisão desta ação mandamental, Marco, na condição de Procurador judicial da UFSC, deveria orientar a reitoria da Universidade acerca dos efeitos jurídicos das decisões que determinava a supressão da rubrica URP/FEV/89 da remuneração dos professores.

Mesmo ciente de tais decisões obstando a continuidade do pagamento indevido, Marco Aurélio permaneceu agindo de modo indiferente e descompromissado, ocasionando vultoso prejuízo ao erário (mais de 100 milhões de reais). Assim, com sua conduta negligente e desidiosa, fica caracterizada a prática dos atos descritos no caput e incisos, I, X e XII do art. 10 da Lei nº 8.429/92.

Vale registrar, ainda, que das provas amealhadas nos autos, extrai-se que o TCU, por diversas vezes, questionou a UFSC acerca da regularidade da manutenção do pagamento da URP, como é exemplo o Acórdão nº 882/2006, da 1ª Câmara daquela Corte de Contas. E Marco Aurélio orientou em 22-12-2005, 18-04-2006 e 08-05-2006 a manutenção do pagamento da rubrica da URP/89 aos servidores, em desobediência à decisão transitada em julgado na RT 561/89 e a própria determinação do TCU.

Esse contexto fático confirma que a ré só permaneceu pagando a verba aos servidores - inclusive os ora autores - por força do deficiente aconselhamento jurídico que recebeu, o que, inequivocamente, configura a hipótese de interpretação errônea de lei.

Alia-se a isso a relevante circunstância de que as ações judiciais que ensejaram o pagamento da verba foram movidas pelo sindicato da categoria profissional dos autores; vale dizer, é de presumir que os autores não tinham conhecimento pessoal e direto sobre a natureza da verba que recebiam, o que reforça sua argumentação de boa-fé.

Além disso, é necessário considerar também que o pagamento tinha como embasamento as decisões judiciais tomadas na reclamação trabalhista n. 561/89, o que acentua ainda mais a presunção de legitimidade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu sobre esta matéria em inúmeros recursos, dos quais transcrevo exemplos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. URP/1989. PARCELA RECEBIDA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.401.560. INTERPRETAÇÃO COM TEMPERAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA PELA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27965 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POSTERIORMENTE MODIFICADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560, efetuado em regime de recurso repetitivo, entendeu possível a repetição de valores recebidos do erário no influxo dos efeitos de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face da precariedade da decisão judicial que a justifica, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, ainda que se trate de verba alimentar e esteja caracterizada a boa-fé subjetiva.

2. A interpretação do repetitivo deve ser observada com temperamentos, impondo-se a devolução apenas nos casos em que a medida antecipatória/liminar não tenha sido confirmada em sentença ou em acórdão, porquanto nas demais situações, embora permaneça o caráter precário do provimento, presente se fez uma cognição exauriente acerca das provas e do direito postulado, o que concretiza a boa-fé objetiva do servidor.

3. Neste contexto, a melhor interpretação a ser conferida aos casos em que se discute a (ir) repetibilidade da verba alimentar de servidor público, deve ser a seguinte: a) deferida a liminar/tutela antecipada no curso do processo, posteriormente não ratificada em sentença, forçoso é a devolução da verba recebida precariamente; b) deferida a liminar/tutela antecipada no curso do processo e ratificada em sentença, ou deferida na própria sentença, tem-se por irrepetível o montante percebido; c) deferido o benefício em sede recursal, igualmente tem-se por irrepetível a verba.

4. No caso dos autos, a parte autora percebeu a parcela URP/1989 por força de tutela antecipada confirmada pela sentença, mas revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de modo que o montante recebido afigura-se irrepetível.

5. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 27965 AgR), em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, é indevida a devolução de parcela vencimental (verbas recebidas a título de URP) incorporada à remuneração do servidor por força de decisão judicial, tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada.

(AC 5005764-02.2016.4.04.7200, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, julgado em 15.5.2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO/1989. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA BOA-FÉ.

Em conformidade com jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, presente a boa-fé, os erros de interpretação ou má aplicação da lei constituem hipóteses de dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente.

(AC 5005769-24.2016.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 5.4.2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DE URP DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte e do STJ firmou entendimento de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro da administração.

(AC 5007958-82.2010.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 1.7.2014)

Registre-se finalmente que, diferentemente do que sustentou a parte autora, não se cogita de decadência do direito da ré exigir a devolução das quantias em questão, como defluiria do art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999. Isso porque o termo final correto do pagamento da URP fev/89 ainda é objeto de ação judicial em andamento, o mandado de segurança n. 2001.34.00.020574-8, que se encontra atualmente no Supremo Tribunal Federal e ainda não transitou em julgado (em 27 de junho último foi publicado o acórdão de agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior).

Assim, como adiantado na decisão proferida in limine, merece acolhimento o pedido.

De resto, se eventualmente a ré já houver iniciado os descontos nas folhas de pagamento dos autores, conforme anunciado nas comunicações que lhes enviou, deverá ressarcir tais quantias após o trânsito em julgado da presente sentença, atualizadas monetariamente pelo IPCA-e.

A tais fundamentos, a UFSC não opôs argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, à exceção da questão relativa aos consectários legais, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida.

I - Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, como bem colocado pelo magistrado a quo, ainda que a ré tenha tratado a notificação que enviou a cada um dos autores como espécie de "ato preparatório" da cobrança, referido documento é suficiente para fazer nascer o inter...