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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50106445520164047000 PR 5010644-55.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010644-55.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: LEANDRO DILAY CUNHA (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: LUIS FERNANDO DA CUNHA (RÉU)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen. 1. Denúncia e instrução processual. Em relação ao curso processual percorrido até o momento da prolação de sentença, valho-me do bem lançado relatório empreendido pelo Juízo a quo, o qual delineou de forma completa todos os principais eventos ocorridos:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de:

a) LEANDRO DILAY CUNHA, brasileiro, casado, nascido em Curitiba/PR, no dia 17/11/1981, filho de Sergio Cunha e Olga Dilay, portador da Cédula de Identidade nº 7966789-7 –SSP/PR, CPF nº 041.425.699-96, residente e domiciliado à Rua Narciso, 14, Jardim Boa Vista, Campo Magro/PR;

b) LUÍS FERNANDO DA CUNHA, brasileiro, convivente, estagiário de corretagem de imóveis, nascido em Almirante Tamandaré/PR, no dia 24/12/1989, filho de Jair da Cunha e Conceição Souza da Cunha, portador da Cédula de Identidade nº 96230940 – SSP/PR, CPF nº 082.267.559-56, residente e domiciliado à Rua Dálias, 314, Jardim Boa Vista, Campo Magro/PR; e

c) MOACIR JOSÉ MENDES, brasileiro, vendedor, nascido em Ponta Grossa/PR, no dia 26/12/1974, filho de Luis Urbano Mendes e Lola Rodrigues Mendes, portador da Cédula de Identidade nº 57601280 – SSP/PR, CPF nº 018.968.859-93, residente e domiciliado à Rua Cascavel, 3124, apto 11 bloco Verona, bairro Boqueirão, Curitiba/PR, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 19, caput, da Lei nº 7.492/86 c/c art. 29 do Código Penal (ev. 1, doc. 1).

Segundo a descrição fática constante da peça acusatória (ev. 1):

Em 11/11/2009, na cidade de Curitiba/PR, LUIS FERNANDO DA CUNHA, MOACIR JOSÉ MENDES e LEANDRO DILAY CUNHA, em unidade de desígnios, utilizando de documentos em nome de Walace Pereira Cunha (fraude), obtiveram financiamento com a instituição BV financeira para a aquisição de um veículo GM/Celta, ano 2007, placa ANB-9024, no valor financiado de R$ 19.091,15. Na ocasião, figuraram LUIS FERNANDO DA CUNHA como comprador de fato, LEANDRO DILAY CUNHA como intermediador e MOACIR MENDES como vendedor.

A denúncia foi recebida em 04/04/2016 (ev. 4).

Regularmente citado (ev. 20), o acusado LEANDRO DILAY CUNHA apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública da União e reservou-se no direito de examinar as questões atinentes ao mérito em sede de alegações finais. Requereu, ainda, a oitiva da testemunha indicada pela acusação e arrolou outras quatro testemunhas (ev. 59).

Os denunciados LUIS FERNANDO DA CUNHA e MOACIR JOSÉ MENDES não foram localizados nos endereços indicados nos autos. Regularmente citados por edital (ev. 109), deixaram transcorrer in albis o prazo assinado (ev. 114).

No evento 118, de ofício, foi proferida sentença julgando extinta a punibilidade de LUIS FERNANDO DA CUNHA, reconhecendo-se a prescrição em razão do lapso superior a 6 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, considerado o fato de ser este menor de 21 anos ao tempo do crime. Outrossim, por não restar localizado MOACIR JOSÉ MENDES, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP, com o respectivo desmembramento do feito em relação ao referido réu a fim de evitar tumultos processuais. Por fim, em relação a LEANDRO DILAY CUNHA, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito em relação ao mesmo.

A audiência de instrução foi realizada em 29/11/2017 (cf. ev. 163), ocasião em que foi realizada a oitiva de uma testemunha arrolada tanto pela acusação como pela defesa, bem como uma informante arrolada exclusivamente pela defesa. Na fase de diligências complementares, a DPU requereu prazo para juntada de documentos, o que foi concretizado no evento 165.

No evento 169, o MPF apresentou alegações finais em que, em síntese, requereu o seguinte:

a) remessa dos autos à Justiça Estadual por incompetência da Justiça Federal, pois não houve crime contra o sistema financeiro nacional;

b) subsidiariamente, alegou que a materialidade e autoria do fato restaram comprovadas, ocasião em que arrolou provas indicando a procedência da pretensão punitiva.

Conforme o evento 172, a DPU asseverou o seguinte:

o acusado estava aguardando ônibus para ir até loja Platinense Veículo para escolher um veículo para financiar, e, nesse momento foi abordado por Luís Fernando Da Cunha – que provavelmente soube o que o acusado iria fazer, por amigos em comum – que pediu indicação de alguma loja, tendo em vista que também tinha interesse em realizar um financiamento.

Dessa forma, foram juntos até a loja, mas ao chegar lá apenas Luís conversou com o vendedor, Moacir José Mendes , sendo que o acusado estava olhando os carros, para escolher qual financiar, não sabendo, portanto, como se deu a negociação entre eles.

[...]

Leandro, conforme esclarecido em seu interrogatório e na oitiva de Olga Dilay, sua mãe, o financiamento do veículo seria feito em nome desta, para que fosse mais fácil a liberação. Demonstrando que não haveria qualquer necessidade de que o acusado praticasse qualquer ato ilícito para realizar o financiamento.

O documento que liga o acusado ao financiamento obtido em nome de Walace Pereira Cunha é somente o comprovante de residência, e, portanto, necessário esclarecer que o acusado ainda que conhecesse Luís de vista, este sabe onde o acusado mora e, como as correspondências ficam na frente de sua casa, por não existir caixa de correio, poderia ter retirado algum comprovante sem que o acusado soubesse.

Além disso, conforme documento juntado em evento 165, o veículo que financiou na época dos fatos foi integralmente quitado, e se trata de um GM/Celta 2P Life, ano 2006/2007, de placa AOA-3375, sendo diverso ao veículo objeto da denúncia.

[...]

O simples fato de o acusado ter acompanhado Luiz até a loja não revela a unidade de desígnios, sendo que este possivelmente o abordou planejando o envolver no crime.

Ademais, conforme ainda ressalta o Ministério Público em sede de alegações finais, Walace Pereira Cunha formulou boletim de ocorrência narrando que Luís Fernando Da Cunha utilizou seus documentos para financiar um veículo GM/Celta em seu nome, não existindo qualquer menção ao acusado.

Por fim, a conversa juntada no inquérito policial entre o acusado e Luis Fernando Cunha, por email, não houve a participação do acusado, conforme alega em interrogatório. Informou que o email de fato era seu, mas que frequentava a mesma lan house que Luis e possivelmente pode ter deixado aberto e este pode ter utilizado para simular a conversa.

2. Sentença (evento 174). Regularmente instruído o feito, o juízo de origem, em sentença prolatada em 24 de janeiro de 2018, acolheu a pretensão punitiva, para condenar Leandro pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86. A persecução resultou na seguintes reprimendas:

a) Leandro Dilay Cunha foi condenado como incurso nas sanções do artigo 19 da Lei 7.492, tendo reprimenda definida em 2 (dois) anos e 11 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa fixada em 90 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo.

O Juízo a quo reconheceu em favor do réu a possibilidade de substituir às penas corporais por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, sendo a última estabelecida no valor de 1/5 salário mínimo vigente ao tempo do pagamento por mês de condenação.

3. Apelação defensiva (evento 188). O réu Leandro, representado pela Defensoria Pública da União, recorreu. A defesa técnica aduziu preliminar de incompetência da Justiça Federal, ao argumento que o financiamento supostamente obtido mediante fraude foi firmado junto à instituição financeira privada, não se vislumbrando lesão que atingiu o Sistema Financeiro Nacional a ponto de justificar a tramitação perante a Justiça Federal, na forma do art. 19 da Lei 7.492, constituindo a conduta imputada crime de estelionato.

Ainda em prefacial é sustentada a nulidade das conversas telemáticas que constam da persecução, pois não restou esclarecida de que modo foram obtidas pela acusação.

Quanto ao mérito, a defesa de Leandro assevera negativa de autoria, porque o acusado não participou da contratação de financiamento irregular levada a cabo pelo corréu Luís, tendo na ocasião adquirido outro veículo, regularmente quitado. Refere a defesa que a inclusão do endereço residencial de Leandro no financiamento contratado por Luís não é suficiente para demonstrar participação de qualquer tipo no delito, visto que pode ter sido estratagema adotado por Luís dentro do alegado contexto de fraude que permeou o financiamento contratado por aquele corréu. Em caráter sucessivo, requer a Defensoria Pública da União a revisão da dosimetria, com reconhecimento da neutralidade da vetorial circunstâncias do crime, pois apontados elementos comuns ao tipo imputado. Roga ainda para que seja afastada a agravante da traição de confiança da vítima, ao argumento que se trata de circunstância subjetiva desfavorável apenas ao corréu Luís, que não se comunica em desfavor do apelante

Com contrarrazões (evento 191), os autos foram remetidos ao Tribunal.

4. Parecer (evento 5 da ACR). A Procuradoria Regional da República ofertou parecer opinando pelo desprovimento da apelação defensiva.

É o relatório.

Ao revisor.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen. 1. Descrição sucinta. O Ministério Público Federal, nas contrarrazões recursais, fez resumo apropriado das imputações e dos fatos em julgamento, que ora transcrevo:

Com efeito, conforme constou da denúncia, a vítima Walace Pereira Cunha formulou boletim de ocorrência narrando que LUIS FERNANDO DA CUNHA utilizou seus documentos para financiar um veículo GM/Celta em seu nome e contrair outras dívidas (Evento 23, fl.03, do IPL). Consoante narrou à polícia oportunamente, Walace teria dado falta de seu documento de identidade, CPF e holerite em outubro de 2009, sendo que, em novembro do mesmo ano, recebeu uma ligação da loja Family Calçados, a respeito da cobrança de um tênis que não adquiriu. Ao diligenciar junto ao estabelecimento, verificou que, na cópia do documento de identidade em seu nome, constava a foto de seu amigo LUIS FERNANDO DA CUNHA e, no cadastro da loja, o endereço do comprador como “R. Narcisos, 14, Jardim Boa Vista, Campo Magro” (Evento 23, fls. 06/07, do IPL).

A vítima também alegou que, em dezembro, recebeu uma ligação da BV Financeira, cobrando o pagamento de uma parcela de veículo Celta, cor prata, placa ANB-9024, o qual também não teria adquirido.

Ouvido em sede inquisitorial, o corréu LUIS FERNANDO DA CUNHA admitiu ter realizado o financiamento do veículo GM/Celta em nome de Walace e apontou para a participação de LEANDRO DILAY CUNHA e MOACIR MENDES.

Disse que frequentava com Walace a casa de LEANDRO, onde a vítima possivelmente teria esquecido seus documentos. Segundo afirmou, na ocasião da elaboração do contrato, foi LEANDRO DILAY que o levou para retirar o veículo com o vendedor MOACIR, da loja Platinense Veículo, e também quem o apresentou. A assinatura no contrato de financiamento também pertenceria a LEANDRO. Além disso, informou que LEANDRO prometeu um “dinheiro por fora”, caso o financiamento fosse realizado, e pediu para LUIS dar dinheiro ao vendedor, referente às primeiras parcelas e ao “dinheiro do MOACIR”, tendo o vendedor da Platinense o procurado posteriormente (Evento 30, fls. 98/100, do IPL).

Ainda, embora em sede policial e judicial tenha negado participação no crime, em ambas as oportunidades o Apelante admitiu ter acompanhado LUIS FERNANDO à Loja Platinense para a retirada do veículo GM/Celta. (Evento 39, fls. 169/170, do IPL).

Como se não bastasse, na cópia do contrato firmado com a BV Financeira e no comprovante de residência utilizado na obtenção do financiamento também consta o endereço “R. Narcisos, 14, Jardim Boa Vista, Campo Magro”, justamente o endereço de LEANDRO na época dos fatos (Evento 26, fls. 80/81 e fl.83, do IPL).

2. Tipicidade. Obtenção fraudulenta de financiamento. Art. 19 da Lei 7.492/86. Dispõe o tipo penal em comento:

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Ressalto que o dolo neste tipo penal é o de obter financiamento mediante fraude, sem relação necessária com eventual resultado material (prejuízo alheio). Na lição de Tigre Maia:

A estrutura típica não oferece maior complexidade, eis que articulada através de conduta semelhante à da preconizada para o crime de estelionato, tipo bastante sedimentado em nosso sistema penal. Ao contrário deste, todavia, aqui não há qualquer especial fim de agir ('para si ou para outrem') adicionado ao dolo direto imanente ao ilícito e nem se cogita da produção de qualquer resultado material ('em prejuízo alheio') para além do consubstanciado na própria obtenção do financiamento. (Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 123)

3. Desclassificação da conduta imputada para estelionato. Descabimento. Competência da Justiça Federal reafirmada. A tese propugnada pela defesa, de tipificação do crime narrado na denúncia como estelionato é descabida. A conduta narrada descreve, em pormenores, fato que encontra perfeita subsunção no tipo penal do art. 19 da Lei 7.492.

O crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, é forma especial de estelionato em que se tutela a própria credibilidade do Sistema Financeiro. Embora no estelionato figure, como elemento do tipo, a obtenção de “vantagem ilícita, em prejuízo alheio”, o que não consta no tipo do crime financeiro, apontar a conduta, como estelionato ou de obtenção fraudulenta de financiamento terá implicações, inclusive, na competência. Se o crime é praticado em detrimento da Caixa Econômica Federal, que é empresa pública, seja qual for o seu enquadramento, a competência será, de qualquer modo, da Justiça Federal, em face do art. 109, IV, da CF. Mas se o crime é praticado perante outra instituição financeira, a competência federal dependerá da sua qualificação como crime contra o sistema financeiro, de modo que incida o art. 109, VI, da CF.

Lembro que a tipificação penal em questão protege não apenas a higidez de tais operações, mas também a política de crédito. TORTIMA ressalta que “A tutela jurídica imediata é exercida aqui sobre o patrimônio da própria instituição financeira, oficial ou particular, bem como a fé pública no mercado financeiro” e que “De forma mediata, a proteção é também estendida ao SFN, como um todo, cuja estabilidade sabidamente depende da regularidade no funcionamento das unidades que o compõem.” (TORTIMA, José Carlos. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2011, p. 122).

No caso em exame a fraude retratada pela denúncia é vinculada à obtenção de financiamento, acessando-se, com isso, linha de crédito específica. Restou caracterizado assim o delito contra o sistema financeiro nacional, na forma de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492), sendo de competência da Justiça Federal a apreciação da persecução. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei nº 7.492/86; caso contrário, está-se diante de estelionato. 2. No caso dos autos, a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento, mediante uso de documentos falsos em nome de terceira pessoa, para uma finalidade específica, qual seja, a aquisição de uma motocicleta. 3. É irrelevante, para a definição da competência jurisdicional, que, desde o início, o agente não pretendesse pagar as parcelas do financiamento, desde que tivesse a intenção de celebrar o contrato fraudulento. Todo financiamento é meio de obtenção de dinheiro para emprego em um investimento específico previamente acordado. 4. Caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. 5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR, ora suscitante.” (STJ, CC 140.386/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015)

4. Nulidade de prova. Não caracterização. Aduziu a defesa de Leandro a ilicitude de prova que consta da persecução, especificamente diálogo mantido via Messenger entre o apelante e o corréu Luís. Cabe registrar que o registro do contato foi trazido ao conhecimento da autoridade policial pela própria vítima, Walace Pereira Cunha, quando compareceu à Delegacia do 12º Distrito Policial de Curitiba para prestar esclarecimentos sobre a notícia do crime que desencadeou a persecução (IP 5000...