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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086306420174047000 PR 5008630-64.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008630-64.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em mandado de segurança, por meio do qual a impetrante pretende a anulação dos Autos de Infração nº 155 e 156/2015, bem como o reconhecimento da inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para o exercício da atividade de lavra.

Os fatos estão relatados na sentença (evento 26 dos autos originários):

1. RELATÓRIO

Por meio do presente mandado de segurança, a impetrante pretende a anulação dos Autos de Infração nº 155 e 156/2015, bem como o reconhecimento da inexegibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para o exercício da atividade de lavra.

Narra que é empresa estabelecida na região norte do Estado do Paraná, atuante no ramo de águas minerais, sujeitando-se às obrigações esculpidas no Decreto Lei 227/67 - Código de Minas e Decreto nº 62.937/68. Para o atendimento das normas, possui registro perante ao CREA/PR, sob nº 50.679, e conta com um dos sócios atuante como responsável técnico, o geólogo José Antônio Lima Gongora. Em 2015, sofreu duas autuações por parte do DNPM, por supostamente não confiar a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão, na medida em que a empresa não contava com um profissional de Engenharia de Minas.

Sustenta que atende as normas prevista no Decreto nº 62.934/68, porquanto possui registro no CREA-PR e possui como responsável técnico um geólogo, e que a contratação de um Engenheiro de Minas iria inviabilizar as atividades da empresa, em decorrência do aumento dos custos e da ausência desse profissional na localidade. Sustenta também que a cobrança de multas pelo DNPM não se coaduna com as normas do Sistema Tributário Nacional, na forma da CF/88, por constituir penalidade não prevista em lei, ferimento ao princípio da isonomia e bis in idem por estar sendo multado duplamente pelo mesmo fato gerador.

A decisão de evento 03 postergou a apreciação da medida liminar para a prestação de informações pela autoridade impetrada.

A autoridade impetrada prestou informações em evento 10. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o debate dos autos envolve o limite de atribuições dos profissionais de Geologia e Engenharia de Minas, questão afeta ao CONFEA e ao CREA. Em razão disso, sucessivamente, pugna pela inclusão do Presidente do CONFEA no polo passivo. Alegou também a inépcia da petição inicial, argumentando que a impetrante não trouxe prova pré-constituída de que o profissional Geólogo possui habilitação técnica suficiente para a direção dos trabalhos de lavra. No mérito, afirma que o Auto de Infração nº 156/2015 trata de matéria diversa da irresignação da impetrante, qual seja, a lavra em desacordo com as normas regulamentares. No mais, defendeu a legalidade do Auto de Infração nº 155/2015.

A medida liminar foi indeferida em evento 13.

Contra essa decisão, houve interposição de agravo de instrumento, cuja tutela recursal foi indeferida.

Em evento 18, a impetrante reiterou suas razões.

O DNPM requereu o ingresso no feito em evento 20.

O MPF manifestou-se em evento 23 alegando que o interesse discutido nos autos não enseja sua intervenção.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

A sentença reconheceu a decadência quanto ao pedido de anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016, e, em relação à inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para as atividades de lavra, denegou a segurança (evento 26 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a decadência quanto ao pedido de anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016, nos termos do artigo 485, IV do CPC e em relação à inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para as atividades de lavra, denego a segurança, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem honorários (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Custas ex lege.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Apela a impetrante (MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME - evento 34 dos autos originários), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) tanto o geólogo como o engenheiro de minas detêm competência para autorização de pesquisa e de direção de lavra; (b) dentre os trabalhos para a representação da empresa perante o DNPM estão a pesquisa e direção, previstas no Decreto n.º 62.934/68, arts. 19 e 54, IV; (c) as atividades relacionadas a lavra, após a jazida já ter sido estudada, somente poderão ser habilitadas para a empresa em si, conforme art. 47 do Decreto n.º 69.934/68, não mencionando em qualquer momento do Capítulo VIII desse dispositivo a necessidade da contratação de um responsável técnico para essas atividades; (d) para essas atividades não se exige a contratação de um engenheiro de minas, tendo em vista que essas atividades não são privativas dessa categoria profissional; (e) não se pode, por meio de resoluções administrativas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, estipular a área de atuação do engenheiro de minas, sem qualquer amparo legal, sendo absolutamente ilegal a resolução n.º 218/73 do CONFEA.

Houve contrarrazões (evento 46 dos autos originários).

O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento da apelação (evento 05).

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que reconheceu a decadência quanto ao pedido de anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016, e, em relação à inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para as atividades de lavra, denegou a segurança, proferida pelo juiz federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

a) Ilegitimidade passiva

A preliminar de ilegitimidade suscitada pela autoridade impetrada não merece prosperar, pois a impetrante se insurge justamente contra atos emanados da Superintendência do DNPM/PR, quais sejam, os Autos de Infração nº 155/2015 (OUT10 de evento 01) e nº 156/2015 (OUT2 de evento 10).

Portanto, considerando que a impetrante pretende descontituir esses Autos de Infração, não há qualquer fundamento para sustentar a ilegitimidade da autoridade impetrada, tampouco o litisconsórcio necessário com o Presidente do CONFEA.

b) Decadência para impetração da ação mandamental

Antes de prosseguir na análise do feito, impõe-se analisar a decadência para impetração da presente ação.

O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 preconiza que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Trata-se de prazo decadencial, de modo que não se suspende nem se interrompe desde que iniciado.

No caso em exame, vê-se em OUT8 e OUT9 de evento 01 que o impetrante efetuou o pagamento das multas contra as quais se insurge na data de vencimento apontada, 30.05.2016, o que pressupõe inexistir recurso administrativo pendente de julgamento.

Partindo dessa premissa, forçoso reconhecer que em relação ao pedido para anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016 operou-se a decadência, pois a presente ação foi ajuizada apenas em 05.03.2017, muito depois do transcurso do prazo decadencial, contado a partir de 30.05.2016.

Portanto, deixo de apreciar aludido pedido, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, prosseguindo o julgamento apenas quanto o pedido declaratório para inexigibilidade de contratação de profissional Engenheiro de Minas, para o qual não há termo inicial para a contagem do prazo decadencial em razão de sua natureza preventiva.

c) Inépcia da petição inicial

A autoridade impetrada alega que a petição inicial é inepta porque não foi instruída com prova pré-constituída do direito alegado.

Tal preliminar confunde-se com o mérito da causa e será com ele analisada.

Mérito

A autoridade impetrada embasa sua exigência nos inciso V e VI do artigo 54 do Regulamento do Código de Mineracao, aprovado pelo Decreto nº 62.934/68, que prevê o seguinte:

Art. 54. Além das obrigações gerais constantes dêste Regulamento, o titular da concessão de lavra ficará sujeito às exigências abaixo discriminadas, sob pena de sanções previstas no Capítulo XVI dêste Regulamento:

(...)

V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;

VI - Confiar a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;

Art. 99. O inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra, tendo em vista a gravidade da infração, implicará nas seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Caducidade.

§ 1º A aplicação das penalidades de advertência e multa serão da competência do D.N.P.M.; a de caducidade de autorização de pesquisa, do Ministro das Minas e Energia e a de caducidade da concessão de lavra, do Presidente da República.

As informações prestadas em evento 18 confirmam que o DNPM vem exigindo a contratação de Engenheiro de Minas para desempenho das atividades de lavra, entendendo que o Geólogo não teria atribuição de estudo, projeto, execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas.

Vejamos.

A Resolução nº 218/73 do CONFEA, que disciplina as diferentes modalidades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia assim dispôs no que concerne às atribuições do Engenheiro de Minas e do Geólogo:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação
técnica; extensão;
Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;
Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo
ou manutenção;
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

Art. 11 - Compete ao ENGENHEIRO GEóLOGO ou GEóLOGO:
I - o desempenho das atividades de que trata a Lei nº 4.076, de 23 JUN 1962.

Art. 14 - Compete ao ENGENHEIRO DE MINAS:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à prospecção e à pesquisa mineral; lavra de minas; captação de água subterrânea; beneficiamento de minérios e abertura de vias subterrâneas; seus serviços afins e correlatos.

A Lei mencionada no artigo 11 acima transcrito é a que regula o exercício da profissão de Geólogo, descrevendo suas atribuições nos seguintes termos:

Art. 6º São da competência do geólogo ou engenheiro geólogo:

a) trabalhos topográficos e geodésicos;

b) levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos;

c) estudos relativos a ciências da terra;

d) trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico;

e) ensino das ciências geológicas nos estabelecimentos de ensino secundário e superior;

f) assuntos legais relacionados com suas especialidades;

g) perícias e arbitramentos referentes às materiais das alíneas anteriores.

Parágrafo único. É também da competência do geólogo ou engenheiro-geólogo o disposto no item IX artigo 16, do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).

Referido dispositivo, previsto no Código de Minas (Decreto-lei nº 1.985/40 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 227/1967), tinha a seguinte redação:

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

(...)

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas , além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Posteriormente, com a Lei nº 9.314/96, esse dispositivo foi alterado nos seguintes termos:

Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução:

I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;

II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;

III - designação das substâncias a pesquisar;

IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa;

V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução.

§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos.

§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa.

§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Ou seja, foi suprimida a exigência expressa de profissional habilitado vinculado à Engenharia de Minas, passando a lei a exigir tão somente a "responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado."

No entanto, da alteração legislativa não decorre a inexigibilidade da contratação de um Engenheiro de Minas, pois a equiparação que a Lei nº 9.314/96 fez entre as duas profissões (Engenheiro de Minas e Geólogo) ao citar o inciso IX do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.985/40 diz respeito tão somente aos estudos necessários à autorização de pesquisa de lavra, o que difere das atividades de execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas.

Portanto, como a autora é titular de autorização de lavra e não de autorização de pesquisa (conforme Portaria nº 162/2008, segundo consta no Auto de Infração), deve manter profissional habilitado para essa atividade, em cumprimento aos incisos V e VI do artigo 54 do Decreto nº 62.934/68.

Portanto, não há ilegalidade na exigência do DNPM, pois a habilitação para o exercício da atividade de lavra decorre do Decreto-Lei nº 227/1967, publicado sob a égide da Constituição de 1976 e recepcionado pela Constituição de 1988.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida.

Por se voltar contra a interposição de recursos infundados, essa imposição de honorários sucumbenciais é cabível, em tese, apenas contra o recorrente, se resultar vencido no recurso, e nunca contra o recorrido.

Assim, a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que a sentença recorrida tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016, sendo o recurso por isso regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder tal verba ser majorada pelo Tribunal, conforme previsto no art. 85-§ 11 do CPC-2015 (“§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente...”).

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, devendo ser deferida apenas uma vez, quando do julgamento do recurso que inaugurou a instância (neste tribunal, a apelação, em regra), sem reincidência em eventuais recursos subsequentes (agravo interno, embargos de declaração). Ademais, tal imposição de honorários independe da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, fato que pode ser sopesado apenas para a quantificação da majoração dos honorários estabelecidos no primeiro grau.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, não estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, considerando que não há condenação imposta na sentença ao recorrente que possa ser majorada pelo Tribunal, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000956083v6 e do código CRC 4380c101.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 4/4/2019, às 17:48:46

5008630-64.2017.4.04.7000
40000956083 .V6

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Documento:40000956084
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008630-64.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. anulação de autos de infração. decadência. ocorrência. exigibilidade de contratação de engenheiro de minas para atividades de lavra. possibilidade

1. Da alteração legislativa não decorre a inexigibilidade da contratação de um Engenheiro de Minas, pois a equiparação que a Lei nº 9.314/96 fez entre as duas profissões (Engenheiro de Minas e Geólogo) ao citar o inciso IX do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.985/40 diz respeito tão somente aos estudos necessários à autorização de pesquisa de lavra, o que difere das atividades de execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas.

2. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000956084v5 e do código CRC 7ba318f3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 4/4/2019, às 17:48:46

5008630-64.2017.4.04.7000
40000956084 .V5

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/04/2019

Apelação Cível Nº 5008630-64.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2019, na sequência 162, disponibilizada no DE de 11/03/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/04/2019 22:39:02.