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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50465810920184040000 5046581-09.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5046581-09.2018.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: LETICIA CUNHA MARQUES KUSTER

ADVOGADO: Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa

ADVOGADO: GRACIELA IURK MARINS

AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela, proferida pelo juiz federal Marcus Holz.

Naquilo que interessa a este agravo de instrumento, este é o teor da decisão agravada (evento 3 do processo originário):

I. Retifique-se a autuação a fim de que, no polo passivo, ao invés de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, conste UNIÃO - AGU.

II. Trata-se de "Ação de alimentos" ajuizada por LETÍCIA CUNHA MARQUES KUSTER em face da UNIÃO e do ESTADO DO PARANÁ.

Na inicial, a parte autora relata que tem sido privada do exercício da função para a qual fora investida, após aprovação em concurso público, em razão dos efeitos decorrentes da Resolução nº 80/2009 do CNJ, que declarou a vacância dos cargos notariais providos em desacordo com o art. 236, § 3º, da CF.

Pontua que, devido à inércia do TJPR quanto ao provimento de Serventia em prol da parte autora, a demandante não recebe proventos há mais de 20 meses - estando incapacitada de subsidiar o próprio sustento.

Detalha o histórico funcional, nos seguintes termos:

a) foi regularmente nomeada Escrivã Distrital de Aurora do Iguaçu/PR, depois de aprovação em concurso público de provas e títulos;

b) foi regularmente removida por permuta para o 10º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, observando, rigorosamente, o disposto da Lei nº 7.297/1980 e sob a aprovação da e. Corte estadual, por seus órgãos;

c) malgrado, acatou, em obediência à ordem emanada pelo e. TJ/PR, sua nomeação como interina do 10º Tabelionato de Notas de Curitiba pelo interstício de 17/06/2009 a 11/03/2016,;

d) malgrado, acatou, novamente, em obediência ao e. TJ/PR, a ordem de seu afastamento “temporário” das funções até respectiva realocação n’alguma serventia. Todavia, nessa condição a autora se encontra desde março/2016 e nem sequer pode retornar para Aurora do Iguaçu/PR, pois não há vacância do cargo naquela serventia.

Após discorrer acerca do advento da Resolução nº 80/2009 do CNJ, elucida que, "entre 17/06/2009 a 11/03/2016, a autora exerceu suas funções notariais na Comarca de Curitiba/PR interinamente" - até que, em 03/02/2017, restou afastada das funções junto ao 10º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR em decorrência da assunção por terceiro aprovado em concurso público.

Salienta que, no período em que atuou interinamente na Comarca de Curitiba/PR (entre 17/06/2009 e 11/03/2016), "a receita líquida do cartório gravitou entre os valores de R$19.243,09 (dezenove mil, duzentos e quarenta e três reais e nove centavos), em junho/2009, e R$22.759,23 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), em março/2016".

Aponta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Discorre acerca da responsabilidade do Estado quanto à reparação de danos e do direito ao recebimento de alimentos.

Nesse contexto, pontuando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência/liminar, a parte autora requer:

Diante do exposto, requer, defira o r. Juízo, inaudita altera parte, a fixação de alimentos provisórios na ordem de R$13.045,93 (treze mil, quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) em favor da requerente Letícia Cunha Marques Kuster, na forma do disposto no item I, da Instrução Normativa Conjunta nº 07/2010, do TJ/PR, cumulado com o previsto no § 2º, do art. 36, da Lei 8.935/94, mediante depósito judicial mensal em conta bancária vinculada ao presente feito, ou mediante transferência bancária, na forma determinada por esse r. Juízo.

Requer, ainda, a citação dos requeridos, para, querendo, apresentem contestação à presente demanda no prazo legal e, ao final, a procedência da pretensão ora deduzida, para condenação dos réus ao pagamento de alimentos mensais em favor da autora no valor de R$13.045,93 (treze mil, quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) enquanto manter-se inerte a Administração Pública (em especial, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), quanto a realocação da autora n’alguma serventia que garanta à requerente o recebimento de respectivos proventos.

Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Para comprovação das alegações, requer, defira o r. Juízo, a produção de todos os meios de provas admitidos, em especial a prova oral, pericial, documental, inclusive a inspeção judicial na serventia do 10º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 156.551,16 e anexou documentos à inicial.

É o relatório. Decido.

III. Ao menos em princípio, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito - eis que, além de não se tratar de ação tipicamente constitucional (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data ou habeas corpus), a lide orbita em torno das consequências advindas de ato emanado do CNJ. Quanto ao tema:

COMPETÊNCIA – AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea r do inciso I do artigo 102 da Carta da Republica, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança.
(AO 1814 QO, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014)

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC). AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. Impossibilidade de rediscutir questões já decididas. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as “ações” a que se refere o art. 102, I, r, da Constituição, são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18.02.2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92 e art. 1º da Lei 9.494/97. 3. Embargos de declaração opostos pelos demandantes rejeitados. Embargos de declaração opostos pela União providos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
(AO 1679 AgR-ED, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

Como não se trata de ação constitucional de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data ou habeas corpus, acolho a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR para o processamento e julgamento do feito.

IV. A parte autora embasa a pretensão deduzida nos autos, procedimentalmente, na Lei nº 5.478/68 - que "dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências".

O CPC/15, no art. 693, par. único, prevê que: "A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo".

Como se vê, a Lei nº 5.478/68, em princípio, permanece em vigor.

Entretanto, a tramitação do presente feito pelo procedimento comum não representa prejuízo algum às partes - que poderão exercer, em sua plenitude, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, deverá o presente feito tramitar sob o "PROCEDIMENTO COMUM". Retifique-se a autuação.

V. A parte autora pugna, liminarmente, pela fixação de alimentos provisórios na ordem de R$ 13.045,93, mediante depósito judicial mensal em conta bancária vinculada aos autos ou mediante transferência bancária.

O STF, em se tratando de demandas questionando atos do CNJ ou do CNMP, no tocante às ações desprovidas de natureza tipicamente constitucional, assentou que "as demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92 e art. 1º da Lei 9.494/97" (AO 1679 AgR-ED, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014).

Como se vê, consoante orientação do STF, o art. da Lei nº 8.437/92 é aplicável à hipótese dos autos. Eis o teor da norma:

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

A Lei nº 12.016/09, ao disciplinar o mandado de segurança, prevê, no art. , § 2º, que:

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A análise integrada de tais dispositivos leva à conclusão de que é inadmissível a concessão de medida liminar, contra o Poder Público, que implique a pagamento de qualquer natureza - no que se enquadra, evidentemente, o pagamento de alimentos. A propósito:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAIS. A Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, estabelece, em seu art. 7º, §§ 2º e 5º, que não será concedida medida liminar, ou a tutela antecipada a que se refere o art. 273 do Código de Processo Civil, que tenha por objeto a reclassificação ou equipara...