jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50015647820184047200 SC 5001564-78.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001564-78.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: FLAVIA CORREA GUERRA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN

APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (INTERESSADO)

APELADO: Diretor de Gestão de Pessoas - INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação e remessa necessária atacam sentença proferida em manadado de segurança que discutiu sobre: a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, tendo em vista a relevância e urgência, para que seja a impetrante imediatamente empossada para o cargo ao qual foi nomeada, qual seja: “cargo de MÉDICO, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I e Padrão de Vencimento 1, em regime de 20 Horas Semanais, com lotação no IFSC, Campus Criciúma”, sem o prejuízo do gozo de sua licença maternidade ou, subsidiariamente, seja garantida a sua posse no cargo acima indicado após término da licença maternidade; d) A concessão em definitivo da ordem, para que seja a impetrante imediatamente empossada para o cargo ao qual foi nomeada, qual seja: “cargo de MÉDICO, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I e Padrão de Vencimento 1, em regime de 20 Horas Semanais, com lotação no IFSC, Campus Criciúma”, sem o prejuízo do gozo de sua licença maternidade ou, subsidiariamente, seja garantida a sua posse no cargo acima indicado após término da licença maternidade.".

Os fatos estão relatados na sentença (evento 31 dos autos originários) :

I - RELATÓRIO.

Vistos etc. FLÁVIA CORREA GUERRA, qualificada na inicial, ajuizou demanda em face da Magnífica REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFSC e da DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO IFSC colimando, em síntese verbis:

a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, tendo em vista a relevância e urgência, para que seja a impetrante imediatamente empossada para o cargo ao qual foi nomeada, qual seja: “cargo de MÉDICO, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I e Padrão de Vencimento 1, em regime de 20 Horas Semanais, com lotação no IFSC, Campus Criciúma”, sem o prejuízo do gozo de sua licença maternidade ou, subsidiariamente, seja garantida a sua posse no cargo acima indicado após término da licença maternidade;

d) A concessão em definitivo da ordem, para que seja a impetrante imediatamente empossada para o cargo ao qual foi nomeada, qual seja: “cargo de MÉDICO, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I e Padrão de Vencimento 1, em regime de 20 Horas Semanais, com lotação no IFSC, Campus Criciúma”, sem o prejuízo do gozo de sua licença maternidade ou, subsidiariamente, seja garantida a sua posse no cargo acima indicado após término da licença maternidade.

Nos dizeres da inicial, a autora, em 2017, prestou concurso público para a vaga de Técnico-Administrativo Em Educação – Nível E – área Médica, conforme consta no edital de n.º 33/2017, e acabou classificada em 10º lugar. Por meio de publicação da Portaria n.3.550 no DOU, em 22-12-2017, foi nomeada com lotação no Campus Criciúma (Ev1EDITAL6). A impetrante se dirigiu até a sede do IFSC a fim de promover os atos que levariam a sua posse. Porém, para a sua surpresa, foi informada que não realizariam a sua posse, em razão de encontrar-se em licença maternidade. A impetrante é mãe da menor Isadora Guerra Teixeira e encontra-se em licença maternidade desde setembro de 2017. O fato de estar em licença maternidade não pode ser óbice para a sua posse. O IFSC informou não poder dar posse à impetrante com base no art. 13, § 2º da Lei 8.112/90 (Ev1OUT7):Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. O Instituto Federal simplesmente negou a posse, não fazendo qualquer menção de quando a mesma ocorrerá ou mesma se ocorrerá, deixando a impetrante num verdadeiro impasse e correndo o risco de perder a tão almejada segurança que um cargo público fornece ou mesmo a localidade da vaga para a qual fora nomeada. A negativa de sua posse viola direito líquido e certo do cidadão-candidato, passível de ser contrastado pelo judiciário. Juntou documentos.

Liminar deferida. Irresignado, IFSC recorreu e, no agravo de instrumento nº 5014041-05.2018.4.04.0000 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Impetradas prestaram informações (Ev13 e 14), expendendo, que"Na ocasião, a impetrante foi expressamente informada pela Diretoria de Gestão de Pessoas que, ao final da licença, seria empossada nos termos. 4. Cabe informar que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da NOTA TÉCNICA Nº 121/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, concluiu que “entende-se que o prazo para a posse de servidora que teve o ato de provimento publicado durante o período de gozo da Licença à Gestante ou da prorrogação desta deverá ter início após o encerramento da referida prorrogação, conforme estabelece o § 2º do art. 13 da Lei nº 8.112/90 c/c a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a conferir máxima efetividade ao comando constitucional que trata a proteção à criança.” 5. O IFSC deu cumprimento às orientações acima, destacando-se que a decisão não causaria nenhum prejuízo à impetrante, que seria empossada ao término da licença. 6. Conclui-se, portanto, que inexiste direito líquido e certo a amparar os pleitos da Impetrante. 7. Isto posto, em face de todos os argumentos de fato e de direito acima explicitados, a autoridade impetrada requer a denegação da segurança, o que deve implicar na extinção e arquivamento do feito".

MPF se manifestou pela denegação da segurança (Ev28). Disse:"Considerando que a liminar satisfez completamente a tutela jurisdicional pretendida pela impetrante (evento 26), vez que já realizada a posse nos exatos termos pedido por ela, inclusive findado o prazo da sua licença gestante em 06/03/2018, a perda do objeto do presente mandamus é evidente. Nesse sentido, a denegação da ordem é medida que se impõe, lastro no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09"

É o relatório.

A sentença julgou concedeu a segurança (evento 31 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto: 01. Presentes requisitos legais concedo a segurança e extingo o feito forte no art. 487-I do CPC. Em consequência determino às impetradas que empossem a impetrante, tornando definitiva a liminar de Ev3, para o cargo e lotação que fora nomeada (Portaria 3.550, de 21-12-2017, publicada em 22-12-2017 - DOU-2), sem prejuízo do gozo de licença maternidade. 02. Com reexame; decorrido prazo legal sem interposição de recurso voluntário, subam os autos. Interposta apelação, a Secretaria receba-a, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 03. Sem honorários e custas ex lege. 04. Defiro ingresso do IFSC na lide. 05. A Secretaria oportunamente arquive. 06. P.R.I.

Apela o impetrado (evento 54 dos autos originários), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que: (a) inexiste direito líquido e certo; (b) não há que se falar em ordem ilegal, uma vez que o art. 13 da Lei n.º 8.112/90 motivou o indeferimento do pedido da impetrante.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 04).

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que concedeu a segurança, proferida pelo juiz federal ALCIDES VETTORAZZI, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

II - FUNDAMENTOS.

A impetrante comprovou a aprovação e classificação no concurso do Edital 33/2017 (Ev1OUT5), bem como a sua nomeação para o Campus Criciúma (Ev1EDITAL6).

Nomeada para o cargo de médica, código vaga 214352, a posse foi indeferida em razão de estar a candidata em licença maternidade, com fulcro no § 2º do art. 13 da Lei 8.112/90, conforme declaração do órgão (Ev1OUT7).

Em rápida leitura, pela aplicação do paralelismo das formas, entender-se-ia que a posse ocorreria após o término da licença maternidade. Todavia, a previsão da suspensão da posse retrorreferida, processa-se quando a candidata já é servidora pública, o que não é o caso sub examine.

A impetrante não está, até o ingresso efetivo no serviço público, incluída no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, não se aplicando, portanto, a suspensão da posse, nos termos declarados pelo IFSC.

A posse é devida a impetrante, assim como seu direito de, uma vez empossada, fruir de licença maternidade, nos termos legais, agora da Lei 8.112/90, com o direito da opção de prorrogação da mesma. Neste sentido, o e. TRF4:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. REQUERIMENTO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. IMPETRANTE QUE ENTROU EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE REQUERIMENTO. DIREITO A PRORROGAÇÃO. Uma vez empossada em cargo público em meio à fruição da licença maternidade desencadeada de parto anterior à data da posse, é esta que deve servir de termo inicial ao trintídio dentro do qual, conforme a previsão do art. , § 1º, do Dec. 6.690/2008, deve ser formulado o requerimento de prorrogação. (TRF4, APELREEX 5028332-80.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2015-grifei)

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. IMPETRANTE QUE ENTROU EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE REQUERIMENTO. Uma vez empossada em cargo público em meio à fruição da licença maternidade desencadeada de parto anterior à data da posse, é esta que deve servir de termo inicial ao trintídio dentro do qual, conforme a previsão do art. , § 1º, do Dec. 6.690/2008, deve ser formulado o requerimento de prorrogação. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. (TRF4, 3ª Turma, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL nº 5000608-04.2014.404.7200, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/05/2014-grifei)

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. ILEGALIDADE. 1.Por força da Constituição Federal, as empresas públicas, como integrantes da Administração Pública indireta, devem obedecer ao primado do concurso público para o provimento dos seus cargos ou empregos (art. 37, II, CF), cuja acessibilidade é aberta aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei (art. 37, I). 2. A licença maternidade é um direito indisponível, garantido pela Constituição Federal, e o fato de ter a agravada dado à luz antes de sua nomeação para o emprego público não pode interferir no seu direito à posse no cargo, tampouco a obriga a renunciar à licença maternidade a que faz jus. (TRF4, AG 5017514-09.2012.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/04/2013-grifei).

Ainda para fulminar qualquer dúvida a respeito da inaplicabilidade do § 2º do art. 13 da Lei 8.112/90, ao caso, destaco que, nos termos do art. 102, VIII, a, da Lei 8.112/90, a licença gestante é considerada como tempo de efetivo exercício. Ora, não estando a impetrante em exercício, como poderia ser considerada tempo de efetivo exercício e ser computado para aposentadoria? Por óbvio, o legislador não incluiu nas hipóteses de suspensão da posse, quem, em licença gestante, não é, previamente, servidora pública.

Portanto, a impetrante, ainda não servidora pública, tem direito garantido à posse, não devendo a Administração suspendê-la com fundamento no § 2º do art. 13, da Lei 8.112/90. Ainda tem direito, após empossada, ao gozo de licença maternidade, agora, amparada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, conforme jurisprudência suso indicada.

Colho, ainda, os argumentos bem lançados no parecer do Ministério Público Federal, que transcrevo e adoto como razões de decidir:

II – FUNDAMENTAÇÃO

O julgado não merece reforma.

Com efeito, em vista da clareza da exposição dos fundamentos que ensejaram a procedência dos pedidos formulados na ação mandamental, merecem transcrição os seguintes excertos da sentença em comento (Evento 31 do processo originário):

“(...)

Nos dizeres da inicial, a autora, em 2017, prestou concurso público para a vaga de Técnico-Administrativo Em Educação – Nível E – área Médica, conforme consta no edital de n.º 33/2017, e acabou classificada em 10º lugar. Por meio de publicação da Portaria n.3.550 no DOU, em 22-12-2017, foi nomeada com lotação no Campus Criciúma (Ev1EDITAL6). A impetrante se dirigiu até a sede do IFSC a fim de promover os atos que levariam a sua posse. Porém, para a sua surpresa, foi informada que não realizariam a sua posse, em razão de encontrar-se em licença ...