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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002288-62.2017.4.04.7121 RS 5002288-62.2017.4.04.7121

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. O mesmo entendimento adotado pela Corte Suprema nos julgados que originaram essas Súmulas aplica-se à hipótese em comento, por analogia.
2. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Nessa perspectiva, não é razoável e proporcional vedar a exploração de serviço público, atividade econômica a que se dedica a autora, sob o fundamento de estar inadimplente quanto a multas contra ela lançadas, quando a Administração Pública possui os meios necessários para efetivar a sua cobrança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695629806/apelacao-civel-ac-50022886220174047121-rs-5002288-6220174047121

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