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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50784587520164047100 RS 5078458-75.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078458-75.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: G R MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Seifert

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação proposta por GR MINERADORA DE AREIA LTDA EPP contra o Departamento Nacional de Produção Mineral, em que pretendia declaração de que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, bem como o deferimento do requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.507/2011, na integralidade da área da poligonal originalmente requerida; ou alternativamente, da área remanescente do processo DNPM 810.507/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 20 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao.

Em suas razões, a mineradora sustenta, em síntese, que o ato administrativo de autorização de pesquisa é ato vinculado, e que preencheu todos os requisitos para ser autorizada a pesquisar a viabilidade de exploração e lavra de turfa em determinada área, sendo abusivo o indeferimento da autorização. Pede, assim, seja reconhecido o direito à autorização para pesquisa na integralidade da área poligonal do processo DNPM 810.507/2011 ou, alternativamente, que a área remanescente seja considerada livre para novos pedidos.

Oportunizado prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Mérito

Conforme art. 20, I, da CRFB/88, os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União. Sua exploração por particulares depende de expressa autorização do titular, através do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), autarquia compentente para avaliar a situação fática e o cumprimento dos requisitos legais, o que ocorre nos autos do respectivo processo administrativo, no qual o particular poderá obter, em um primeiro momento, a autorização de pesquisa e, na sequência, a concessão da portaria de lavra.

A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", conforme disposto no art. 14 do Código de Mineracao (DEL nº 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado.

Este o regramento do Código de Mineracao:

"Art. 14. Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico.

§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

§ 2 º A definição da jazida resultará da coordenação, da correlação e da interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados e conduzirá à mensuração do depósito mineral a partir dos recursos inferidos, indicados e medidos e das reservas prováveis e provadas, conforme estabelecido em ato do DNPM, necessariamente com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados.

§ 3º A exeqüibilidade do aproveitamento econômico resultará da análise preliminar dos custos da produção, dos fretes e do mercado.

§ 3 º A exequibilidade do aproveitamento econômico, objeto do relatório final de pesquisa, decorrerá do estudo econômico preliminar do empreendimento mineiro baseado nos recursos medidos e indicados, no plano conceitual da mina e nos fatores modificadores disponíveis ou considerados à época do fechamento do referido relatório.

§ 4 º Após o término da fase de pesquisa, o titular ou o seu sucessor poderá, mediante comunicação prévia, dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo, com vistas à conversão dos recursos medidos ou indicados em reservas provadas e prováveis, a serem futuramente consideradas no plano de aproveitamento econômico, bem como para o planejamento adequado do empreendimento.

§ 5 º Os dados obtidos em razão dos trabalhos a que se refere o § 4 º serão apresentados ao DNPM, quando da protocolização do plano de aproveitamento econômico, e não poderão ser utilizados para retificação ou complementação das informações contidas no relatório final de pesquisa.

Art. 15. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão.

Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução:

I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;

II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;

III - designação das substâncias a pesquisar;

IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa;

V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução.

§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos.

§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa.

§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior.

§ 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo.

§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM."

Ou seja, a pesquisa mineral compreende a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico, devendo o interessado pleiteá-la ao Diretor-Geral do DNPM contendo os requisitos do art. 16 supra, o que inclui memorial descritivo da área pretendida, com planta da situação e planos de trabalho de pesquisa, podendo o profissional responsável ser interpelado pelo DNPM para justificar o plano, sendo possível ainda que o DNPM solicite dados complementares ou elementos necessários a melhor instrução do processo.

Constitui dever da autarquia federal mineral, embasado no notório conhecimento técnico institucional de que detentor, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, os quais, muitas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes.

Os qualificados técnicos do DNPM não têm suas atribuições encerradas em processar de forma mecânica e tão somente formal os pedidos de pesquisa minerária formulados perante a referida autarquia federal mineral. Ao contrário, possuem o dever de indeferir pedidos que substancialmente se apresentam inconsistentes, desde logo, assim, obstando o impulso de requerimentos que, por vezes, encerram finalidades diversas das declaradas.

Conforme esclarecimento prestado pelo DNPM e transcrito na decisão que indeferiu o pleito liminar:

- O DNPM/RS possui em seu quadro técnico geólogos com diversos trabalhos publicados em Congressos de Geologia e Simpósios de Metalogenia e Simpósios de Exploração Mineral, trabalhos esses referentes aos diversos ambientes geológicos que ocorrem no RS, e suas mineralizações .

- O DNPM/RS segue a orientação da Diretoria de Fiscalização da sede em Brasília, a qual pede máxima atenção na análise dos planos de pesquisa, que estes planos representem com fidelidade o que o titular pretende realmente executar durante a vigência do Alvará de Pesquisa, que seja condizente com o ambiente geológico onde possa ocorrer a substância requerida.

O DNPM/RS, com esta manifestação e esta postura não pretende impedir que a empresa pesquise os recursos minerais que desejar . Mas entende que como órgão gestor dos bens minerais do País é necessário manifestar-se em situações como esta, diante da extrema incompatibilidade entre o ambiente geológico onde a área requerida está inserida e a substância que se pretende pesquisar, no caso turfa que se configura como sendo totalmente incompatível. Em resumo, queremos deixar claro que, no local requerido, o DNPM pelo conhecimento geológico acumulado que detém sabe não há turfa, um dos minerais requeridos, o outro, areia, há, e em grande quantidade e vem sendo explotado por várias empresas ao longo de anos. Portanto, para finalizar, o DNPM/RS entende também que um pedido de pesquisa deva ser analisado criteriosamente por seus técnicos, impedindo que o desconhecimento geológico as vezes observado em certos planos de pesquisas por parte de empresas, venham, no futuro , trazer problemas ao órgão, aos demais mineradores que atuam no setor e a própria sociedade consumidora desse bem mineral. Onerar grandes extensões de áreas com um tipo de mineral, no caso turfa, em que a legislação permite áreas até 2.000 ha enquanto que os demais agentes econômicos que estão naquele local extraindo areia, o fazem dentro de um limite de área de até 50 ha., esses se sentirão prejudicados, assim como os novos agentes econômicos que queiram entrar no mercado. Portanto, pedidos especulativos como este, só geram conflitos dentro do mercado. (Grifou-se).

O DNPM/RS manifesta-se com relação ao recurso hierárquico apresentado ao Diretor-Geral do DNPM, mantendo a proposta de indeferimento do pedido de pesquisa para turfa e agora de forma ainda mais convicta, pois o requerente em suas respostas insatisfatórias , deixou claro ao DNPM/RS que não detém um mínimo de conhecimento sobre o ambiente geológico que pretendia atuar na sua pesquisa de turfa, ou, estaria somente procurando onerar grandes extensões de área para tirar vantagens sobre os demais concorrentes e gerando sérios conflitos para região, valendo-se da permissividade da legislação em vigor e pressupondo que o DNPM compactuaria com um pedido especulativo dessa natureza."(Evento 8 - PET1)".

No caso dos autos, GR MINERADORA DE AREIA LTDA EPP postulou autorização de pesquisa constante do processo DNPM 810.507/2011, sendo o pleito negado pelo DNPM que alegou que, em relação à substância “turfa”, há incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, supostamente desfavorável à ocorrência de uma das substâncias indicadas no requerimento de pesquisa. O DNPM, então, elencou exigências a serem cumpridas pela mineradora. Sintetiza a sentença:

as exigências.

A primeira exigência referia-se ao ambiente geológico em que se inseriam as áreas requeridas e em função deste ambiente , qual tipo de turfa pode ser encontrado.

A resposta da empresa é que: "para a região turfeiras de banhados".

Ora, qualquer estudante de geologia, agronomia ou biologia sabe que em regiões continentais as turfeiras são formadas sob determinadas condições redutoras e de ph's ácidos. Salientamos que nas regiões abrangidas pelos requerimentos situam-se em planícies fluviais do Rio Jacuí e do Rio Vacacai , afluente deste.

As turfas limnicas no estado estão nas regiões do planalto acima dos derrames basálticos de idade cretácea da FM. Serra Geral.

As turfas parálicas, instaladas ao longo do litoral, em antigas lagunas são abundantes no estado.

A evolução da Planície Costeira no Rio Grande do Sul, durante os períodos Pleistocênicos e Holocênicos da Era Cenozóica está associada ao sistema laguna-barreira o qual se instala sobre depósitos já continentalizados, após ciclos de transgressão e regressão marinha, resultantes da variação do nível do mar.

Em dois momentos, no Pleistoceno Superior e Holoceno o sistema foi subdividido e individualizado em barreira e laguna.

O sistema barreira possibilitou a acumulação de fáceis praias marinhas, com retrabalhamento eólico com areia fina a muito fina , bimodal, com estratos cruzados de grande porte. Nestes locais pode haver acumulação de minerais pesados de interesse econômico como ilmenita, rutilo, zircão e outros. No RS ocorre a jazida Estreito- Boturu no município de São José do Norte, com reservas aprovadas pelo DNPM/RS e sendo detalhado para lavra pelo Grupo Santa Elina.

As barreiras arenosas destas fáceis isolaram corpos aquosos entre o mar e o continente onde se instalou o subsistema laguna. Neste predominavam as lamas, lamas arenosas e areias de fundo lagunar contendo conchas calcárias interdigitadas com areias praiais lagunas com ph redutores . É comum a presença de turfeiras correspondendo as fáceis paludiais.

Portanto a primeira exigência não foi respondida.

A segunda pergunta é decorrência da primeira: Qual o tipo de turfa ocorrerá na área?

A resposta do requerente foi: "......esperamos encontrar a turfa energética".

Ora, conforme já explicado no item anterior, a resposta seria turfas continentais, pois estávamos tratando de ambiente geológico. O requerente entretanto, responde, ou melhor, não responde, pois faz referência ao possível uso que ele pretende dar à turfa. Ressalta-se, porém, que a utilização da turfa como turfa energética ou turfa agrícola é uma decorrência das características físicas e químicas das turfeiras.

O Rio Grande do Sul é um estado que possui um número razoável de jazidas e minas de carvão paralisadas por falta de viabilidade econômica e o uso de outras energias alternativas. Em função da flora que gera essas turfeiras serem mais desenvolvidas, a turfa energética ocorrente no estado está nos planaltos acima do derrame da Fm. Serra Geral.

As turfas praiais costeiras do tipo parálicas podem ser usadas com restrições como turfa energética.

Ambos os casos não ocorreu em planícies fluviais continentais, salvo exceções nas turfeiras de Planalto, região de Cambará do Sul e Nonoai.

Portanto, a segunda pergunta foi respondida de forma insatisfatória.

O terceiro questionamento era com relação as características da turfa agrícola.

A resposta do requerente é a seguinte frase: "Grau de decomposição menor e teor menor que 35%". - Ambos os tipos de turfa devem ter teor de cinzas menores que 35%.

A turfa agrícola deve ser do tipo fibrosa ou hêmica, leve a escura com > 2/3 de fibras reconhecíveis ou 1/3 2/3 de fibras reconhecíveis devendo ambos ser seca ao sol, posteriormente.

Deve ter uma umidade de 45% - 55% e granulometria variável de O a 1Ocm.

Portanto o terceiro questionamento não foi respondido.

A quarta exigência era em relação as análises necessárias para a turfa.

O requerente na resposta lista uma série de ensaios químicos desnecessários pois cita óxidos que talvez em alguma turfeira da Irlanda ou Finlândia possa existir traços destes elementos. Certamente a empresa possui um bom dinheiro para gastar, sem necessidade.

Com relação as análises físicas cita: carbono fixo; enxofre total; cinza; Poder calorífero e Umidade.

Não cita densidade, matéria volátil e Ph, além da granulometria, que são importantes.

Portanto, mais uma vez, a resposta foi tecnicamente insatisfatória.

Neste contexto, considerando a competência técnica do DNPM para analisar o interesse público em autorizar exploração mineral, e considerando o déficit do pedido da mineradora autora, hígido o entendimento indeferitório administrativo e, da mesma forma, a improcedência do pleito judicial.

No que diz com o pedido sucessivo de que "seja a área remanescente do processo DNPM 810.507/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 20 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao", melhor sorte não resta ao autor, já que todas as áreas técnicas, em mais de uma instância do DNPM, manifestaram-se que a área requerida não estava inserida num ambiente geológico propício a encontrar concentrações de turfa, somente de areia.

Assim, indeferido o pleito de exploração, a área é considerada desonerada e, reconhecida tal desoneração, o DNPM deve deflagrar o procedimento de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineracao, do que a sentença também não merece retoques no ponto, ao afastar o pleito subsidiário da mineradora:

A parte autora extraiu um trecho específico do parecer da Procuradoria Federal do DNPM e com isso fundamentou seu requerimento de que a área excedente aos 50ha concedidos deveria ser deixada livre e não ser posta em dispobinilidade.

Ocorre, todavia, que analisando a íntegra do parecer da Procuradoria Federal do DNPM (evento 21, PROCADM 15 a 20), verifica-se que o trecho específico ressaltado pela autora, na verdade, se refere ao ambiente geológico desfavorável a determinadas substâncias, não como embasamento jurídico a dar suporte a um procedimento a ser seguido no ato administrativo.

No caso, ele se referia a substância turfa, a qual tanto a área técnica da Superintendência do DNPM/RS quanto a área técnica da Sede do DNPM se manifestaram no sentido de que a área requerida não estava inserida num ambiente geológico propício a encontrar concentrações de turfa, somente de areia.

De acordo com a conclusão do parecer da Procuradoria Federal do DNPM, constata-se que a decisão da Superintendência do DNPM foi acertada. Vejamos:

No caso dos autos, parecem-me adequadas as conclusões apresentadas pela DGTM, uma vez que o requerimento de pesquisa não objetivou tão somente a pesquisa de turfa, mas também de areia, sendo possível prosseguir em relação a esta última substância.

CONCLUSÃO
Dessa forma, recomendo ao Diretor-Geral do DNPM que dê provimento ao recurso administrativo para anular a decisão aue indeferiu o requerimento de Pesquisa da interessada e, em seguida, determine à Superintendência do DNPM/RS para que dê prosseguimento à análise do pedido exclusivamente em relação à areia, formulando as exigências que se fizerem necessárias para a adequação do requerimento, inclusive redução da área requerida para o limite máximo para aquela substância.

Cabe colacionar aqui a decisão do DGTM (Divisão de Gestão de Títulos Minerários), evento 21, PROCADM 14, fls.. 1-2.

Pelo acima exposto, concordamos parcialmente com a opinião do técnico da Superintendência do Rio Grande do Sul de manter o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa para a substância Turfa, com base no parágrafo 1º do artigo 16 e parágrafo 2º do artigo 17 do Código de Mineracao por não cumprimento de exigência por parte da empresa G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA.

Que seja ofertada a empresa a escolha e uma área de 50ha para substância areia, e que o restante da area seja colocada em disponibilidade para pesquisa, por força do artigo 26 do Código de Mineracao.

Analisando conjuntamente o Parecer da Procuradoria Federal do DNPM com o Parecer da Divisão de Gestão de Títulos Minerários, extrai-se que a Procuradoria Federal entendeu adequada a conclusão da DGTM de que deveria ser ofertada a empresa autora a escolha de uma área de 50ha para substância areia, e que o restante da área deveria ser colocada em disponibilidade para pesquisa, por força do artigo 26 do Código de Mineracao. Em virtude dessa conclusão é que a Procuradoria Federal determinou que a Superintendência do DNPM/RS desse prosseguimento à análise do pedido da empresa autora exclusivamente em relação à areia, formulando as exigências que se fizessem necessárias para a adequação do requerimento, inclusive redução da área requerida para o limite máximo para aquela substância.

Dessa forma, não há como se extrair da íntegra do parecer da Procuradoria Federal, como almeja a parte autora, uma determinação à Superintendência do DNPM para que considerasse livre para novos requerimentos a área remanescente do processo DNPM 810.507/2011.

Ademais, segundo preceitua o art. 26 do Código de Mineracao a área desonerada do requerimento de autorização de pesquisa deverá ser incluída em futura publicação de edital de disponibilidade.

Art. 26 - A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.(grifo nosso).

Determinada área é considerada desonerada quando ocorre, por exemplo, o indeferimento de requerimento de autorização de pesquisa.

Reconhecida a desoneração da área - desde que decorridos os prazos para a impugnação administrativa da decisão respectiva -, o DNPM deve deflagrar o procedimento de disponibilidade de área.

Uma área será colocada em disponibilidade para a pesquisa ou exploração mineral sempre que for, por algum motivo, desonerada, ou seja, desvinculada de um direito minerário anterior, nos regimes de autorização de pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira (http://www.migalhas.com.br- artigo: O novo processo de disponibilidade de áreas de mineração: primeiras impressões, Maria Gadelha, advogada).

Destarte, diante dos argumentos acima explicitados, entendo que a Superintendência do DNPM agiu em conformidade com a lei (art. 26, do Código de Mineracao) ao determinar que o restante da área fosse colocada em disponibilidade para pesquisa.

Em virtude do exposto, o julgamento de improcedência da presente demanda é medida que se impõe."

Portanto, irretocável a sentença a quo, devendo ser improvido o recurso de apelação.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a natureza da causa, mantenho os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador do DNPM na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000932351v3 e do código CRC e87cfe78.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 5/4/2019, às 15:20:30

5078458-75.2016.4.04.7100
40000932351 .V3

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Documento:40000932352
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078458-75.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: G R MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Seifert

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

administrativo. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PESQUISA MINERAL TECNICAMENTE INCONSISTENTE. INDEFERIMENTO.

Conforme art. 20, I, da CRFB/88, os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União. Sua exploração por particulares depende de expressa autorização do titular, através do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), autarquia compentente para avaliar a situação fática e o cumprimento dos requisitos legais, o que ocorre nos autos do respectivo processo administrativo, em que o particular poderá obter, em um primeiro momento, a autorização de pesquisa e, na sequência, a concessão da portaria de lavra.

A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", conforme disposto no art. 14 do Código de Mineracao (DEL nº 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado.

Constitui dever da autarquia federal mineral, embasado no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000932352v4 e do código CRC e34501d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 5/4/2019, às 15:20:30

5078458-75.2016.4.04.7100
40000932352 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/04/2019

Apelação Cível Nº 5078458-75.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: G R MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Seifert

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2019, na sequência 294, disponibilizada no DE de 01/03/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2019 21:33:02.