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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008760920154047205 SC 5000876-09.2015.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000876-09.2015.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: JOSE LUCIO MUNHOZ (AUTOR)

ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma assim ementado (evento 8):

ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. CONSELHEIRO DO CNJ. TÉRMINO DO MANDATO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE E MUDANÇA. LOMAN. ART. 65, I. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. DEC. 4.004/2001. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE. LOCAL DIVERSO DA NOVA SEDE DE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO.

1. De acordo com o art. 65, I, da LOMAN, os magistrados têm direito à ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, sendo que, na ausência de norma regulamentadora, aplica-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/90 e o Dec. n. 4.004/2001 como parâmetro para o cumprimento do referido artigo.

2. O direito à ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, pressupõe que o magistrado, no interesse da Administração, tenha se deslocado a serviço para exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

3. O nobre encargo de Conselheiro do CNJ é prestado no interesse da Administração e pode ensejar a mudança de domicílio em caráter permanente (pelo prazo do mandato) para Brasília-DF. De acordo com o art. 17, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CNJ (Res. n. 67, de 03/03/2009), o desempenho do mandato de Conselheiro não é incompatível com o exercício da magistratura, sendo facultado, contudo o afastamento das atividades funcionais no órgão de origem.

4. A hipótese dos autos retrata situação peculiar, em que, apesar de a nova sede em que passou a ter exercício ser localizada em Brasília-DF, o magistrado efetuou sua mudança de domicílio com a família, da lotação de origem (em Santa Catarina), para local diverso, no estado de São Paulo. Conquanto compreensíveis as inúmeras razões expostas pelo autor para justificar a fixação da residência em local diverso da nova sede, restou caracterizado tratar-se de escolha pessoal, a qual não está amparada pela previsão legal de pagamento de ajuda de custo, motivada por interesse público.

5. Não preenchidos os requisitos legais, porque ausente a mudança de residência em caráter permanente para a sede do exercício do mandato, a parte autora não faz jus à concessão da ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, em razão do retorno à cidade de lotação de origem, após o fim do exercício do mandato de Conselheiro do CNJ.

6. Sentença de improcedência mantida.

Em suas razões (evento 16), a parte embargante alegou que o acórdão interpretou equivocadamente os dispositivos legais que preveem e regulamentam a ajuda de custo a magistrado para transporte e mudança, criando condicionante não imposta pelo legislador. Alegou que não se exige que, para o pagamento do benefício, a mudança de domicílio ocorra para o mesmo município da prestação do serviço público. Requereu que seja sanada a omissão e o prequestionamento da matéria, em especial, dos artigos 65, I, da Loman, c/c art. 53 da Lei n. 8.112/90, havendo pronunciamento acerca da interpretação da expressão "nova sede" e quanto à mudança de domicílio para o mesmo local do exercício da função jurisdicional.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito.

Do exame dos autos, não se verificam quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos.

O voto condutor do acórdão deixou claro o entendimento de que, para fazer jus ao pagamento da ajuda de custo postulada, exige-se a mudança de residência em caráter permanente para a sede do exercício do mandato como Conselheiro do CNJ (Distrito Federal), o que não restou comprovado na hipótese, considerando que o deslocamento da parte autora de Santa Catarina para São Paulo ocorreu por opção pessoal.

Essa conclusão decorreu da interpretação sistemática das normas que regem a matéria, em especial, do art. 65, I, da LC n. 35/79, arts. 53 e 54 da Lei n. 8.112/90, Decreto n. 4.004/2001, arts. 96 e 97 da Resolução CJF n. 4 de 14/03/2008, art. 17 da Res./CNJ n. 67/2009 (Regimento Interno), referidos nos fundamentos da decisão embargada, aliada à prova dos autos.

Ora, não é razoável, tampouco proporcional, a interpretação que quer dar a parte embargante aos dispositivos legais suscitados, permitindo-se o pagamento da ajuda de custo no caso de mudança para localidade diversa e (muito) distante daquela em que deve se fazer presente para o exercício de seu mandato como Conselheiro do CNJ, que corresponde à "nova sede".

Tanto assim que, conforme destacado no voto, sobreveio regulamentação no âmbito do CNJ, expressamente exigindo, para fins de pagamento da ajuda de custo, a declaração de que o beneficiário "fixou residência no Distrito Federal", conforme § 5º do art. 6º da IN n. 56/2014, o qual novamente se transcreve:

Da Sistemática de Pagamento da Ajuda de Custo

Art. 6º (...)

§ 5º O pedido de ajuda de custo deve estar acompanhado de comprovante de residência da localidade de origem; contracheque do mês do deslocamento e declaração de que fixou residência no Distrito Federal.

(...) (destacou-se)

E, neste ponto, oportuno salientar o seguinte trecho das razões de decidir adotadas por esta Turma:

A norma tem por escopo, em face do interesse público, incentivar que o Conselheiro passe a residir na nova sede e, apesar de não aplicável ao caso do autor, por ter vigência posterior ao término do mandato em questão, sufragou o entendimento de que a concessão da ajuda de custo para transporte e mudança pressupõe que a mudança de domicílio tenha ocorrido para o Distrito Federal, onde se localiza a sede do CNJ.

Nesse contexto, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000929815v8 e do código CRC 6024ab10.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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5000876-09.2015.4.04.7205
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Documento:40000929816
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000876-09.2015.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: JOSE LUCIO MUNHOZ (AUTOR)

ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000929816v2 e do código CRC 6a5e73de.

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Extrato de Ata
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/04/2019

Apelação Cível Nº 5000876-09.2015.4.04.7205/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: JOSE LUCIO MUNHOZ (AUTOR)

ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2019, na sequência 283, disponibilizada no DE de 01/03/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2019 21:48:22.