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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008760920154047205 SC 5000876-09.2015.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000876-09.2015.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: JOSE LUCIO MUNHOZ (AUTOR)

ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma assim ementado (evento 8):

ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. CONSELHEIRO DO CNJ. TÉRMINO DO MANDATO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE E MUDANÇA. LOMAN. ART. 65, I. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. DEC. 4.004/2001. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE. LOCAL DIVERSO DA NOVA SEDE DE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO.

1. De acordo com o art. 65, I, da LOMAN, os magistrados têm direito à ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, sendo que, na ausência de norma regulamentadora, aplica-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/90 e o Dec. n. 4.004/2001 como parâmetro para o cumprimento do referido artigo.

2. O direito à ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, pressupõe que o magistrado, no interesse da Administração, tenha se deslocado a serviço para exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

3. O nobre encargo de Conselheiro do CNJ é prestado no interesse da Administração e pode ensejar a mudança de domicílio em caráter permanente (pelo prazo do mandato) para Brasília-DF. De acordo com o art. 17, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CNJ (Res. n. 67, de 03/03/2009), o desempenho do mandato de Conselheiro não é incompatível com o exercício da magistratura, sendo facultado, contudo o afastamento das atividades funcionais no órgão de origem.

4. A hipótese dos autos retrata situação peculiar, em que, apesar de a nova sede em que passou a ter exercício ser localizada em Brasília-DF, o magistrado efetuou sua mudança de domicílio com a família, da lotação de origem (em Santa Catarina), para local diverso, no estado de São Paulo. Conquanto compreensíveis as inúmeras razões expostas pelo autor para justificar a fixação da residência em local diverso da nova sede, restou caracterizado tratar-se de escolha pessoal, a qual não está amparada pela previsão legal de pagamento de ajuda de custo, motivada por interesse público.

5. Não preenchidos os requisitos legais, porque ausente a mudança de residência em caráter permanente para a sede do exercício do mandato, a parte autora não faz jus à concessão da ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, em razão do retorno à cidade de lotação de origem, após o fim do exercício do mandato de Conselheiro do CNJ.

6. Sentença de improcedência mantida.

Em suas razões (evento 16), a parte embargante alegou que o acórdão interpretou equivocadamente os dispositivos legais que preveem e regulamentam a ajuda de custo a magistrado para transporte e mudança, criando condicionante não imposta pelo legislador. Alegou que não se exige que, para o pagamento do benefício, a mudança de domicílio ocorra para o mesmo município da prestação do serviço público. Requereu que seja sanada a omissão e o prequestionamento da matéria, em especial, dos artigos 65, I, da Loman, c/c art. 53 da Lei n. 8.112/90, havendo pronunciamento acerca da interpretação da expressão "nova sede" e quanto à mudança de domicílio para o mesmo local do exercício da função jurisdicional.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito.

Do exame dos autos, não se verificam quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos.

O voto condutor do acórdão deixou claro o entendimento de que, para fazer jus ao pagamento da ajuda de custo postulada, exige-se a mudança de residência em caráter permanente para a sede do exercício do mandato como Conselheiro do CNJ (Distrito Federal), o que não restou comprovado na hipótese, considerando que o deslocamento da parte autora de Santa Catarina para São Paulo ocorreu por opção pessoal.

Essa conclusão decorreu da interpretação sistemática das normas que regem a matéria, em especial, do art. 65, I, da LC n. 35/79, arts. 53 e 54 da Lei n. 8.112/90, Decreto n. 4.004/2001, arts. 96 e 97 da Resolução CJF n. 4 de 14/03/2008, art. 17 da Res./CNJ n. 67/2009 (Regimento Interno), referidos nos fundamentos da decisão embargada, aliada à prova dos autos.

Ora, não é razoável, tampouco proporcional, a interpretação que quer dar a parte embargante aos dispositivos legais suscitados, permitindo-se o pagamento da ajuda de custo no caso de mudança para localidade diversa e (muito) distante daquela em que deve se fazer presente para o exercício de seu mandato como Conselheiro do CNJ, que corresponde à "nova sede".

Tanto assim que, conforme destacado no voto, sobreveio regulamentação no âmbito do CNJ, expressamente exigindo, para fins de pagamento da ajuda de custo, a declaração de que o beneficiário "fixou residência no Distrito Federal", conforme § 5º do art. 6º da IN n. 56/2014, o qual novamente se tra...