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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022230920174047205 SC 5002223-09.2017.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002223-09.2017.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: ISABEL CRISTINA HENTZ (AUTOR)

ADVOGADO: José Augusto Pedroso Alvarenga

INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma assim ementado (evento 5):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE, COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. INVESTIDURA ORIGINÁRIA DO CÔNJUGE EM CARGO PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

1. A licença por motivo de afastamento do cônjuge, prevista no art. 84 da Lei n. 8.112/90, constitui direito subjetivo do servidor, ou seja, preenchidos os requisitos legais, não resta outro caminho à Administração senão o deferimento da licença, independentemente da natureza do deslocamento - compulsório ou voluntário -, à míngua de qualquer restrição legal.

2. A jurisprudência mais recente do e. STJ e desta Corte Regional tem-se orientado no sentido de que a investidura originária em cargo público não se enquadra no conceito de "deslocamento" para fins de concessão da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, com exercício provisório, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90, estando sujeita à conveniência da Administração. Precedentes.

Em suas razões (evento 12), a parte embargante alegou que o acórdão, ao julgar a apelação, não considerou o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em julgamento anterior proferido no Agravo de Instrumento n. 5024532-08.2017.404.0000, para imediata autorização do exercício provisório da parte autora, criando instabilidade jurídica e contrariando o disposto no art. 926 do CPC/2015. Sustentou, ainda, que o acórdão incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre a proteção constitucional da família prevista no art. 226, que se sobrepõe - inclusive hierarquicamente - a eventual ausência de preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da licença, com lotação provisória. Referiu precedentes deste Regional e requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para a procedência do pedido, bem como, o prequestionamento da matéria suscitada, em especial, do artigo 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90, do art. 926 do CPC/15 e do art. 226 da Constituição.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito.

Do exame dos autos, não se verificam quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos.

De fato, não restou configurada a alegada contrariedade ao disposto no art. 926 do CPC/2015, o qual estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente".

No caso, a antecipação dos efeitos da tutela referida pela parte embargante foi deferida por decisão monocrática do Relator nos autos do Agravo de Instrumento n. 5024532-08.2017.4.04.0000 /SC (evento 2-DEC1), o qual perdeu seu objeto diante da superveniência de sentença de improcedência na ação originária, que foi confirmada pelo acórdão ora embargado.

A decisão liminar foi proferida a partir de análise perfunctória, de mero juízo de verossimilhança e plausibilidade, de natureza provisória, enquanto que a sentença de mérito é decisão terminativa, com apreciação exauriente da demanda e concluiu pela rejeição do pedido.

Ao contrário do que sustenta a parte autora, a medida liminar não foi concedida pelo Colegiado, mas, repita-se, por decisão monocrática do Relator.

Ademais, em que pesem os respeitáveis fundamentos daquela decisão singular, o voto condutor do acórdão ora embargado apontou precedentes deste Regional e do e. Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, orientando-se pela impossibilidade de concessão de licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público.

Da mesma forma, não merece prosperar a pretensão da parte embargante de amparar seu pleito na garantia constitucional de proteção à família (art. 226).

Em que pese a situação familiar sensível e por mais nobre que sejam os motivos que levaram a servidora a postular a licença em questão (os quais não se questiona), o indeferimento do pedido no caso concreto não configura afronta aos princípios constitucionais e legais invocados. A proteção à família não se revela direito absoluto, devendo ser ponderado diante das especificidades do caso, em face dos demais valores igualmente amparados pela Constituição, como a igualdade, a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo que não cabe apenas ao Estado assegurar a preservação da unidade familiar.

Ora, deve se atentar que na hipótese de aprovação em concurso público, da qual decorre a primeira investidura, o rompimento do núcleo familiar dá-se por escolha do próprio servidor, ao tomar posse em cargo público em cidade distante da que reside seu cônjuge, por opção profissional, e não por decisão da Administração.

A propósito, refere-se o seguinte precedente em situação análoga:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 37, Lei 8.112/90. REDISTRIBUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTENTE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. ROMPIMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR POR INICIATIVA DA AUTORA. IM...