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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-41.2019.4.04.7009 PR XXXXX-41.2019.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Carlos Moreira de Lima contra acórdão de órgão colegiado deste Tribunal. Ao publicar acórdão em recurso submetido à sistemática dos repetitivos, o E. STJ fixou a seguinte tese a ser aplicada: Tema STJ 966 - Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Remetam-se, pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696218438/apelacao-remessa-necessaria-apl-50010014120194047009-pr-5001001-4120194047009