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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016020520144047015 PR 5001602-05.2014.4.04.7015 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: prctbdatr@jfpr.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5001602-05.2014.4.04.7015/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ

RECORRENTE: ANTONIO SAMPAIO LUIZ (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RELATÓRIO

A parte autora opõe embargos de declaração em face de acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que havia julgado improcedente o pedido para substituição da Taxa Referencial (TR) aplicada como fator de remuneração dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A embargante busca, exclusivamente, o prequestionamento dos arts. 2º e 13, da Lei nº 8.036/90; arts. 1º e 17, da Lei nº 8.177/91; art. 233 do CC; arts. 5º, XXII; 7º, III; e 37, caput, todos da Constituição Federal (evento 33).

Com contrarrazões (evento 37), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, observo que os embargos são tempestivos, pois opostos em 01/11/2018, portanto, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão embargada (25/10/2018).

Tendo em vista que da decisão proferida por Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais são admissíveis apenas incidentes de uniformização - regional, nacional e perante o Superior Tribunal de Justiça - e o recurso extraordinário, este no caso de afronta direta à Constituição Federal, tenho por prequestionados os dispositivos constitucionais referidos pela embargante (artigos 5º, XXII; 7º, III; e 37, caput), consignando que a decisão recorrida não viola qualquer norma dessa natureza.

No mais, revela-se impertinente o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, porquanto desnecessários à interposição de qualquer dos recursos mencionados.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006072661v3 e do código CRC 2d7d8112.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 2/4/2019, às 14:44:18

5001602-05.2014.4.04.7015
700006072661 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 10/04/2019 20:04:50.

Documento:700006608316
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001602-05.2014.4.04.7015/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: Bruna Rigobelo Luiz (Inventariante)

RECORRENTE: ANTONIO SAMPAIO LUIZ (Espólio) (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO DIVERGENTE

Com a devida vênia, divirjo do i. Relator acerca da solução dada à questão.

Com efeito, conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento.

Acerca do prequestionamento, é assente em nossa jurisprudência o entendimento de que não há obrigatoriedade de o magistrado analisar individualmente cada dispositivo legal ou constitucional argüido pelas partes, desde que encontre fundamento jurídico suficiente para proferir sua decisão.

A respeito do tema, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -TRIBUTÁRIO (...)

1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a p...