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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50116382920194040000 5011638-29.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5011638-29.2019.4.04.0000/RS

REQUERENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pela União com o objetivo de ver suspensa sentença que assim determinou:

"III) Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos para:

a) condenar a União a se abster de editar atos normativos relacionados ao ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, assim entendidos aqueles que, entre outras matérias, versem sobre o esforço de pesca sustentável, os regimes de acesso, a captura total permissível, os períodos de defeso, as temporadas de pesca, os tamanhos de captura, as áreas interditadas ou de reservas, as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo, bem como acerca da proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques, sem a observância da competência conjunta, atualmente prevista no art. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502/17, que estabelece a obrigatória participação do Ministério do Meio Ambiente na elaboração das normas.

Para a hipótese de descumprimento do acima determinado, fixo multa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada ato normativo editado em desconformidade com o estabelecido, montante a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85.

b) determinar à ré que, para a concessão/renovação das autorizações/permissões para a pesca da tainha (Mugil liza) na modalidade de emalhe anilhado (b.1) se abstenha de incrementar o esforço de pesca e observe a (b.2) vedação de utilização de caíco motorizado para cerco dos cardumes (panga), polia de força hidráulica (power block) e sonar para a localização de cardumes, bem como (b.3) o limite máximo de esforço de 62 (sessenta e duas) embarcações para a safra de 2019, com arqueação bruta menor ou igual a 10 AB, aplicando a redução de, no mínimo, 20% no número de embarcações e na arqueação bruta total da frota na safra de 2020, forte no art. 4º, § 3º e art. 20, § 2º, da SG/MMA nº 24/2018, tudo isso sem prejuízo de outras medidas complementares destinadas a assegurar a recuperação do estoque da espécie e a sustentabilidade social e econômica da atividade pesqueira correlata.

Para a hipótese de descumprimento do acima determinado, fixo multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada embarcação que exceda o limite estabelecido ou cuja arqueação bruta seja superior ao fixado, montante a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Considerando a crítica situação de conservação da tainha, demonstrada pelos documentos anexados ao feito, deve ser providenciado pela ré o imediato cumprimento do determinado na sentença, independentemente da eventual interposição de recurso em face desta sentença.

De outra banda, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa à União em virtude da edição, no ano de 2016, das Portarias MAPA nº 03/2016 e nº 104/2016, em desacordo com a regra de competência conjunta estipulada para a gestão da atividade pesqueira, cumulada com multa por embarcação de emalhe anilhado permissionada em sua decorrência, tampouco por força das Portarias SEAP nº 24, 55 e 58, todas do ano de 2018, nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, pois estes não são devidos ao Ministério Público Federal em casos como o presente, inteligência do art. 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

(...)"

Em seu pedido, sustenta que a sentença proferida na ação civil pública n º 50029266320144047101 está fundamentada em legislação atualmente revogada, em especial quando condena a União a se abster de editar atos normativos relacionados ao ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros sem a observância da competência conjunta prevista no art. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502/17.

Alega que a recente Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, pôs fim à continuidade normativa da regra outrora prevista no art. 27, § 6º , inciso I, Lei nº 10.683/2003, e replicada na Lei nº 13.502/2017, suprimindo a gestão conjunta dos temas relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros, implicando, portanto, revogação tácita do Decreto nº 6.981/2009.

Aponta que a Medida Provisória nº 870/2019 extinguiu a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República (art. 58), transferiu suas atribuições ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (art. 21), e revogou a Lei nº 13.502/2017 (art. 85, VII) , último ato normativo a prever a gestão conjunta, o que conduz, por consequência lógica, à revogação tácita do Decreto nº 6.981/2009.

Afirma a existência de perigo de dano, pois a União ficará impedida de disciplinar o ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, o que poder á acarretar prejuízos ao setor da pesca, especialmente quanto à definição sobre cota de captura ou autorização de embarcações.

Assevera que, em 2018, por exemplo, em razão de atrasos no estabelecimento destas limitações, houve captura de tainha do dobro do permitido pela cota, daí acarretando a necessidade de uma compensação na captura (com as consequências daí decorrentes, como o sustento de quem na atividade sua profissão, e o comprometimento da pesca industrial).

A União requer seja agregado efeito suspensivo à apelação interposta na ação nº 50029266320144047101 para o fim de suspender a sentença, especialmente na parte que determina à União que se abstenha de editar atos normativos relacionados ao ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros sem a observância da competência conjunta prevista no art. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502/17, até o julgamento da presente apelação.

Peticionando nos autos (evento 02), a APPAECSC – Associação de Pescadores Profissionais Artesanais de Emalhe Costeiro de Santa Catarina e a FEPESC - Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina requeram inclusão no feito na condição de assistentes simples da União, ao argumento de que seus representados foram diretamente atingidos pela decisão atacada por meio de apelação com pedido de efeito suspensivo.

Alegam necessidade de suspensão dos efeitos da sentença proferida na origem, em razão de inevitável problema ambiental, social e econômico, haja vista que a decisão, em contrariedade à própria intenção da prestação jurisdicional, estabelece condição prejudicial ao meio ambiente e aos pescadores artesanais. Isto porque a decisão contra a União possibilita a pesca ilimitada, fato que compromete a sobrevivência das populações de tainha.

Afirmam que a decisão simplesmente desconsidera o limite anual de captura da Mugil Liza - tainha estabelecido pelo Poder Executivo para a preservação de tal espécie, com fundamento nos mais recentes estudos técnicos disponíveis no país.

A APPAECSC e a FEPESC requeram a concessão de efeito suspensivo à apelação da União (evento 03), tendo em vista que atualmente a gestão dos recursos pesqueiros não é conjunta, por força da Medida Provisória Nº 870, de 1º de janeiro de 2019. Pede que, tendo em vista a legislação vigente, a sentença atacada seja limitada no tempo.

Afirmam que a gestão foi sempre conjuntamente realizada entre o MMA - Ministério do Meio Ambiente e a SAP/MAPA - Secretaria de Pesca e Aquicultura vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sustenta que portarias conjuntas regulamentaram as safras dos anos de 2017 e 2018. (Portarias interministeriais 23/2017 e 24/2018).

Asseveram ser imperiosa a concessão do efeito suspensivo ao recurso manejado pela União para limitar os efeitos da sentença no máximo ao ano de 2016, tendo em vista que nas últimas duas safras de tainha houve inegavelmente gestão conjunta, e que após isso sobreveio nova legislação que afastou tal requisito.

Afirmam que a pesca artesanal com rede anilhada não apresenta os riscos a ela imputados na ação civil pública, havendo desconhecimento sobre o tema. Os dados, por outro lado, demonstrariam que não se trata de prática predatória, conforme afirmado, uma vez que os números da safra de 2018 apontam para a produtividade média por embarcação na casa de apenas 8 (oito) toneladas na pesca artesanal com rede anilhada.

Alegam que o plano de gestão da tainha não é imutável, visto que contempla previsão de revisão. Plano este que foi revisado e alterado possibilitando a implementação de cotas de captura, tudo com a participação do MMA, não havendo falar em ausência de gestão conjunta.

Sustentam que a sentença atacada interfere na gestão pesqueira e prejudica o recurso e os pescadores artesanais de emalhe de Santa Catarina, tendo em vista que o Governo, com o sistema de cotas, está tentando preservar a espécie e garantir subsistência a milhares de pescadores artesanais. Em razão da ação originária, teriam sido reinaugurados conflitos sociais e problemas de gestão pesqueira e teria havido interferência nas competências legalmente estabelecidas.

Requer que a decisão recorrida seja limitada aos supostos fatos ocorridos antes de 2017, tendo em vista que na safra de 2017 já houve gestão conjunta da pesca, segundo a Portaria Interministerial nº - 23, de 27 de abril de 2017, assinada por ambos os Ministros titulares das pastas competentes pela até então gestão conjunta.

Requer a permissão da continuidade da gestão pesqueira pelos órgãos responsáveis, respeitando assim os limites legais de competência.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, importa apreciar o pedido realizado por APPAECSC – Associação de Pescadores Profissionais Artesanais de Emalhe Costeiro de Santa Catarina e a FEPESC - Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina de sua inclusão no feito na condição de assistentes simples da União (evento 02).

Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos. Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contra o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 238).

No mesmo sentido, já decidiu o STJ:

1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistenteque será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da intervenção de terceiro, consignou que eventual interesse financeiro que a parte agravante possa ter no deslinde do feito não se confunde com o interesse jurídico a justificar sua presença como parte no feito. Ora, a falta de demonstração pelo agravante, conforme analisado na origem, do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. (...) 5. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 392006, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/11/2013)

No caso dos autos, considerando que a ação discute a atividade dos pescadores artesanais de emalhe de Santa Catarina, o eventual provimento do pedido autoral influenciaria a esfera jurídica da requerente. Desse modo, tenho que configurado o interesse jurídico de APPAECSC e da FEPESC no presente processo, de forma que impõe-se sua inclusão como assistentes simples da parte ré.

Prosseguindo, tenho que merecem acolhida os pedidos de concessão de efeito suspensivo à apelação da União (eventos 01 e 03), no presente caso.

A respeito da concessão de efeito suspensivo à apelação, dispõe o art. 1.012 do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

A sentença ...