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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014840-14.2019.4.04.0000 5014840-14.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TAINARA ALMEIDA DOS SANTOS, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o fornecimento do medicamento SECUQUINUMABE "150 mg, na quantidade suficiente para o tratamento por 6 (seis) meses (10 ampolas para a dose de ataque, mais 12 ampolas para 6 meses, sendo 2 ampolas a cada 4 semanas), conforme a prescrição médica, para tratamento de psoríase vulgar grave (CID L40.0) que lhe acomete. A parte agravante defende, em apertada síntese, preencher os requisitos elencados no REsp 1657156, na sistemática dos julgamentos repetitivos no STJ, mas ter sido inicialmente indeferido seu pedido na decisão do evento 3 por ter optado por tratamento particular, não podendo, por esse motivo, buscar a medicação no SUS. Acrescenta ter então juntado prescrição subscrita por médico do SUS, requerendo novamente a tutela de urgência em caráter incidental, tendo sido novamente indeferido seu pedido na decisão do evento 19 do processo de origem. Defende ser grave seu quadro de saúde, estando com 50% de sua pele comprometida, bem como ter baixa qualidade de vida, depressão e dificuldades em se relacionar em virtude da enfermidade. Relata já ter se submetido a tratamento com ciclosporina MTX, medicações tópicas diversas e fototerapia, sem sucesso. Aduz estar em idade fértil, por isso tem contraindicação de Acitretina, sendo o tratamento mais adequado por meio do fármaco SECUQUINUMABE 150mg. Consigna que"o medicamento foi prescrito também no âmbito do SUS, conforme documento juntado ao evento 17. Por fim, a decisão 'a quo' deixa de considerar a relevância pública do serviço privado de saúde, conforme artigos 194 e 198, CF, sendo que a recorrente não 'optou' por realizar o tratamento em clínica particular - foi a isso obrigada, diante da notória precariedade do SUS."Requer a reforma das decisões para ver garantido"o fornecimento do SECUQUINUMABE 150mg, na quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, diretamente (10 ampolas para a dose de ataque, mais 12 ampolas para 6 meses, sendo 2 ampolas a cada 4 semanas) ou por custeio (R$77.491,92) - requerendo desde já a intimação das rés para o cumprimento e, ultrapassado o prazo, o bloqueio via Bacenjud no caso de ser necessário o custeio."Relatei. Decido. O deferimento do pedido de antecipação da pretensão recursal depende, no caso, da análise a respeito da relevância da fundamentação da parte agravante e da presença do risco de lesão grave e de difícil reparação no caso. O requisito da urgência, que justifica o exame do mérito, ainda que em cognição sumária, muitas vezes antes de estabelecido o contraditório e antes da análise colegiada, é evidente na hipótese. Trata-se de decisão que indeferiu pedido de fornecimento de medicamento, indispensável, em princípio, à continuidade e/ou qualidade de vida do paciente. Passa-se, dessa forma, à análise do pedido de antecipação da pretensão recursal. A legitimidade passiva ad causam - seja para o fornecimento do medicamento, seja para seu custeio -, resulta da atribuição de competência comum a todos os entes federados, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. (...) (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010) ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CACON. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais.(...). (TRF4, 4ª Turma, AG 5008919-21.2012.404.0000, Relator p/acórdão Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 24/07/2012) Com efeito, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios são legítimos, indistintamente, para as ações em que pleiteado o fornecimento de medicamentos (inclusive aqueles para tratamento de câncer, a despeito da responsabilidade de os Centros de Alta Complexidade em Oncologia prestarem tratamento integral aos doentes), consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto, pela União, em face de decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, de cujo voto extraio o seguinte trecho: A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelos SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestação na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Idêntico entendimento foi adotado nos RE n.º 195.192-3, RE-AgR n.º 255.627-1 e RE n.º 280.642. Sendo assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar. Eventual acerto de contas que se faça necessário, em virtude da repartição de competências no SUS, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial, imposta solidariamente. Não obstante, observa-se, no caso, ter o juízo ressaltado, na decisão agravada (evento 3 - DESPADEC1), que"Na expressão Estado encontram-se abrangidos todos os entes da Federação, os quais são solidariamente responsáveis pelo SUS, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal"- (apesar de ter indeferido, ao final, a tutela de urgência). Sendo o presente recurso interposto pela parte autora e considerando-se ser hipótese de litisconsórcio facultativo, sobretudo inexistindo insurgência no presente agravo de instrumento quanto a esse ponto específico, tenho que não merece reparos a decisão, entendendo haver conformidade da demandante, nesse tópico. No mérito, o direito à saúde está fundamentado na ética, decorrente de uma moral básica e universal, no sentido de que todos têm direito à saúde assegurada pelo Estado. No Brasil, este direito foi expressamente reconhecido pelo Poder Constituinte Originário, consoante artigos 6º e 196 da Carta Magna, sendo legítimo direito social fundamental do cidadão. Para melhor compreensão, vale a transcrição do artigo 196 da Constituição Federal de 1988:"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."Dessa maneira, a saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. Entretanto, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de instaurar uma desordem administrativa e inviabilizar o próprio funcionamento do SUS. Em tal contexto, embora a atribuição de formular e implantar as políticas públicas na defesa da saúde da população seja do Executivo e do Legislativo, não pode o Judiciário se furtar de suas responsabilidades. Assim, cabe ao Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, não se admitindo qualquer alegação de irresponsabilidade por impossibilidade (reserva do possível), concluindo-se que não há intervenção do Judiciário em tema de apreciação restrita do Executivo, mas sim respeito ao formalismo processual e aos direitos fundamentais individuais e sociais. Nesse sentido, o julgamento da STA 175 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou do assunto:"Impende assinalar, contudo, que a incumbência de fazer implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá atribuir-se, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direito individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora em exame. [...] Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade". (fls. 110 e 114) Assim, embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos e afins, devem ser analisados caso a caso, com base no contexto fático, mesmo diante das limitações que cercam o direito à saúde. No julgado acima referido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente e definiu alguns parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, nos termos da decisão do Ministro Gilmar Mendes:"(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente. Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação. Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. (...) Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação. Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. (...) O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia. A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da "Medicina com base em evidências". Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (...) Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar."De acordo com essas premissas, devem ser considerados os seguintes fatores quando da avaliação do caso concreto: a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO No caso concreto, a demanda trata do fornecimento gratuito do medicamento SECUQUINUMABE 150 mg para tratamento de psoríase vulgar grave. As decisões agravadas têm o seguinte teor (eventos 3 e 19 do processo de origem, respectivamente):"Trata-se de ação pelo procedimento comum, instrumentalizada com pedido de tutela de urgência, proposta em face da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município do Rio Grande por Tainara Almeida dos Santos, que requer (e. 1, INIC1, p. 21):"b) a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado às rés, no curso do presente processo, a fornecerem o SECUQUINUMABE 150mg na quantidade suficiente para o tratamento por 6 (seis) meses (10 ampolas para a dose de ataque, mais 12 ampolas para 6 meses, sendo 2 ampolas a cada 4 semanas);" Alega ser portadora de "psoríase vulgar grave" (CID L40.0), moléstia crônica que envolve, além da inflamação e descamação da pele, a inflamação do tecido articular e conjuntivo. Diz que já realizou todos os tratamentos previstos pelo Sistema Único de Saúde, sem obter os resultados desejados, tais como o "metotrexato" e a "ciclosporina", além de "fototerapia". Ressalta que não pode utilizar a medicação "acicretina" por encontrar-se em idade fértil. Expõe que o medicamento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz que não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Pede a concessão do fármaco Secuquinumabe 150mg como forma de melhorar a sua qualidade de vida, já que possui 50% (cinquenta por cento) da sua pele comprometida pela moléstia. Discorre sobre a legitimidade passiva e a solidariedade dos entes federados, o direito à saúde, a inoponibilidade do princípio da reserva do possível ao princípio do mínimo existencial, bem como acerca da necessidade de concessão da tutela de urgência. Faz referências ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da psoríase. Requer a gratuidade da justiça e junta documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que não se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito nada mais é do que prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que constava como requisito no Código anterior, e que se traduz pela forte perspectiva de o juízo, a partir da análise das provas trazidas com a inicial, acolher o pedido do autor em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte dos réus. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". A Constituição estabelece, ainda, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Assim, por força dos preceitos constitucionais acima referidos, o Estado deve prestar assistência à saúde àqueles que dela necessitam por estarem acometidos de grave moléstia. Na expressão Estado encontram-se abrangidos todos os entes da Federação, os quais são solidariamente responsáveis pelo SUS, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. (...) (STJ, Segunda Turma, AGA 1107605, Min. Herman Benjamin, DJE 14/09/2010) Ademais, para o atendimento eficiente das diretrizes constitucionais acima invocadas, o tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde, mormente quando se trata de doenças graves, deve observar a evolução dos medicamentos e/ou procedimentos que visem à cura da moléstia ou à minoração de seus efeitos, não se justificando a exclusão do SUS de medicamentos ou tratamentos já comprovadamente eficazes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 175, após a realização de audiências públicas, firmou diretrizes acerca das chamadas demandas judiciais que tratam do direito à saúde, as quais foram muito bem resumidas pela Des. Marga Inge Barth Tessler no julgamento do AI 5006606-48.2016.404.0000, nos seguintes termos: "Nos termos da decisão referida, a Corte Suprema entendeu que"é possível identificar [...] tanto um direito individual quanto um direito coletivo à saúde"."Não obstante, esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde"."A garantia mediante políticas sociais e econômicas ressalva, justamente, a necessidade de formulação de políticas públicas que concretizem o direito à saúde por meio de escolhas alocativas. É incontestável que, além da necessidade de se distribuírem recursos naturalmente escassos por meio de critérios distributivos, a própria evolução da medicina impõe um viés programático ao direito à saúde, pois sempre haverá uma nova descoberta, um novo exame, um novo prognóstico ou procedimento cirúrgico, uma nova doença ou a volta de uma doença supostamente erradicada". Diante disso, seguindo na linha do precedente do STF, a análise judicial de pedidos de dispensação gratuita de medicamentos e tratamentos pressupõe que se observe, primeiramente, se existe ou não uma política estatal que abranja a prestação pleiteada pela parte. Se referida política existir, havendo previsão de dispensação do tratamento buscado, não há dúvida de que o postulante tem direito subjetivo público a tal, cabendo ao Judiciário determinar seu cumprimento pelo Poder Público. De outro lado, não estando a pretensão entre as políticas do SUS, as circunstâncias do caso concreto devem ser observadas, a fim de que se identifique se a não inclusão do tratamento nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema, elaborados com fundamento na corrente da"Medicina com base em evidências", trata-se de omissão legislativa/administrativa, ou está justificada em decisão administrativa fundamentada/vedação legal. Afinal, o medicamento ou tratamento pleiteado pode não ser oferecido, pelo Poder Público, por não contar, exemplificativamente, com registro na Anvisa, o qual constitui garantia à saúde pública e individual, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos por força de entendimento no sentido de que inexistem evidências científicas suficientes a autorizarem sua inclusão (hipótese de decisão administrativa fundamentada). (grifei) Se o medicamento ou procedimento requerido judicialmente não estiver incluído nas políticas públicas de saúde, mas houver outra opção de tratamento para a moléstia do paciente, deve-se, em regra, privilegiar a escolha feita pelo administrador. Afinal, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes,"um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais ao atendimento médico da parcela da população mais necessitada". Não se pode ignorar, contudo, que, em algumas situações, por razões específicas do organismo de determinadas pessoas - resistência ao fármaco e seus efeitos colaterais, conjugação de problemas de saúde etc. -, as políticas públicas oferecidas podem não lhes ser adequadas ou eficazes. Nesses casos pontuais, ficando suficientemente comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, é possível ao Judiciário ou à própria Administração determinar que seja fornecida medida diversa da usualmente custeada pelo SUS. Finalmente, se o medicamento ou procedimento postulado não constar das políticas do SUS, e tampouco houver tratamento alternativo ofertado para a patologia, há que se verificar se a prestação solicitada consiste em tratamento meramente experimental ou se trata de tratamento novo ainda não testado pelo Sistema ou a ele incorporado. Os tratamentos experimentais são pesquisas clínicas, e a participação neles é regulada pelas normas que regem a pesquisa médica. As drogas aí envolvidas sequer podem ser adquiridas, uma vez que nunca foram aprovadas ou avaliadas, devendo seu acesso ser disponibilizado apenas no âmbito de estudos clínicos ou programas de acesso expandido. Não se pode, assim, compelir o Estado a fornecer tais experimentos. Já os tratamentos novos, não contemplados em qualquer política pública, merecem atenção e cuidado redobrados, tendo em vista que,"se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada". Sendo certo que a inexistência de políticas públicas não pode implicar violação ao princípio da integralidade do Sistema, conclui-se que é possível, pois, a impugnação judicial da omissão administrativa no tratamento de determinado mal, impondo-se, todavia, que se proceda a ampla instrução probatória sobre a matéria -"o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar". Em conclusão, independentemente da hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário, é"clara a necessidade de instrução das demandas de saúde", a fim de que, à luz das premissas e critérios antes declinados,"o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde". Portanto, de acordo com as diretrizes firmadas pelo STF, a concessão de provimento judicial que determine o fornecimento, pelo SUS, de medicação não incorporada em seus protocolos clínicos somente se justifica quando fundamentada na chamada"medicina baseada em evidências", isto é, quando existirem estudos técnicos que demonstrem que o medicamento postulado é mais eficaz do que aquele regularmente fornecido pelo SUS, ou quando o paciente possui alguma peculiaridade que impeça o recebimento do tratamento convencional, ou por fim, quando esse tratamento convencional já foi realizado sem sucesso e haja comprovação científica da possibilidade de sucesso do tratamento com o medicamento postulado. Da análise da inicial, verifico que os atestados médicos (e. 1, ATESTMED10 e ATESTMED11) e a receita (e. 1, OUT18), apresentados pela demandante, não foram emitidos por médico (a) credenciado (a) ao SUS, sendo os atestados e a receita inclusive em papel timbrado de clínica particular. Nos casos em que o paciente realiza acompanhamento e tratamento médico pelo SUS, é inadmissível que tenha que despender recursos financeiros para o tratamento prescrito por profissionais do próprio Sistema. E, seguindo essa linha, registro que o TRF da 4ª Região tem sinalizado pela negativa de concessão de tratamento pelo poder público se o paciente opta pelo sistema privado de saúde (v. g. Apelação Cível 0001588-08.2009.404.7104/RS e Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.021760-0). Optando a requerente pelo tratamento particular, não há que buscar a medicação no SUS, sob pena de detrimento da política pública idealizada para o tratamento da enfermidade, recebendo medicação receitada por médico particular. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PREVISTO EM PROTOCOLO CLÍNICO DO MS. ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. SUBMISSÃO A TRATAMENTO VIA sus. NECESSIDADE. 1. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 2. Não se submetendo, o postulante, a tratamento perante o sus, inviável que exija destes apenas o fornecimento do medicamento. Se permitido que o tratamento de saúde e seu acompanhamento sejam realizados fora do Sistema Único de saúde, obrigando-se este a fornecer a medicação, haverá detrimento da política pública idealizada para tratamento da enfermidade. (TRF4, AC 5016604-10.2012.404.7201, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 16/07/2014) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. SUBMISSÃO A TRATAMENTO VIA SUS. NECESSIDADE. 1. Não se submetendo, o postulante, a tratamento perante o SUS, inviável que exija apenas o fornecimento do fármaco necessário. 2. Improvimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5008365-81.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 16/04/2015) (Grifei) Cumpre referir que o tratamento de doenças pelo Sistema Único de Saúde possui regulamentação própria tendo em vista a magnitude social, a necessidade de estrutura de rede de serviços regionalizada e hierarquizada que garanta atenção integral à população, bem como o acesso a consultas e exames para o diagnóstico de patologia; a necessidade de qualificação da gestão pública quanto ao tema, bem como de instituir parâmetros para o planejamento e aprimoramento dos regulamentos técnicos. Em tais condições, não há como este Juízo deferir, ao menos em cognição sumária, o tratamento postulado pela autora, não restando comprovadas nos autos a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Citem-se os réus. Sendo arguidas preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos nos termos dos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Cumpra-se." (evento 3 - DESPADEC1) "Ao contrário do sustentando pela parte autora na petição do e. 17, entendo que não houve qualquer alteração no conjunto fático-probatório. Isso porque um único atestado, emitido em data posterior à decisão que indeferiu a tutela de urgência e desacompanhado de quaisquer exames e/ou outras consultas, não se revela suficiente para demonstrar que a demandante vem realizando tratamento pelo SUS, mormente porque os atestados médicos e receita anexados ao e. 1 (ATESTMED10, ATESTMED11 e OUT18) demonstram exatamente o contrário. Desse modo, indefiro o novo pedido de tutela de urgência. Intimem-se." (evento 19 - DESPADEC1) Na hipótese em exame, as documentações e o laudo médico juntados com a inicial (evento1 - ATESTMED10, ATESTMED11 e ATESTMED12) - esses dois últimos firmados por médico Dermatologista e Internista - demonstram que a parte autora/demandante é portadora de L40.0 (Psoríase Vulgar) na forma grave e atestam que, na hipótese em tela, a autora já teria utilizado os seguintes medicamentos do protocolo do SUS (ciclosporina MTX, medicações tópicas diversas e fototerapia), sem obtenção de resposta terapêutica. Consta expressamente no laudo (evento 1 - ATESTMED12 do processo de origem): "Tainara Almeida dos Santos Atento para os devidos fins que paciente apresenta CID L 40.0 grave, já tendo tido acometimento cutâneo superior a 50% da área corporal conforme fotos anexas. Atesto ainda que tal quadro levava a um impacto importante na qualidade de vida e impedindo relacionamento com demais pessoas. Em outubro de 2018, iniciamos tratamento com Secuquinumabe conforme indicação posológica e após 5 meses de terapia paciente encontra-se com quadro controlado atingindo PASI de 90 a 100. acrescento que já foram tentados tratamento com ciclosporina MTX, medicações tópicas diversas e fototerapia sem sucesso. Não utilizamos Acitretina devido a ser mulher e estar em idade fértil. Dito isso, friso que é fundamental por pelo menos 1 ano a manutenção da medicação sob pena de volta do quadro e perda do controle da moléstia." Quanto à alegação de que a autora não estaria fazendo tratamento junto ao SUS, ressalta-se, inicialmente, que no evento 17 foi juntado novo receituário, desta feita firmado diretamente por médico da UBSF Marluz, de Rio Grande/RS. Por outro lado, esta Corte vem decidindo que, quanto ao fato de a parte autora contar com plano de saúde particular para o custeio de suas despesas médicas, tal circunstância, por si só, não constitui motivo para excluí-la da assistência prestada pelo Poder Público. Tal interpretação poderia ser aplicada ao caso concreto. Nesse sentido, já decidiu a 3ª Turma deste Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000162-62.2017.4.04.0000/PR, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, em 30/05/2017: "(...) Atendimento pelo SUS Com relação ao fato da paciente estar submetida a tratamento custeado por plano de saúde particular, saliento que o dever do Estado em garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação, nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal, afasta a tese de que a prescrição do tratamento pleiteado deva ser feita, necessariamente, por médico vinculado ao SUS. Assim, o fato do receituário médico estar subscrito por médico particular ou vinculado a algum plano de saúde não afasta a responsabilidade do Estado no fornecimento do fármaco, conforme precedentes da Corte: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE. RESSARCIMENTO. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DO SUS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Em ação de fornecimento de medicamentos, a repartição/ressarcimento dos valores da aquisição do medicamento entre os réus solidários deverá ser procedida administrativamente, haja vista ser medida de cunho administrativo que não deve ser resolvido na esfera judicial, mas na executiva. 4. Deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 5. Quanto à necessidade de que a prescrição da medicação seja feita por médico vinculado ao SUS, tenho que, sendo dever do Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, o fato do receituário médico estar subscrito por médico particular, e não por médico vinculado ao SUS, não afasta a responsabilidade do Estado no fornecimento da medicação, uma vez que a Constituição preconiza o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção da saúde. Precedentes desta Corte. 6. Os réus devem arcar com os honorários advocatícios do procurador da parte autora, devendo ser estabelecidos em atendimento aos critérios de razoabilidade, em conformidade com o § 4º do art. 20, do CPC. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5035782-20.2013.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/04/2014) Desta forma, o fato de alguém contratar um plano de saúde não exonera o Estado de prestar-lhe serviços de saúde, frente ao que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. Em tal hipótese, sem obstacularizar o andamento do processo originário, assegurados mecanismos regressivos a fim de que os planos de saúde não se locupletem, simplesmente transferindo seus encargos para o poder público, já que o artigo 32 da Lei n.º 9.656/98 estabelece o dever das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde de efetuarem o ressarcimento dos gastos experimentados pelo SUS com o atendimento prestado a seus beneficiários. Assim, através dos meios normativos e legais apropriados, viável a cobrança das operadoras de plano de saúde o adimplemento de sua obrigação legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. O art. 32 da Lei n.º 9.656/98 prescreve o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde de 'serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos'. As únicas causas impeditivas da cobrança de valores a esse título são a não cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo Sistema Único de Saúde e a exclusão prévia do beneficiário do plano, sendo irrelevante que o atendimento tenha sido efetuado sem a apresentação de guia de encaminhamento emitida pela operadora, fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência ou ainda qual o tipo de plano de pagamento referente ao contrato firmado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007470-68.2012.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/11/2015) PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. COBERTURA. 1. O ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde decorre de disposição legal expressa (Lei nº 9.656/98, art. 32). Reconhecida a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo orientação desta Corte, é causa impeditiva do ressarcimento a não cobertura do serviço médico prestado pelo SUS pelo plano de saúde contratado. 3. O art. 20 da Lei nº 9.656/98 impõe às operadoras o ônus de manter seus cadastros atualizados, tanto para as inscrições como exclusões de usuários beneficiários. Uma vez não comprovada a ciência da ANS acerca da exclusão dos beneficiários antes dos atendimentos, não há falar em cobrança indevida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.006043-7, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, D.E. 21/11/2012, PUBLICAÇÃO EM 22/11/2012) Tal prerrogativa, contudo, não impõe o ingresso do plano de saúde na lide ou o reconhecimento da solidariedade com este, o que resta afastado." Nessa mesma esteira, a decisão proferida no AI nº 5004385-58.2017.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original): "(...) Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não é possível inferir - em juízo de cognição sumária - se o medicamento foi prescrito ou não no âmbito do SUS. Ao contrário, os documentos acostados à inicial (evento 1 da ação originária) indicam que ele buscou atendimento médico particular. Evidentemente, essa circunstância não é, por si só, motivo para exclusão do paciente da assistência prestada pelo Poder Público. O sistema público de saúde deve atender aos que dele necessitem em qualquer grau de complexidade, porque"O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)". Em outros termos, incumbe ao Poder Público velar, de maneira responsável, pelo bem jurídico tutelado constitucionalmente, garantindo aos cidadãos em geral o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar (STF, 2ª Turma, RE n.º 271.286 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2000 - grifei). Se a Constituição não estabelece distinção entre os assistidos, nem o legislador prescreve a hipossuficiência como critério seletivo para a prestação do serviço público (ou seja, o dever do Estado de assistir o indivíduo não está condicionado à condição de paciente do SUS), não há como preterir o indivíduo que, às vezes com certo sacrifício, adere a plano privado de saúde (via de regra, restrito à cobertura de custos relativos a consulta e exame médicos e laboratoriais), porém necessita do fornecimento de um determinado medicamento/tratamento que não se inclui no âmbito de sua cobertura. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. , inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. In casu, a despeito de o autor realizar o tratamento médico fora da rede do SUS, a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o agravante necessita do fármaco, que, comprovadamente, é efetivo e promove melhoria de seu quadro clínico. (TRF4, AG 5016005-09.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 14/10/2013) Ademais, é louvável a iniciativa da parte que procura atendimento médico particular, desonerando o já precário sistema público de saúde, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, depende de auxílio do Poder Público para obter a medicação/tratamento que lhe foi prescrito". Dessa forma, consoante explicitado, o fato de a parte autora contar com plano de saúde, por si só, não teria o condão de fazer com que não tivesse direito ao fornecimento da medicação pleiteada pelo SUS; não obstante, o fato de não se saber como ou quem arcou com os custos particulares do medicamento SECUQUINUMABE, levado a efeito por 5 meses (evento 1 - ATESTMED12 - "Em outubro de 2018, iniciamos tratamento com Secuquinumabe conforme indicação posológica e após 5 meses de terapia paciente encontra-se com quadro controlado atingindo PASI de 90 a 100"), de certa forma prejudica no quesito verossimilhança da alegação. Não é demais lembrar que cada unidade do guerreado medicamento custa, em média, R$ 3.500,00, sendo que a parte autora/agravante afirma não ter condições de adquiri-la, motivo pelo qual move a ação de origem. Outrossim, o fato de a guerreada medicação vir indicada por médico assistente particular, e não por intermédio do SUS, nesse juízo preliminar, igualmente lhe desfavorece, nesse momento, porquanto para fins de um juízo fundado em cognição sumária, se houvesse a prescrição do fármaco por algum estabelecimento conveniado à Rede de Atenção Oncológica (aliado ao exaurimento de todos os protocolos do SUS, por exemplo - e no caso não foi utilizado ainda o ADALIMUMABE, como referido no evento 32 - OUT1) seria o suficiente (quiçá) para convencer a respeito da verossimilhança do direito alegado, pois a conclusão seria evidente: se o estabelecimento indicado pelo Poder Público reputa necessário o tratamento, fragiliza-se a argumentação deste Poder Público contestando o tratamento sugerido na via judicial. Logo, nesse estádio processual, em que não se tem prescrição do fármaco por estabelecimento conveniado ao SUS, não se tem exaurimento no uso de todas medicações dos protocolos do SUS, não se tem conhecimento de como ou quem financiou os custos da medicação pelo período de 5 meses em que já foi utilizado, e não se se tem ainda realização de perícia médica judicial, não há como deferir pedido de antecipação da pretensão recursal. Não obstante, verifico, do final da decisão agravada do evento 3, "após, voltem conclusos nos termos dos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil". Nesse contexto, tem-se que, em breve, o julgador singular determinará a realização da perícia médica judicial, ou então as partes, se assim entenderem, poderão postular a sua realização (bem como demais provas que julgarem necessárias), sendo que sua juntada aos autos dará ao julgador singular elementos para a devida (re) apreciação do pedido de tutela de urgência. Frente ao exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se as partes, a agravada para, inclusive, querendo, apresentar resposta. Após, ao MPF para parecer conclusivo, se assim o desejar e, no retorno, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696759755/agravo-de-instrumento-ag-50148401420194040000-5014840-1420194040000

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