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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50152905420194040000 5015290-54.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5015290-54.2019.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTYDA

ADVOGADO: Antonio Elmo Gomes Queiroz

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTYDA, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 3):

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Magavel Magarinos Veículos Ltda em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Concórdia e pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, objetivando a concessão de provimento liminar, no sentido de serem afastados todos os atos coatores, para assim ficar permitido para a Contribuinte o creditamento aqui discutido, portanto não podendo as autoridades coatoras, ou prepostos da RFB, criarem obstáculos ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições monofásicas da Contribuinte, seja indeferindo pedidos ou glosando créditos estruturais, seja obstaculizando o creditamento ou compensações escriturais via PER/DCOMP da Contribuinte.

Argumenta a impetrante, em suma, que é empresa atuante no ramo de revenda de automóveis, tendo direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições destes produtos, conforme sistemática da não-cumulatividade, o que não vem sendo aceito pela Receita Federal, sob a justificativa de que há vedação legal ao creditamento na aquisição de produtos com tributação monofásica, que possui alíquota zero na posterior venda (SRF nº 594/05). Aduz que as eventuais restrições legais ao creditamento são inconstitucionais e foram superadas com o advento do art. 17 da Lei 11.033/04.

Valorou a causa e juntou documentos (evento 1).

Ajuizado inicialmente o mandamus na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, aquele juízo declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito em relação ao Secretário da Receita Federal do Brasil e, em relação à autoridade coatora remanescente, Delegado da Receita Federal em Concórdia, declinou da competência em favor de uma das Varas daquela Seção Judiciária, remetendo os autos para este juízo.

É o relato. Decido

a) Da competência

Verifica-se equívoco na indicação da autoridade impetrada, uma vez que não há Delegacia da Receita Federal em Concórdia.

Desse modo, necessária a retificação da autuação para constar no polo passivo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba.

Em que pese a autoridade designada como coatora atue no âmbito da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC, destaco, desde logo, que, após o julgamento do CC 148.082/DF pelo STJ, houve importante alteração relativa à fixação da competência quando se tratar de mandado de segurança.

Assim, o juízo competente pode ser qualquer daqueles indicados pelo dispositivo constitucional (art. 109, § 2º, da CF), ou seja, o próprio domicílio do autor, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (CF, art. 109, § 2º).

A seguir decisões exaradas pelo TRF4 nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE. AUTORIDADE FEDERAL. CRITÉRIO. SUPERAÇÃO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ART. 109, § 2º, CF. NOVA ORIENTAÇÃO. CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. AUTORIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACESSO À JURISDIÇÃO FEDERAL. GARANTIA. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa mandado de segurança visando à cassação do ato de indeferimento de inscrição no processo de seleção e incorporação de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, da lavra do Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica do Rio Grande do Sul, com sede funcional em Canoas/RS. 2. Embora a posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança indique para o critério consistente no domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, admitida a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante. 3. Diante do expressivo número de precedentes das Cortes Superiores, sobretudo em sede de conflitos de competência, não se revela razoável insistir com a posição tradicional, que não mais se justifica em período da história marcado pelo forte incremento da tecnologia. 4. No atual contexto do processo eletrônico, seja ele judicial, seja administrativo, o fluxo de comunicação entre o Juízo e a autoridade identifica-se como célere e objetivo, dispensando o favor da proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação mandamental em relação à autoridade impetrada. 5. De outro tanto, o prestígio à possibilidade prevista no enunciado do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal importa na garantia ao efetivo acesso à jurisdição federal, viável também em virtude da interiorização experimentada mediante a criação de inúmeras varas federais nas últimas décadas. 6. Nesse quadro, não se justifica a manutenção do mandado de segurança na qualidade de histórica exceção à possibilidade do ajuizamento no domicílio do autor em se tratando de autoridade federal. 7. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5015639-91.2018.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/05/2018). (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio, ainda que este não coincida com o domicílio funcional da autoridade coatora. (TRF4 5018655-53.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/06/2018). (grifei)

Destarte, acolho a competência deste Juízo para análise do presente mandamus, porquanto o domicílio da impetrante é abrangido por esta Subseção Judiciária de Concórdia/SC.

b) Do pedido liminar

A liminar em mandado de segurança pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (artigo , III, da Lei n. 12.016/09).

Na hipótese dos autos, no entanto, a liminar postulada não deve ser deferida, uma vez que ausentes os requisitos necessários à sua concessão.

O entendimento predominante na jurisprudência do TRF4 é o de que o regime de "incidência monofásica", com a alíquota concentrada em uma das operações e a desoneração das outras, é incompatível com a sistemática de creditamento, que visa a neutralizar os efeitos da cumulatividade. Ficando concentrada a incidência tributária numa etapa determinada, perde o sentido o creditamento nas operações seguintes, que não serão tributadas.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM A ALÍQUOTA ZERO. 1. A não-cum...