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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015290-54.2019.4.04.0000 5015290-54.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5015290-54.2019.4.04.0000 5015290-54.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO

Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTYDA, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 3): Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Magavel Magarinos Veículos Ltda em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Concórdia e pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, objetivando a concessão de provimento liminar, no sentido de serem afastados todos os atos coatores, para assim ficar permitido para a Contribuinte o creditamento aqui discutido, portanto não podendo as autoridades coatoras, ou prepostos da RFB, criarem obstáculos ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições monofásicas da Contribuinte, seja indeferindo pedidos ou glosando créditos estruturais, seja obstaculizando o creditamento ou compensações escriturais via PER/DCOMP da Contribuinte. Argumenta a impetrante, em suma, que é empresa atuante no ramo de revenda de automóveis, tendo direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições destes produtos, conforme sistemática da não-cumulatividade, o que não vem sendo aceito pela Receita Federal, sob a justificativa de que há vedação legal ao creditamento na aquisição de produtos com tributação monofásica, que possui alíquota zero na posterior venda (SRF nº 594/05). Aduz que as eventuais restrições legais ao creditamento são inconstitucionais e foram superadas com o advento do art. 17 da Lei 11.033/04. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Ajuizado inicialmente o mandamus na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, aquele juízo declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito em relação ao Secretário da Receita Federal do Brasil e, em relação à autoridade coatora remanescente, Delegado da Receita Federal em Concórdia, declinou da competência em favor de uma das Varas daquela Seção Judiciária, remetendo os autos para este juízo. É o relato. Decido a) Da competência Verifica-se equívoco na indicação da autoridade impetrada, uma vez que não há Delegacia da Receita Federal em Concórdia. Desse modo, necessária a retificação da autuação para constar no polo passivo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba. Em que pese a autoridade designada como coatora atue no âmbito da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC, destaco, desde logo, que, após o julgamento do CC 148.082/DF pelo STJ, houve importante alteração relativa à fixação da competência quando se tratar de mandado de segurança. Assim, o juízo competente pode ser qualquer daqueles indicados pelo dispositivo constitucional (art. 109, § 2º, da CF), ou seja, o próprio domicílio do autor, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (CF, art. 109, § 2º). A seguir decisões exaradas pelo TRF4 nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE. AUTORIDADE FEDERAL. CRITÉRIO. SUPERAÇÃO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ART. 109, § 2º, CF. NOVA ORIENTAÇÃO. CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. AUTORIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACESSO À JURISDIÇÃO FEDERAL. GARANTIA. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa mandado de segurança visando à cassação do ato de indeferimento de inscrição no processo de seleção e incorporação de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, da lavra do Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica do Rio Grande do Sul, com sede funcional em Canoas/RS. 2. Embora a posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança indique para o critério consistente no domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, admitida a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante. 3. Diante do expressivo número de precedentes das Cortes Superiores, sobretudo em sede de conflitos de competência, não se revela razoável insistir com a posição tradicional, que não mais se justifica em período da história marcado pelo forte incremento da tecnologia. 4. No atual contexto do processo eletrônico, seja ele judicial, seja administrativo, o fluxo de comunicação entre o Juízo e a autoridade identifica-se como célere e objetivo, dispensando o favor da proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação mandamental em relação à autoridade impetrada. 5. De outro tanto, o prestígio à possibilidade prevista no enunciado do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal importa na garantia ao efetivo acesso à jurisdição federal, viável também em virtude da interiorização experimentada mediante a criação de inúmeras varas federais nas últimas décadas. 6. Nesse quadro, não se justifica a manutenção do mandado de segurança na qualidade de histórica exceção à possibilidade do ajuizamento no domicílio do autor em se tratando de autoridade federal. 7. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5015639-91.2018.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/05/2018). (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio, ainda que este não coincida com o domicílio funcional da autoridade coatora. (TRF4 5018655-53.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/06/2018). (grifei) Destarte, acolho a competência deste Juízo para análise do presente mandamus, porquanto o domicílio da impetrante é abrangido por esta Subseção Judiciária de Concórdia/SC. b) Do pedido liminar A liminar em mandado de segurança pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (artigo , III, da Lei n. 12.016/09). Na hipótese dos autos, no entanto, a liminar postulada não deve ser deferida, uma vez que ausentes os requisitos necessários à sua concessão. O entendimento predominante na jurisprudência do TRF4 é o de que o regime de "incidência monofásica", com a alíquota concentrada em uma das operações e a desoneração das outras, é incompatível com a sistemática de creditamento, que visa a neutralizar os efeitos da cumulatividade. Ficando concentrada a incidência tributária numa etapa determinada, perde o sentido o creditamento nas operações seguintes, que não serão tributadas. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM A ALÍQUOTA ZERO. 1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. 3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria em privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica. (TRF4, AC 5008738-78.2017.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/02/2019) Além disso, não se extrai das alegações iniciais prova de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Proceda-se à retificação da autuação para constar no polo passivo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 dias, prestar as informações que julgar pertinentes acerca do pedido formulado nesta ação, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. Cientifique-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Concomitantemente, intime-se o Ministério Público Federal (MPF) para que se manifeste, nos termos do art. 12 da Lei nº. 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. Requer o agravante, em suma, o provimento do recurso a fim de que "sejam afastados todos os atos coatores, para assim ficar permitido para a Contribuinte o creditamento aqui discutido, portanto não podendo a autoridade coatora, ou prepostos da RFB, criarem obstáculos ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições monofásicas da Agravante/Contribuinte, seja indeferindo pedidos ou glosando créditos escriturais, seja obstaculizando o creditamento ou compensações escriturais ou via PER/DCOMP da Contribuinte." É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031200-97.2014.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2017) TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050847-10.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.