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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031022220174047106 RS 5003102-22.2017.4.04.7106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003102-22.2017.4.04.7106/RS

RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

APELANTE: JARBAS TADEU FICH ARRUDA (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença de procedência ao pedido de pagamento de indenização e trabalho de campo (indenização de fronteira), forte no art. 16 da Lei 8.216/91, em 46,87%.

Correção monetária pela TR até 25/03/15. A partir de 26/03/15, incidência do IPCA-e. Juros em 6% ao ano, desde a citação.

Eis o dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de:

a) declarar devido o pagamento da indenização prevista no artigo 16 da Lei nº 8.216/91 ao autor, no valor equivalente a 46,87% do valor da diária, quando dos seus afastamentos da zona urbana do município de lotação para a execução de trabalho de campo e a não percepção de diária.

b) condenar a UNIÃO a pagar ao autor todas as diferenças que a esse título lhe foram sonegadas, ressalvadas as parcelas prescritas, devidamente atualizadas na forma da fundamentação, mediante cálculo a ser apresentado em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá comprovar documentalmente o exercício de suas atividades ensejadores da indenização de campo, nos termos do artigo 16, da Lei nº 8.216/1991.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e à devolução das custas despendidas pelo demandante.

A União apela sustentando ocorrência de prescrição do fundo de direito, ser indevida a indenização porque ausente o deslocamento do autor, cujas atividades não são compatíveis com as descritas no art. 16 da Lei 8.216/91 e art. do decreto 5992/06. Insurge-se contra a AJG e postula aplicação da Lei 11.960/09.

A parte autora recorre alegando que deve ser afastada a aplicação da TR.

Com contrarrazões de ambos os pólos, vieram os autos para julgamento.

O feito foi sobrestado (ev.2) e houve embargos de declaração (ev.6).

É o relatório.

VOTO

Nos termos da petição inicial, o autor é servidor público lotado no Ministério da Agricultura, na unidade de Quaraí/RS, exercendo sua atividade de inspeção e fiscalização de Controle Integrado na área rural de Artigas, no Uruguai.

Em que pese a insurgência recursal, afiguram-se irrefutáveis as considerações desenvolvidas na sentença recorrida, as quais transcrevo tomando-as como próprias, eis que despiciendo utilizar-se de tautologia para exame de situações jurídicas aqui envolvidas. Verbis:

(...) Assim, o autor, no exercício do cargo, e em razão de suas funções, desloca-se de seu local de trabalho (UVAGRO/Quaraí/RS – Unidade de Vigilância Agropecuária) para exercer as atividades de fiscalização na área de Controle Integrado, localizada em zona rural do município de Artigas/ROU, conforme demonstrado nos documentos inseridos no evento 1 - OUT 13, 14 e 15, fora do perímetro urbano do município de Quaraí e sem a percepção de diárias, razão pela qual entende faz jus à indenização de campo prevista no art. 16 da lei nº 8.216/91.

A lei nº 8.216/91, em seu artigo 16, assegura aos servidores públicos federais, o recebimento de vantagem quando da execução de trabalhos de campo afastados da zona urbana do município onde estiverem lotados, nos seguintes termos:

"Art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.

Parágrafo único. É vedado o recebimento cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias."

O art. 4º do Decreto nº 5.992/06, que atualmente regulamenta o dispositivo , estabeleceu que "a indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais".

Trata-se, portanto, de vantagem de natureza indenizatória, devida aos servidores que, embora se afastem de seu local de trabalho para a execução de determinadas atividades, não fazem jus à percepção de diárias.

Portanto, os requisitos para a concessão da indenização prevista no artigo 16 da Lei nº 8.216/91, em conjugação com o seu decreto regulamentador, são: afastamento da zona considerada urbana do município de sede, execução de trabalho de campo e não percepção de diárias.

Nesse mesmo sentido tem se manifestado o TRF da 4ª Região, cujos julgados assim dispõem:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ART. 16 DA LEI N. 8.216/91. JUROS DE MORA. 1. A indenização por trabalho de campo instituída pelo art. 16 da Lei n.º 8.216, de 13 de agosto de 1991, é vantagem de natureza indenizatória devida aos servidores que, embora se afastem do seu local de trabalho para a execução de determinadas atividades, não fazem jus à percepção de diárias. 2. Os juros de mora, em ações contra a Fazenda Pública, regulam-se pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, cuja especialidade prevalece sobre a norma do art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Apelo e recurso adesivo não providos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.042082-5/RS, 4ª Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 05/08/2008)"

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESLOCAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO. CARÁTER PERMANENTE. DIÁRIAS INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.216. 1. Se os afastamentos do servidor do local de trabalho constituem exigência permanente das atividades que exerce, não ensejam a concessão de diárias (art. 58, PAR-2, da Lei nº 8.112). 2. Em se tratando de deslocamento para a execução de trabalho de campo, a vantagem devida nesse caso é a indenização prevista no art. 16, da Lei nº 8.216. Apelação improvida. (TRF4, AC 96.04.45975-9, Terceira Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 01/09/1999)"

Denota-se que a lei, ao fazer alusão à referida indenização, quer deixar claro que somente cabe tal adicional ao profissional que, saindo de seu local de trabalho e fora do perímetro urbano, de forma habitual e sem a percepção de diárias, o faça para o exercício de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.

A legislação que trata das atribuições do cargo do autor (Agente de Atividades Agropecuárias), é o Decreto nº 8.205/2014, que no artigo e incisos, arrola as atribuições inerentes ao cargo:

Art. 5o São atribuições do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias:

I - executar a inspeção, a fiscalização, a classificação e o controle dos produtos vegetais e subprodutos, insumos e serviços agropecuários de acordo com o previsto nas normas e nos procedimentos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - executar a inspeção e a fiscalização de produtos vegetais e subprodutos no comércio, portos, aeroportos, postos de fronteiras e demais locais alfandegados;

III - participar de pesquisa, experimentação, fomento, desenvolvimento, extensão rural e do ensino agrícola;

IV - zelar pela segurança dos alimentos, da saúde animal e da sanidade vegetal;

V - emitir documentos para o trânsito no território nacional de produtos agropecuários;

VI - executar ações de supervisão e de auditoria técnico-fiscal nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos vegetais;

VII - elaborar estudos de viabilidade técnica, avaliações e vistorias com vistas à implantação de projetos agropecuários;

VIII - fiscalizar estabelecimentos credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IX - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam ou armazenam produtos de origem vegetal;

X - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem vegetal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa; e

XI - coordenar e orientar equipes auxiliares.

De se registrar que o autor, em razão de sua função, desloca-se habitualmente de seu local de trabalho (Unidade de Vigilância Sanitária) até a Área de Controle Integrado, localizada em zona rural do município de Artigas/ROU para atividades de fiscalização nos produtos que ingressam na fronteira com o Uruguai, através da vizinha cidade de Artigas.

Nessa esteira tenho que a nota técnica 266/2010/COGES/DENOP/SRH/MP não pode ser aplicada no caso do autor, pois as atividades por ele exercidas coadunam-se com aquelas arroladas pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/1991. Ademais é certo que o autor não recebe diárias para deslocar-se para a zona do Porto Seco, onde situa-se a zona de controle de produtos que ingressam pela fronteira com Artigas/ROU, e portanto, preenche os requisitos legais para percepção da referida indenização.

Ademais, conforme o Decreto nº 8.205/2014, que dispõe sobre as atribuições do cargo do autor, resta evidente, ao meu sentir, que as atividades desempenhadas pelo demandante moldam-se àquelas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.216/1991, razão pela qual a procedência da demanda é media que se impõe.

Interessa observar, contudo, que na fase de execução de sentença, o autor deverá juntar documentos que comprovem o exercício da atividade, uma vez que é pressuposto para o pagamento do valor fixo da indenização por dia de atividade exercido nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.216/1991, ciente de que somente os dias comprovadamente laborados em tais condições serão passíveis de serem contemplados com o pagamento da dita indenização.

2.2.Dos valores devidos

No que se refere ao valor devido a título de indenização por execução de trabalho de campo, importa destacar o art. 15 da lei nº. 8.270/91:

Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da lei nº 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.

Assim, o valor da "indenização de campo" deveria ser reajustado nos mesmos índices de reajuste fixados para as diárias. Contudo, isso não foi observado, uma vez que o valor atualmente fixado pelo art. , do Decreto nº. 5.992/06, limita-se à quantia de R$ 45,00, o que desborda do comando referido na Lei nº 8.270/91, violando o princípio da legalidade.

Em caso similar, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"No mais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que a indenização prevista no art. 16 da lei n.º 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI N.º 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. REAJUSTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

I - As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa, como ocorre in casu.

II - Nos termos da lei n.º 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias.

III - Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente para conhecer parcialmente do especial e lhe negar provimento. (EDcl no REsp 603.010/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 07/03/2005)

No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp 1.185.807/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 6/5/10; REsp 726.962/RN, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 16/10/2007; REsp 844.780/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 22/08/2007; Ag 1.008.862/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 8/4/10; Ag 888.060/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 22/06/2007; Ag 887.307/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJ de 12/06/2007.

Cumpre destacar que, em 12.11.2010, a Advocacia Geral da União editou a Súmula 54, que afirma que"A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias".

Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1186889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial."

No mesmo sentido o TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ART. 16, DA LEI Nº 8.216/91. REQUISITOS. DESLOCAMENTOS DA SEDE. 1. A indenização de campo é vantagem de natureza indenizatória devida aos servidores que, embora se afastem do seu local de t...