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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50192449020154047100 RS 5019244-90.2015.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019244-90.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: CICERO FARIAS BERNDSEN (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo apelante, contra o acórdão dos Eventos 10/11, cuja ementa segue:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAD. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESENÇA DO ADVOGADO NA INQUIRIÇÃO DOS OUTROS INVESTIGADOS.

1. Quanto ao indeferimento de oitiva de testemunha, a Lei 8.112/90 disciplina, em seu artigo 156, parágrafo 1º, que 'O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos'.

2. Quando à ilegalidade no fato de os co-acusados terem sido inquiridos separadamente, sendo necessária a presença do advogado do agravante na oitiva dos demais, a Lei 8.112/90, em seu artigo 159, parágrafo 1º, diz que pode o advogado assistir ao interrogatório dos co-acusados. No entanto, tal não é indispensável, como diz a própria lei, não se podendo inquinar de nulo o PAD se não houve tal participação do procurador nas oitivas. No Processo Administrativo Disciplinar, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, que lhe é dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90, não uma obrigatoriedade. O STF, quanto ao tema, sumulou a questão, em sua súmula vinculante nº 5: 'A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição'.

Sustenta que o acórdão restou omisso porquanto teria deixado de analisar itens expostos na peça de apelação.

O acórdão não realizou nenhuma referência a certidão anexa à fl. 1.345, que demonstraria claramente a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e as prerrogativas da profissão, haja vista que o advogado não pode acompanhar os depoimentos, realizar questionamentos e verificar a real entonação do que foi dito; prequestiona, também os seguintes textos legais e constitucionais, Súmula nº 343, do STJ, Art. 133, da CF, Art. , LIV e LV, ambos da CF, Art. 41, § 1º, da CF, Art. , §§ 2º e 3º, da Lei 8.906/94, Art. , da Lei nº 8.906/94, Art. 156, da Lei nº 8.112/90, Art. 153, da Lei nº 9.112/90, Art. , da Lei nº 9.784/99, Art. , da Lei nº 9.784/99, Art. 50, da Lei nº 9.784/99

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, quando o julgado for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria pronunciar manifestação ou diante de erro material.

Pretende a ora embargantge, por meio do presente recurso rediscutir os fundamentos do julgado, remédio processual inadequado para o reexame dos fundamentos da decisão.

Assim já decidiu o egrégio STJ:

É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412).

De todo o modo, dá-se parcial provimento para fins de prequestionamento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf...