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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028327020184047200 SC 5002832-70.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002832-70.2018.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: LUCAS KRINDGES ESCOBAR (AUTOR)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência ao pedido de remoção da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC para a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)- Campus Cerro Largo, para acompanhamento de cônjuge - Daline Holz- que foi transferida de Butiá/RS para Campina das Missões, unidade vinculada a Carro Largo.

Honorários em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais forte no art. 85, §§ 2º e , CPC.

O autor recorre alegando que não se trata de redistribuição (art. 37 do RJU), fundamento da sentença. Defende cuidar-se de licença para acompanhar cônjuge com base no art. 84, § 2º do mesmo diploma, exigindo-se apenas manifestação de interesse da instituição de destino.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Em que pese a insurgência recursal, afiguram-se irrefutáveis as considerações desenvolvidas na sentença recorrida, as quais transcrevo tomando-as como próprias, eis que despiciendo utilizar-se de tautologia para exame de situações jurídicas aqui envolvidas. Verbis:

O autor, Técnico de Tecnologia da Informação lotado e em exercício na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Campus Joinville, requereu administrativamente a obtenção de licença para acompanhamento do cônjuge, mediante o exercício provisório, junto a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Campus Cerro Largo (Processo Administrativo nº 23080.001122/2018-11 - evento 1, PROCADM12).

O caso dos autos envolve Universidades diversas, cujo deslocamento do servidor público implicaria a mudança de quadro de pessoal, caracterizando o instituto da redistribuição.

Este, por sua vez, tem seus requisitos expressos no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a saber:

(...)

A redistribuição depende, pois, de interesse da Administração. O mero interesse da Universidade que pretende a autora vincular-se não é suficiente; é necessário que o órgão de origem assim o queira. Também demanda-se autorização do por meio de seu órgão central de recursos humanos.

A corroborar tal entendimento, a seguinte ementa:

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A remoção pressupõe o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro. Sendo as universidades federais autarquias dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, cada qual contando com seu quadro de pessoal, revela-se incabível a remoção em tais casos. 2. Quanto ao pedido alternativo de licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo indeterminado, com exercício provisório, trata-se de pretensão que não encontra amparo legal, visto que a possibilidade de exercício provisório restringe-se à hipótese prevista no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90. 3. A redistribuição pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de interesse da administração. Caso em que a administração demonstrou não ter interesse em efetuar a redistribuição postulada, justificando sua posição com base em variados fundamentos; ausente, portanto, pressuposto essencial ao deferimento do pedido. (TRF4, AC 5013535-36.2013.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/01/2014) - Grifei.

No caso, a UFFS Campus Cerro Largo declarou aceitar o autor para exercer suas atividades naquela instituição, manifestando que as atividades a ser desepenhadas pelo servidor são compatíveis com as atribuições de seu cargo (evento 1, PROCADM12, p. 7).

A UFSC, por se turno, indeferiu o requerimento do autor, sob os seguintes fundamentos (evento 1, PROCADM12, p. 17-19):

[...]

7. Diante do exposto e do que constam nos autos, sugerimos o indeferimento do pleito visto que o servidor não poderá ser deslocado na modalidade de Exercício Provisório, tendo em vista que:

7.1 Sua esposa é empregada pública, regida pela CLT, conforme consta às fls. 101 e 102, e de acordo com o Art. 84. § 2`), da Lei nu 8.112, dc I 1 de dezembro dc 1990, é necessário que o -cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios";

7.2 A transferência da esposa foi" a pedido ", e a modalidade" exercício provisório "dar-se-á quando o deslocamento do servidor público é de interesse da administração.

[...]

A redistribuição de cargos caracteriza-se por ser uma forma de ajuste de lotação de cargo vago que visa melhor atender aos interesses da Administração, não se caracterizando como um direito subjetivo do servidor, visto que deve atender o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, não cabendo ao Judiciário nele se imiscuir (sob pena de invasão na autonomia administrativa que gozam as universidades, nos termos do art. 207 da Constituição Federal), salvo evidente ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA. LEI 11.357/2006. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 37, I, § 1º, DA LEI 8.112/90. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. 2. O ato de redistribuição dos servidores, de natureza eminentemente discricionária, deverá atender o juízo de conveniência e oportunidade da administração, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 3. Segurança denegada. (MS 200602762403, Terceira Seção, unanimidade, Rel. MINISTRO NEFI CORDEIRO, DJE 20/08/2015). - Grifei

Ademais, no que tange à alegada proteção à família, destaco a manifestação da UFSC a respeito, materializada em sua contestação, cujos fundamentos adoto como razões de decidir quanto ao particular (evento 8, CONT1, p. 6-7):

[...]

Por outro lado, cabe refutar a alegação de que a pretensão da parte autora da ação encontraria amparo no princípio constitucional da proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição Federal de 1988, pois a manutenção da unidade familiar é
invocada, no presente caso, de forma absurda e contrária à lei.

De fato, apesar de amparada no art. 226 da Carta Magna, esta interpretação da Lei nº 8.112/90 não vem sendo acolhida pela jurisprudência, pois em se tratando de primeira lotação, o argumento de proteção à unidade familiar não autoriza o exercício provisório pretendidos, uma vez que nestes casos a ruptura da unidade familiar é decorrente da própria da vontade do servidor, que opta por prestar concurso público sabedor de que poderá ser lotado em localidade diversa do domicílio de sua família.

Ademais, caso concedido o direito suplicado, haveria uma burla aos processos ordinários de remoção de diversos servidores, que seriam prejudicados pelo autor desta ação, o que a um só tempo violaria os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade, previstos no art. 5º, incisos I e II da Lei Maior. Portanto, é necessário ponderar todos os princípios constitucionais aplicáveis ao presente caso, de forma a atingir o bem comum de todos, e não apenas satisfazer a pretensão individual da parte autora.

Neste tópico, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a tese de que tal princípio constitucional - de proteção do Estado à família - não é absoluto, devendo-se obedecer ao contido na legislação de regência, diante da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36,PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado.
Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão se subsumem uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato.
In casu, não ficou demonstrado que a situação se encaixa nas hipóteses que prevêem a remoção como direito subjetivo do servidor, uma vez que consta nos autos que a recorrida, ora agravante, teve que alterar seu domicílio, em virtude de aprovação em concurso público; assim, estava ciente de que iria assumir o cargo em local diverso da residência do marido.
(AgRg no REsp 1.453..357/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014)

E na mesma linha decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 475283 AgR/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 21.10.2014.)

[...]

Diante desse contexto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

Com efeito, redistribuição é deslocamento do servidor para quadro diverso com prévia apreciação do órgão central. É ato de gestão, discricionário, devendo observar : (a) interesse da Administração; (b) equivalência de vencimentos; (c) manutenção das atribuições do cargo; (d) nível de escolaridade equivalente. No caso, é evidente que a unidade de origem - UFSC - não tem n...