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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50281737820164047100 RS 5028173-78.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5028173-78.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração propostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Possuindo o Sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo , inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembléia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997. 2. A FURG é autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e, assim sendo, está legitimada para figurar no polo passivo da ação, não havendo necessidade da participação da União. 3. À luz dos princípios da unicidade sindical e da especificidade, configurada a ilegitimidade ativa do SINDISERF/RS, uma vez que a APROFURG e a APTAFURG representam mais especificamente os servidores que integram o quadro funcional da ré. 4. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida.

Alega a parte embargante que o acórdão contém omissões "referentes à amplitude da substituição processual". Teria restado omisso quanto ao disposto nos artigos , incisos I e III; 37, inciso VI, da Constituição; 6º do CPC de 1973 (18 do CPC 2015); 240, alínea 'a', da Lei nº 8.112/1990, 3º da Lei nº 8.073/1990, bem como silenciou acerca do entendimento dos Tribunais Superiores acerca da matéria. A legitimidade do embargante encontra amparo constitucional, que confere ampla e irrestrita liberdade às entidades sindicais para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Requer pronunciamento expresso acerca dos artigos 17, 18, 42, 485, inciso VI, 490 e 492 do CPC de 2015 e 109 da Constituição (incompetência da Justiça Federal para apreciar matéria que trata sobre representação de entidade sindical); artigo , inciso XXXV, da Constituição (inafastabilidade da prestação jurisdicional); artigo , inciso XVII, da Constituição; artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 (ônus do embargado provar que há outro sindicato, regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, que representa uma parte da mesma categoria); artigo 95 da Lei nº 8.078/1990; artigo 1º, caput, do Decreto nº 3.887/2001; artigos 102, incisos I e VIII, alínea 'e', da Lei nº 8.112/1990 e 1º do Decreto nº 3.887/2001 e artigo 22, § 6º, da Lei n º 8.460/1992.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ou, ainda, para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC de 2015).

O acórdão impugnado resolveu o litígio interpretando a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável ao caso. Os embargos de declaração são se prestam para o revolvimento da matéria analisada pelo Colegiado e devem atender aos pressupostos acima elencados. As razões postas nos declaratórios buscam, claramente, a rediscussão da matéria de mérito, sendo de se consignar que a atribuição de efeito infringente, não obstante admissível, só se admite em casos excepcionalíssimos e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), situação inocorrente na hipótese dos autos.

Assim, os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, bem como possibilitam a impugnação recursal aos Tribunais Superiores, uma vez que o "prequestionamento" se refere à emi...