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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50781772220164047100 RS 5078177-22.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078177-22.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: G R MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Seifert

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória proposta em face do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer andamento administrativo no processo DNPM n.º 810.341/2011, e o suspenda até a solução da lide, bem como que ocorra a suspensão de qualquer processo administrativo derivado da área da poligonal originária e total do processo DNPM n.º 810.341/2011”. No mérito, postulou a procedência da ação para declarar que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.341/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida; ou alternativamente, requer seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao.

A sentença julgou improcedente o pedido condenando a parte autora ao pagamento dos encargos processuais, sendo os honorários arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC.

Em apelação, defendeu, em síntese, que o alvará de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, não havendo na legislação que rege a matéria a imposição de prévia conclusão de qual substância mineral se encontra na área objeto de requerimento de autorização de pesquisa como requisito à outorga do alvará. Defendeu que as etapas a serem satisfeitas pelo interessado são: área livre, requerimento de pesquisa mineral protocolado no DNPM devidamente instruído com documentos exigidos no art. 16 do Código de Mineracao e o pagamento das taxas previstas no artigo 20 do mesmo diploma, não havendo discricionariedade. Postulou a reforma da sentença. Subsidiariamente, postulou que o saldo da área seja considerado "livre" para novos requerimentos e não "disponível".

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A apelante narrou, em síntese, que requereu autorização para pesquisar areia e turfa na área compreendida na poligonal descrita no processo minerário nº 810.341/11 e teve seu pedido indeferido pelo DNPM.

Defendeu que o requerimento de autorização de pesquisa mineral tem natureza de ato administrativo vinculado, sem espaço para discricionariedade.

Contudo, o que se depreende da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa”, é fundamento de natureza eminentemente técnica, qual seja: a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, ao que tudo indica desfavorável à ocorrência de uma das substâncias indicadas no requerimento de pesquisa.

A autora não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar o parecer da área técnica do DNPM. A oneração da área para a realização de pesquisa que provavelmente resultará em conclusões negativas acaba por impedir outras pesquisas para substâncias minerais cuja concentração é mais provável de ocorrer no local.

No tocante ao pedido sucessivo, de que seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, o Código de Mineracao (art. 26) estabelece que a área desonerada deve ficar DISPONÍVEL, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na determinação do DNPM.

Nesse contexto, mantenho a sentença, adotando seus fundamentos em complementação às razões de decidir:

1. RELATÓRIO:

Trata-se de ação declaratória proposta em face do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer andamento administrativo no processo DNPM n.º 810.341/2011, e o suspenda até a solução da lide, bem como que ocorra a suspensão de qualquer processo administrativo derivado da área da poligonal originária e total do processo DNPM n.º 810.341/2011”. No mérito, requer a procedência da ação para declarar que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.341/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida; ou alternativamente, requer seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao.

A autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 do CPC. Anexou documentos.

Narrou que requereu autorização para pesquisar areia e turfa em área descrita no processo minerário nº 810.341/11, pedido instruído com a documentação necessária de acordo com as exigências legais. Mencionou que, após responder os esclarecimentos formulados pelo DNPM em relação à turfa, o requerimento foi indeferido, ao que apresentou pedido de reconsideração, o qual restou negado pelo Superintendente da autarquia, alegando a autora inexistir motivos legais para o indeferimento do pleito. Foi interposto recurso administrativo, o qual restou provido para anular a decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa e, entendendo tratar-se de ato discricionário, deliberar fosse analisado o pedido exclusivamente quanto à substancia areia, reduzindo a área de pesquisa da requerente para 50 hectares. Em resumo, a requerente sustenta que o requerimento de autorização de pesquisa mineral tem natureza de ato administrativo vinculado, norteada pelo interesse público, nos termos esposados à petição inicial (ev. 1 - INIC1).

As custas iniciais foram recolhidas (ev. 14).

Intimado, o DNPM manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela cautelar em caráter antecedente e pelo desinteresse na realização de audiência conciliatória. Argumentou que o fundamento da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa” tem natureza eminentemente técnica. Destacou tratar-se a decisão de ato administrativo emanado de autoridade competente, de caráter discricionário, presumidamente legítimo (ev. 08).

No evento 19 foi indeferido o pedido liminar, sendo determinada a intimação das partes acerca da decisão e sobre a produção de provas.

A parte autora interpôs embargos de declaração acerca da decisão prolatada no evento 19, com alegação de obscuridade e omissão na decisão embargada (ev. 25).

O DNPM apresentou contestação (ev. 27) e juntou cópia do processo administrativo (ev. 26).

A parte autora impugnou a contestação apresentada no ev. 27 (ev. 30).

Os embargos declaratórios não foram conhecidos, sendo a decisão embargada mantida tal como lançada nos autos (ev. 36), sendo as partes intimadas da decisão.

No evento 48, foi determinada a conversão em diligência, para que o réu fosse intimado para manifestação acerca dp seguinte pedido "requer seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao".

O DNPM apresentou manifestação (evento 51).

A empresa apresentou impugnação às informações prestadas pelo DNPM e requereu que os pedidos lançados na exordial fossem julgados totalmente procedentes (evento 54).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

No mérito, no que tange ao pedido principal veiculado pela parte autora na inicial, qual seja: "declarar que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.341/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida", o entendimento deste Juízo sobre a matéria em questão é aquele esposado por ocasião do exame do pleito liminar (evento 19), nada sendo trazido aos autos que pudesse alterar tal entendimento. Assim, os fundamentos lá invocados, que ora se transcrevem, são adotados como razões de decidir a causa, agora em caráter definitivo:

"(...)

Quanto ao pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. A parte autora postula a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente a fim de que “a requerida se abstenha de promover qualquer andamento administrativo no processo DNPM n.º 810.507/2011, e o suspenda até a solução da lide, bem como que ocorra a suspensão de qualquer processo administrativo derivado da área da poligonal originária e total do processo DNPM n.º 810.341/2011”.

Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015).

No caso em concreto, analisados os argumentos das partes, entende esta Juíza por indeferir a tutela cautelar em caráter antecedente, face a não probabilidade de direito alegado pela parte autora.

As razões alegadas pelo DNPM são coerentes e permitem concluir pela legitimidade e veracidade do ato administrativo, mediante o qual a referida autarquia federal minerária indeferiu o requerimento de autorização de pesquisa mineral, na forma em que requerida pela parte autora.

Por oportuno, reporta-se esta magistrada a excerto da informação prestada pelo DNPM, que explicita de forma minuciosa as razões técnicas que embasam o ato administrativo da autarquia federal minerária, ora objeto de controvérsia neste feito, in verbis:

"DAS RAZÕES TÉCNICAS DO INDEFERIMENTO

O fundamento da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa”, contestada pela parte autora, tem natureza eminentemente técnica, qual seja: a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geólógico local, supostamente desfavorável à ocorrência de uma das substâncias indicadas no requerimento de pesquisa.

Ao contrário do que foi alegado no recurso administrativo, a outorga de títulos minerários, inclusive alvarás de pesquisa, é ato discricionário, que não apenas admite, mas impõe à autoridade pública que tome as decisões que mais favoreça o interesse público.

Assim, o ato contestado é consequência de análise técnica (em anexo) em que um Geólogo, Senhor Luiz Antônio Cruz Maciel, servidor público federal, lotado na Superintendência do DNPM no Estado do Rio Grande do Sul (Chefe do Serviço de Fiscalização de Pesquisa Mineral) não viu atendidas as exigências feitas, para que o requerente, ora demandante, caracterizasse o ambiente geológico propício a encontrar concentrações de turfa.

Por tratarem-se dos fundamentos que embasaram o indeferimento do pedido de pesquisa feito pelo autor, o DNPM, pede venia para efetuar a transcrição integral da manifestação técnica (datada de setembro de 2012, doc.em anexo) relativa ao recurso hierárquico apresentado ao Diretor Geral da autarquia, requerendo seja considerada como parte integrante da presente petição, in verbis:

'(...)

Manifestação sobre o recurso hierárquico requerido ao Diretor-Geral

Introdução

A empresa GR. Mineradora de Areia Ltda. E Marisa, F. F. detentora dos requerimentos de pesquisa dos DNPM's acima citados entraram com recurso contra a decisão que indeferiu os mesmos por não cumprimento de exigências feitas por esta superintendência ou respondidas de maneira insatisfatória por parte da requerente.

Os requerimentos são para turfa e areia e as exigências formuladas referiam-se somente a substância mineral turfa. A empresa alega que as respostas foram satisfatórias enquanto que da parte do DNPM/RS são apresentadas a seguir as nossas alegações, demonstrando que a requerente não cumpriu as referidas exigências de forma satisfatória.

Das exigências.

A primeira exigência referia-se ao ambiente geológico em que se inseriam as áreas requeridas e em função deste ambiente , qual tipo de turfa pode ser encontrado.

A resposta da empresa é que: "para a região turfeiras de banhados".

Ora, qualquer estudante de geologia, agronomia ou biologia sabe que em regiões continentais as turfeiras são formadas sob determinadas condições redutoras e de ph's ácidos . Salientamos que nas regiões abrangidas pelos requerimentos situam-se em planícies fluviais do Rio Jacuí e do Rio Vacacai , afluente deste.

As turfas limnicas no estados estão nas regiões do planalto acima dos derrames basálticos de idade cretácea da FM. Serra Geral.

As turfas parálicas, instaladas ao longo do litoral, em antigas lagunas são abundantes no estado.

A evolução da Planície Costeira no Rio Grande do Sul, durante os períodos Pleistocênicos e Holocênicos da Era Cenozóica está associada ao sistema laguna-barreira o qual se instala sobre depósitos já continentalizados, após ciclos de transgressão e regressão marinha, resultantes da variação do nível do mar.

Em dois momentos, no Pleistoceno Superior e Holoceno o sistema foi subdividido e individualizado em barreira e laguna.

O sistema barreira possibilitou a acumulação de fáceis praias marinhas, com retrabalhamento eólico com areia fina a muito fina , bimodal, com estratos cruzados de grande porte. Nestes locais pode haver acumulação de minerais pesados de interesse econômico como ilmenita, rutilo, zircão e outros. No RS ocorre a jazida Estreito- Boturu no município de São José do Norte, com reservas aprovadas pelo DNPM/RS e sendo detalhado para lavra pelo Grupo Santa Elina.

As barreiras arenosas destas fáceis isolaram corpos aquosos entre o mar e o continente onde se instalou o subsistema laguna. Neste predominavam as lamas, lamas arenosas e areias de fundo lagunar contendo conchas calcárias interdigitadas com areias praiais lagunas com ph redutores . É comum a presença de turfeiras correspondendo as fáceis paludiais.

Portanto a primeira exigência não foi respondida.

A segunda pergunta é decorrência da primeira: Qual o tipo de turfa ocorrerá na área?

A resposta do requerente foi: "......esperamos encontrar a turfa energética".

Ora, conforme já explicado no item anterior, a resposta seria turfas continentais, pois estávamos tratando de ambiente geológico. O requerente entretanto, responde, ou melhor, não responde, pois faz referência ao possível uso que ele pretende dar à turfa. Ressalta-se, porém, que a utilização da turfa como turfa energética ou turfa agrícola é uma decorrência das características físicas e químicas das turfeiras.

O Rio Grande do Sul é um estado que possui um número razoável de jazidas e minas de carvão paralisadas por falta de viabilidade econômica e o uso de outras energias alternativas .Em função da flora que gera essas turfeiras serem mais desenvolvidas , a turfa energética ocorrente no estado está nos planaltos acima do derrame da Fm. Serra Geral.

As turfas praiais costeiras do tipo parálicas podem ser usadas com restrições como turfa energética.

Ambos os casos não ocorreu em planícies fluviais continentais , salvo exceções nas turfeiras de Planalto, região de Cambará do Sul e Nonoai.

Portanto, a segunda pergunta foi respondida de forma insatisfatória ..

O terceiro questionamento era com relação as características da turfa agrícola.

A resposta do requerente é a seguinte frase: "Grau de decomposição menor e teor menor que 35%". - Ambos os tipos de turfa devem ter teor de cinzas menores que 35%.

A turfa agrícola deve ser do tipo fibrosa ou hêmica, leve a escura com > 2/3 de fibras reconhecíveis ou 1/3 2/3 de fibras reconhecíveis devendo ambos ser seca ao sol, posteriormente.

Deve ter uma umidade de 45% - 55% e granulometria variável de O a 1Ocm.

Portanto o terceiro questionamento não foi respondido.

A quarta exigência era em relação as análises necessárias para a turfa.

O requerente na resposta lista uma série de ensaios químicos desnecessários pois cita óxidos que talvez em alguma turfeira da Irlanda ou Finlândia possa existir traços destes elementos. Certamente a empresa possui um bom dinheiro para gastar, sem necessidade

Com relação as análises físicas cita: carbono fixo ; enxofre total; cinza; Poder calorífero e Umidade.

Não cita densidade, matéria volátil e Ph, além da granulometria, que são importantes.

Portanto, mais uma vez, a resposta foi tecnicamente insatisfatória.

Esclarecimentos

Com relação a atuação do DNPM/RS, gostaríamos de esclarecer alguns itens para rebater as críticas constantes do recurso contra o indeferimento dos requerimentos de pesquisa.

- O DNPM/RS possui em seu quadro técnico geólogos com diversos trabalhos publicados em Congressos de Geologia e Simpósios de Metalogenia e Simpósios de Exploração Mineral, trabalhos esses referentes aos diversos ambientes geológicos que ocorrem no RS, e suas mineralizações .

- O DNPM/RS segue a orientação da Diretoria de Fiscalização da sede em Brasília, a qual pede máxima atenção na análise dos planos de pesquisa, que estes planos representem com fidelidade o que o titular pretende realmente executar durante a vigência do Alvará de Pesquisa, que seja condizente com o ambiente geológico onde possa ocorrer a substância requerida.

O DNPM/RS, com esta manifestação e esta postura não pretende impedir que a empresa pesquise os recursos minerais que desejar . Mas entende que como órgão gestor dos bens minerais do País é necessário manifestar-se em situações como esta, diante da extrema incompatibilidade entre o ambiente geológico onde a área requerida está inserida e a substância que se pretende pesquisar, no caso turfa que se configura como sendo totalmente incompatível. Em resumo, queremos deixar claro que, no local requerido, o DNPM pelo conhecimento geológico acumulado que detém sabe não há turfa, um dos minerais requeridos, o outro, areia, há, e em grande quantidade e vem sendo explotado por várias empresas ao longo de anos. Portanto, para finalizar, o DNPM/RS entende também que um pedido de pesquisa deva ser analisado criteriosamente por seus técnicos, impedindo que o desconhecimento geológico as vezes observado em certos planos de pesquisas por parte de empresas, venham, no futuro , trazer problemas ao órgão, aos demais mineradores que atuam no setor e a própria sociedade consumidora desse bem mineral. Onerar grandes extensões de áreas com um tipo de mineral, no caso turfa, em que a legislação permite áreas até 2.000 ha enquanto que os demais agentes econômicos que estão naquele local extraindo areia, o fazem dentro de um limite de área de até 50 ha., esses se sentirão prejudicados, assim como os novos agentes econômicos que queiram entrar no mercado. Portanto, pedidos especulativos como este, só geram conflitos dentro do mercado. (Grifou-se).

O DNPM/RS manifesta-se com relação ao recurso hierárquico apresentado ao Diretor-Geral do DNPM, mantendo a proposta de indeferimento do pedido de pesquisa para turfa e agora de forma ainda mais convicta, pois o requerente em suas respostas insatisfatórias , deixou claro ao DNPM/RS que não detém um mínimo de conhecimento sobre o ambiente geológico que pretendia atuar na sua pesquisa de turfa, ou, estaria somente procurando onerar grandes extensões de área para tirar vantagens sobre os demais concorrentes e gerando sérios conflitos para região, valendo-se da permissividade da legislação em vigor e pressupondo que o DNPM compactuaria com um pedido especulativo dessa natureza."(Evento 16 - PET1)".

Pontue-se, esta magistrada, de há muito, possui entendimento no sentido de que constitui dever da autarquia federal mineral, embasado no notório conhecimento técnico institucional de que detentor, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, os quais, muitas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes, o que, ao que tudo indica, em análise perfunctória da presente lide, é o caso dos presentes autos.

Os qualificados técnicos do DNPM não têm suas atribuições encerradas em processar de forma mecânica e tão somente formal os pedidos de pesquisa minerária formulados perante a referida autarquia federal mineral. Ao contrário, possuem o dever de indeferir pedidos que substancialmente se apresentam inconsistentes, desde logo, assim, obstando, incluso, o impulso de requerimentos que, por vezes, encerram finalidade diversa da declarada.

DECISÃO

1. Ante o exposto, na ausência de respaldo para a concessão do pleito liminar formulado pela parte autora, indefere-se o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.

(...)"

Por isso, adotando como razões de decidir esses fundamentos, a improcedência da ação, neste ponto, é medida imperativa.

No que concerne ao pedido sucessivo de que"seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao", entendo igualmente que o referido deva ser improvido.

A autora manifesta-se em juízo alegando que a área remanescente aos 50 hectares concedidos à empresa deveria ficar livre e não em disponibilidade como fez a Superintendência do DNPM/RS.

Fundamenta seu pedido no Parecer da Procuradoria Geral, que refere o seguinte (evento 26 PROCADM3, item 18):"Nesse contexto, é possível, por exemplo, entender-se que a solução mais adequada para determinada hipótese seja, ao invés de outorgar um alvará de pesquisa para a pesquisa de uma substância que, em razão do ambiente e das condições geológicas locais, sabidamente não será descoberta em concentração mínima a viabilizar técnica e economicamente o seu aproveitamento, manter a área livre para novos requerimentos de pesquisa objetivando a pesquisa de outra substância mineral, mais adequada àquela realidade".

A partir desse trecho extraído do Parecer do Procurador, a parte autora alega que a Superintendência do DNPM não cumpriu com o que determinou o Procurador-Geral. Assevera que a Superintendência agiu indevidamente ao colocar em disponibilidade a área excedente dos 50 ha. concedidos. Segundo a autora, a Superintendência do DNPM/RS deveria deixá-la livre no momento da redução, porque assim determinou o Procurador-Geral no seu parecer.

Entendo que não assiste razão à parte autora. Explico.

A parte autora extraiu um trecho específico do parecer da Procuradoria Federal do DNPM e com isso fundamentou seu requerimento de que a área excedente aos 50ha concedidos deveria ser deixada livre e não ser posta em dispobinilidade.

Ocorre, todavia, que analisando a íntegra do parecer da Procuradoria Federal do DNPM (evento 26 PROCADM3, fls.7-13), verifica-se que o trecho específico ressaltado pela autora, na verdade, se refere ao ambiente geológico desfavorável a determinadas substâncias, não como embasamento jurídico a dar suporte a um procedimento a ser seguido no ato administrativo.

No caso, ele se referia a substância turfa, a qual tanto a área técnica da Superintendência do DNPM/RS quanto a área técnica da Sede do DNPM se manifestaram no sentido de que a área requerida não estava inserida num ambiente geológico propício a encontrar concentrações de turfa, somente de areia.

De acordo com a conclusão do parecer da Procuradoria Federal do DNPM, constata-se que a decisão da Superintendência do DNPM foi acertada. Vejamos:

No caso dos autos, parecem-me adequadas as conclusões apresentadas pela DGTM, uma vez que o requerimento de pesquisa não objetivou tão somente a pesquisa de turfa, mas também de areia, sendo possível prosseguir em relação a esta última substância.

CONCLUSÃO
Dessa forma, recomendo ao Diretor-Geral do DNPM que dê provimento ao recurso administrativo para anular a decisão aue indeferiu o requerimento de Pesquisa da interessada e, em seguida, determine à Superintendência do DNPM/RS para que dê prosseguimento à análise do pedido exclusivamente em relação à areia, formulando as exigências que se fizerem necessárias para a adequação do requerimento, inclusive redução da área requerida para o limite máximo para aquela substância.

Cabe colacionar aqui a decisão do DGTM (Divisão de Gestão de Títulos Minerários), evento 21, PROCADM 14, fls.. 1-2.

Pelo acima exposto, concordamos parcialmente com a opinião do técnico da Superintendência do Rio Grande do Sul de manter o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa para a substância Turfa, com base no parágrafo 1º do artigo 16 e parágrafo 2º do artigo 17 do Código de Mineracao por não cumprimento de exigência por parte da empresa G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA.

Que seja ofertada a empresa a escolha e uma área de 50ha para substância areia, e que o restante da area seja colocada em disponibilidade para pesquisa, por força do artigo 26 do Código de Mineracao.

Analisando conjuntamente o Parecer da Procuradoria Federal do DNPM com o Parecer da Divisão de Gestão de Títulos Minerários, extrai-se que a Procuradoria Federal entendeu adequada a conclusão da DGTM de que deveria ser ofertada a empresa autora a escolha de uma área de 50ha para substância areia, e que o restante da área deveria ser colocada em disponibilidade para pesquisa, por força do artigo 26 do Código de Mineracao. Em virtude dessa conclusão é que a Procuradoria Federal determinou que a Superintendência do DNPM/RS desse prosseguimento à análise do pedido da empresa autora exclusivamente em relação à areia, formulando as exigências que se fizessem necessárias para a adequação do requerimento, inclusive redução da área requerida para o limite máximo para aquela substância.

Dessa forma, não há como se extrair da íntegra do parecer da Procuradoria Federal, como almeja a parte autora, uma determinação à Superintendência do DNPM para que considerasse livre para novos requerimentos a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011.

Ademais, segundo preceitua o art. 26 do Código de Mineracao a área desonerada do requerimento de autorização de pesquisa deverá ser incluída em futura publicação de edital de disponibilidade.

Art. 26 - A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.(grifo nosso).

Determinada área é considerada desonerada quando ocorre, por exemplo, o indeferimento de requerimento de autorização de pesquisa.

Reconhecida a desoneração da área - desde que decorridos os prazos para a impugnação administrativa da decisão respectiva -, o DNPM deve deflagrar o procedimento de disponibilidade de área.

Uma área será colocada em disponibilidade para a pesquisa ou exploração mineral sempre que for, por algum motivo, desonerada, ou seja, desvinculada de um direito minerário anterior, nos regimes de autorização de pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira (http://www.migalhas.com.br- artigo: O novo processo de disponibilidade de áreas de mineração: primeiras impressões, Maria Gadelha, advogada).

Destarte, diante dos argumentos acima explicitados, entendo que a Superintendência do DNPM agiu em conformidade com a lei (art. 26, do Código de Mineracao) ao determinar que o restante da área fosse colocada em disponibilidade para pesquisa.

Em virtude do exposto, o julgamento de improcedência da presente demanda é medida que se impõe.

DOS ENCARGOS PROCESSUAIS

Os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários de advogado) deverão ser suportados nos termos do caput e dos incs. I a IV do § 2º, do § 3º e do inc. IIIdo § 4º, todos do art. 85 do CPC. A parte autora é sucumbente. Deve, pois, responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários, sendo estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa deste feito, devidamente atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, já citado.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação declaratória, rejeitando o que foi pedido pela parte autora e condenando a parte vencida ao pagamentos dos encargos processuais, tudo nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Transitada em julgado, em nada sendo requerido, proceda-se a baixa.

Tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, forte no art. 85,§ 11 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000948245v15 e do código CRC 8423d7f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 10/4/2019, às 20:30:45

5078177-22.2016.4.04.7100
40000948245 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 11/04/2019 23:51:12.

Documento:40000948246
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078177-22.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: G R MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Seifert

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

EMENTA

Apelação. DNPM. Alvará de pesquisa mineral" turfa "indeferido. manutenção da sentença.

1. Depreende-se da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa” fundamento de natureza eminentemente técnica, qual seja, a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, ao que tudo indica desfavorável à ocorrência da substância indicada no requerimento de pesquisa.

2. A autora não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar o parecer da área técnica do DNPM. A oneração da área para a realização de pesquisa que provavelmente resultará em conclusões negativas acaba por impedir outras pesquisas para substâncias minerais cuja concentração é mais provável de ocorrer no local.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000948246v3 e do código CRC 5df03d05.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 10/4/2019, às 20:30:45

5078177-22.2016.4.04.7100
40000948246 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 11/04/2019 23:51:12.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/04/2019

Apelação Cível Nº 5078177-22.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: G R MINERADORA DE AREIA LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Seifert

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 04/04/2019, na sequência 1701, disponibilizada no DE de 13/03/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/04/2019 23:51:12.